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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Andamento do Processo n. 2014.0001.007972-7 - Apelação Criminal - 11/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2014.0001.007972-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: LUIZ CORREIA/VARA ÚNICA APELANTE: CLÁUDIO FONTENELE DE ARAÚJO SOUZA ADVOGADO (S): MARCOS ANDRÉ LIMA

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2017

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019470 PR 2016/0307458-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.470 - PR (2016/0307458-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : C M DE O ADVOGADOS : ALISSON SILVA ROSA - PR030184 HAMILTON BELLOTO HENRIQUES - SP136943 AGRAVANTE : F G F ADVOGADOS : JAMAL RAMADAN AHMAD - PR013566 IVÂNI SIRIANI DA SILVA - PR012731 EDUARDO SANTO...

Andamento do Processo n. 2016/0307458-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.470 - PR (2016/0307458-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : C M DE O ADVOGADOS : ALISSON SILVA ROSA - PR030184 HAMILTON BELLOTO

Andamento do Processo n. 2016/0307458-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(4921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.470 - PR (2016/0307458-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : C M DE O ADVOGADOS : ALISSON SILVA ROSA - PR030184 HAMILTON BELLOTO

Pg. 6151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, em ambas as consultas realizadas pelo Ministério Público estadual à Secretaria Municipal da Educação de Porto Velho,

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, em ambas as consultas realizadas pelo Ministério Público estadual à

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 45083220074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004508-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.004508-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JUAREZ

Andamento do Processo n. 0005579-75.2014.4.02.5001 - 28/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 168. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

MAZA (ADVOGADO: ES012444 - LUIZ DA SILVA MUZI.) x JORGE NEVES (DEF.PUB: NICOLAS BORTOLOTTI BORTOLON.). . JESRSAA AÇÃO PENAL: 0005579-75.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005579-0) DECISÃO Cuida-se de ação

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