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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Andamento do Processo n. 0014669-41.2017.827.0000 - Apelação Criminal - 14/11/2017 do TJTO

17-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014669-41.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO-TO . REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5000139-47.2013.827.2728 - VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 1º, INCISO V E VIII, DO

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/11/2017

14-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018293-98.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE TAGUATINGA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 0001348-38.2015.827.2738 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, INCISOS II, IV E

Andamento do Processo n. 5434-50.2015.4.01.3307 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 30/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 5434-50.2015.4.01.3307 5434-50.2015.4.01.3307 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : BA00023133 - ADRIANO HIRAN PINTO

Pg. 484. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2017

Havendo concordância, deverá dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem assim, apresentação de

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8935620128240218 Catanduvas 0000893-56.2012.8.24.0218

Recurso Especial n. 0000893-56.2012.8.24.0218/50001, de Catanduvas Recorrente : Jadinei Terezinha Nora Advogado : Juarez Antonio de Souza (OAB: 11677/SC) e outros Recorrido : Ministério Público do

Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fica dispensada a intimação do(s) suposto(s) autor(es) do fato, nos termos do ENUNCIADO 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das

Pg. 267. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

0000537-73.2014.805.0136 - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) Autor(s): Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Jacaraci/Ba Sentença: Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de

Pg. 381. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2017

o delito previsto no art. 1°, I e VIII, do Decreto Lei 201/67, com aplicação do art. 71 do Código Penal.A denúncia narra... pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1°, I e VIII, do Decreto Lei 201/67, com aplicação do art. 71 do Código... - Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte autora, no...

Andamento do Processo n. 3965-56.2013.8.10.0040 - Ação Penal: - 26/09/2017 do TJMA

, o atraso nesse fornecimento configura, por si só, o tipo penal contido no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VI. In... com as instituições. Outrossim, o delito tipificado Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VI, por se tratar de crime... tipificada no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/67. Narra a ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

E QUADRILHA (ARTIGO 1º, INCISO I, II, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 312, 317, 171, § 2º... da Lei 11.494/2007 (subitem 7.3.2 da seção IV) - - Incidência do art. 1º, III do Decreto-Lei 201/67: desviar...º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/67. Narra a denúncia, em suma, que, no a...

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