Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 152636520108050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação nº 0015263-65.2010.8.05.0080 Foro de Origem : Feira de Santana Órgão : Quarta Câmara Cível Relator :

Inteiro Teor. Apelação: APL 28533820118050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0002853-38.2011.8.05.0080 Foro de Origem : Feira de Santana Órgão : Quarta Câmara Cível Relator :

Andamento do Processo n. 0002853-38.2011.8.05.0080 - Apelação - 21/09/2017 do TJBA

0002853-38.2011.8.05.0080 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Raimunda dos Santos de Oliveira Nascimento Apelante: Luzinete dos Santos Oliveira Advogado: Jaime Guimarães Lopes Junior (OAB :

Pg. 368. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

deve ser recebido no efeito devolutivo somente, uma vez que o art. 58, V, da Lei nº 8.245/91 determina ser esse o regular efeito. Ademais, a apreciação imediata do presente recurso pela manutenção da

Apelação: APL 28533820118050080

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1724083520128060001 CE 0172408-35.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0172408-35.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Meia Sola Acessórios de Moda Ltda Apelados: MR

Inteiro Teor. Apelação: APL 3939872620108060001 CE 0393987-26.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0393987-26.2010.8.06.0001 - Apelação Apelante: Autopark Estacionamentos Automotivos Ltda.

Dieyne Sydney

Dieyne Sydney -

Direito de preferência do inquilino para aquisição do imóvel alugado

Visando proporcionar ao locatário a possibilidade de permanência no imóvel a lei do inquilinato determina que o locatário tem o direito de preferência na compra do imóvel locado, isso porque na

Andamento do Processo n. 0001552-49.2015.5.07.0003 - Ap - 08/09/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0001552-49.2015.5.07.0003 Relator ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO AGRAVANTE FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES MAIA ADVOGADO HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA (OAB: 17858/CE) AGRAVANTE FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0001552-49.2015.5.07.0003 - Ap - 08/09/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0001552-49.2015.5.07.0003 Relator ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO AGRAVANTE FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES MAIA ADVOGADO HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA (OAB: 17858/CE) AGRAVANTE FRANCISCO

×