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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 39 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 - exercer atividade político-partidária;

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079 /50, no artigo 39 , em especial no itens 2 a 5. Na inicial do presente... por seu Presidente. Indicam o artigo 44 da Lei 1.079 /50 como base normativa dessa conclusão e julgados desta Corte... depende apenas de um juízo de subsunção de fatos às figuras previstas na Lei...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34560 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claúdio Lemos Fonteles e outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal. O ato alegadamente ilegal e abusivo consiste na negativa de seguimento por aquela autoridade à denúncia apresentada pelos impetrantes em face de Ministro do Supremo Tribunal Federal,...

Andamento do Processo n. 34.560 - Mandado de Segurança - 08/02/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 (678) ORIGEM : MS - 34560 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2017

médicos (docs. 13-27). 4.Pede, em caráter liminar, a inclusão de seu nome na lista de candidatos com deficiência, assegurando a sua inscrição nesta condição para concorrer ao cargo de Procurador da

Andamento do Processo n. 2012/0256827-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3240) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.283 - SP (2012/0256827-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR ADVOGADO : ENRY DE SAINT FALBO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

constitucionais previstos no artigo 37, inclusive por atos de improbidade administrativa no exercício da função pública. Por certo, também se sujeita aquele que, de qualquer forma, participa ou

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Agentes políticos estão sujeitos à Lei de improbidade administrativa?

ATUALIZADO EM 06.04.2016 Por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade

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