Artigo 39 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Ativismo Judicial

que tramita na Comissão de Constiuição e Justiça da Câmara dos Deputados, que altera o art. 39 da Lei 1079/1950, tipificando... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Em 2011, a lei

Um caso concreto envolvendo a prática de propaganda eleitoral com utilização de canais oficiais do governo federal

AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA... e, especialmente, contra: ...... V - a probidade na administração; …
Pedro Platon, Advogado
há 6 meses

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, regulamentado pela Lei 1.079/1950 que define... da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;…

Andamento do Processo n. 0002793-38.2020.2.00.0000 - Reclamação Disciplinar - 24/06/2020 do CNJ

dispositivos do código Penal e por violar REITERADAMENTE, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50... que define o crime e responsabilidade "e por violar os dispositivo …

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Junho de 2020

, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50 que define o crime e responsabilidade "e por violar... os dispositivo elencado no artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 …
Roberval Júnior, Professor
há 8 meses

É possível o impeachment de ministro do STF?

nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei 1.079 /50 no seu Art 39 é definido quais são esses crimes... ? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei 1.079 /50, a famosa Lei do Impeachmen…

Página 3538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

(LIA: art. 3º), tangenciando também a Lei 8.906/94 (EOAB), artigos 31 e §1º, 32, 33 e parágrafo único; 34, inciso XXV... único, e 41-A da Lei 1.079/1950, 27 da Lei Complementar 35/1979, 2º, § 2º, …
Paulo Ausani, Advogado
ano passado

Por que o STF nunca teve um ministro investigado?

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece introdutoriamente que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Na mesma senda, o art. 2º da CF/88 dispõe que os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 766962 SP 2015/0211012-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.962 - SP…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Agosto de 2018

§3º. Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que poderão ser publicadas pela Câmara Municipal. §4º As reuniões da Frente…