Artigo 39 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Dino poderá julgar processos do presidente Lula e de Bolsonaro?

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Suspeição e impedimento de magistrado

Uma das regras fundamentais na judicatura é a imparcialidade do magistrado. Do contrário, com juiz tendencioso, não se aplica a verdadeira justiça. Nosso sistema processual traz regras para que o…
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Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) de 24 de Abril de 2023

que a pessoa tem às vezes é utilizar uma expressão jocosa para se referir a alguém. Então, tudo isso aí tem sido relativizado, porque eles querem que a gente se apequene, aqui nessa Casa, as pessoas…
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Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Dezembro de 2022

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI Nº…
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Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Dezembro de 2022

a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando-se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal…
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Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 21 de Dezembro de 2022

Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente na atuação diante do rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido no Município de Brumadinho; nº 13.819/2022, dos deputados Bruno Engler,…
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Petição - TJMG - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg contra Em Apuração

não há justificativa para que o Poder Público continue a persecução criminal II - DO DIREITO Preliminarmente, antes de enfrentarmos o mérito da resposta adentrando no conteúdo material da denúncia…
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Petição - TJMG - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg contra Em Apuração

suma, o mecanismo persecutório do Estado deve investigar fatos concretos (direito penal de fato) - não pessoas (direito penal de autor). Daí porque a interceptação telefônica não pode ser decretada…
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