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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Andamento do Processo n. 0014577-05.2014.8.07.0007 - 22/06/2017 do TJDF

ser examinada a documentação pertinente. 2. Por sua vez, o art. 28 da Lei 8.245 /1991 estabelece que “o direito... FEDERAL 8.245 /1991. PRETERIÇÃO DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI 8.245 /1991... DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 27 da Lei 8....

Pg. 284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

examinada a documentação pertinente. 2. Por sua vez, o art. 28 da Lei 8.245/1991 estabelece que “o direito de preferência... estipulado para o negócio jurídico (artigo 576 do Código Civil e art. 8º da Lei Federal 8.245/1991). 3. No caso... 8.245/1991. PRETERIÇÃO DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL....

Mariana Majzoub

Mariana Majzoub -

Direito Imobiliário - Direito de Preferência na Lei de Locações

, seu direito caducará (art. 28, da Lei 8.245/91). Um detalhe importante é que o exercício do direito de preferência está... de preferência que detém o inquilino, nos termos preceituados pela Lei 8.245/91 (Lei de Locações dos Imóveis Urbanos...). O assunto começa a ser tratado pelo artigo 27, da Lei de Locações, que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7228720128240125 Itapema 0000722-87.2012.8.24.0125

DE 30 (TRINTA) DIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 8.245 /91 (LEI DE LOCAÇÕES). RECURSO... sob litígio. IV - Consoante dispõe o art. 28 da Lei n. 8.245 /91 (Lei de Locações), o direito do locatário de manifestar... DE MÉRITO. ART. 485 , VI , DO CPC/15 . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMISSÃO...

Apelação Cível: AC 7228720128240125 Itapema 0000722-87.2012.8.24.0125

o seu representante a proprietária dos imóveis sob litígio. IV - Consoante dispõe o art. 28 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações.... 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do disposto no art. 796, do Código de Processo.... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PROPOSTA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) ...

APELAÇÃO: APL 737957520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

o início do prazo decadencial, conforme artigo 28 da Lei 8.245/91. Sentença de improcedência liminar que se reformar..., com observância no disposto no parágrafo único do artigo 27 da lei 8.245/91, para o exercício do direito de preferência... SE O PRAZO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA SE INICIOU. SENTENÇA DE IM...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

, portanto, a notificação com a proposta de venda que marca o início do prazo decadencial, conforme artigo 28 da Lei 8.245/91. Sentença... DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR REFORMADA. ARTIGO 27 DA LEI 8.245/91.Não há que falar em decadência se o réu não foi citado para comprovar... se houve notificação do locatário, com observâ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 737957520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

decadencial, conforme artigo 28 da Lei 8.245/91. Sentença de improcedência liminar que se reformar para determinar... sua preferência no prazo de 30 dias, nos termos do art. 28 da Lei 8.245/91, sob pena de caducar o seu direito. Ademais... DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

art. 27, da lei 8245/91, tendo a parte autora, em petição de fls. 115/123, manifestado expresso interesse na aquisição... do imóvel dentro do prazo de 30 dias, atendendo ao disposto no art. 28 da referida lei. Ante o exposto, outorgo efeito...Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017 Data: ...

Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário... lógica, não há violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245 /1991, vez... do direito de preferência a ela garantido pelo art. 27 da Lei 8245 /91, a pretensã...

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