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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Andamento do Processo n. 0062256-50.2008.8.26.0114 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.245/1991.MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONFIGURADO. A ACEITAÇÃO INEQUÍVOCA... DA PROPOSTA, NO TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.245/1991, DEVERIA DECORRER DE ATO INEQUÍVOCO, POR EXEMPLO, POR MEIO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇ...

Pg. 4646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.245/1991.MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONFIGURADO. A ACEITAÇÃO INEQUÍVOCA... DA PROPOSTA, NO TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.245/1991, DEVERIA DECORRER DE ATO INEQUÍVOCO, POR EXEMPLO, POR MEIO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - G...

Andamento do Processo n. 0006110-98.2010.8.26.0152 - Apelação - 23/01/2017 do TJSP

ARREMATADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 28 DA LEI 8.245 /91 – DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE DIANTE... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/201...

Pg. 4314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA CONCEDIDO À LOCATÁRIA DO IMÓVEL ARREMATADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 28 DA LEI ... 8.245/91 – DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE DIANTE DO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DO MESMO DIPLOMA... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; S...

Apelação: APL 622565020088260114 SP 0062256-50.2008.8.26.0114

", nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991. Mérito. Decadência do direito de preferência configurado. A aceitação... inequívoca da proposta, no termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991, deveria decorrer de ato inequívoco, por exemplo, por meio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61109820108260152 SP 0006110-98.2010.8.26.0152

de procedência com base no artigo 28 da Lei 8.245/91 – Direito de preferência inexistente diante do que determina... PAULO A questão foi solucionada em primeiro grau com a aplicação dos artigos 27 e 28 da Lei 8.245/91, onde... aplicação é o artigo 32 da lei 8245/91, que dispõe: O direito de preferência não al...

Apelação: APL 61109820108260152 SP 0006110-98.2010.8.26.0152

à locatária do imóvel arrematado – Sentença de procedência com base no artigo 28 da Lei 8.245/91 – Direito... de preferência inexistente diante do que determina o parágrafo único do artigo 32 do mesmo diploma legal – Insurgência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 622565020088260114 SP 0062256-50.2008.8.26.0114

, de forma inequívoca”, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991. Mérito. Decadência do direito de preferência configurado.... A aceitação inequívoca da proposta, no termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991, deveria decorrer de ato inequívoco...” deve ser inequívoca, nos termos aludidos no artigo 28 da Lei n. 8.245...

Andamento do Processo n. 0015728-18.2016.8.18.0140 - 13/12/2016 do TJPI

supracitado (art. 28 da Lei de 8.245 /91). Intimem-se. 11.6. ATO ORDINATÓRIO - 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA 232717 Central... DE SA Página 66 preferência, nos termos do parágrafo único do art. 27 da lei de 8.245 /91. 02 - Após o cumprimento...Andamento do Processo n. 0015728-18.2016.8.18.0140 - 13/12/2016 do TJPI ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2016

inequívoca, sua aceitação integral à proposta no prazo supracitado (art. 28 da Lei de 8.245/91). Intimem-se. 11.6. ATO... da lei de 8.245 /91. 02 - Após o cumprimento da diligência determinada no item 01 acima, e considerando que a parte...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2016 preferênc...

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