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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Andamento do Processo n. 0153702-67.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJCE

ADV: CARLOS ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO (OAB 21231/CE), ADRIANO BARRETO ESPINDOLA SANTOS (OAB 22755/CE), CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA (OAB 22750/CE), PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB

Pg. 129. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/03/2017

publicação no DJ-e. ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE) - Processo 0144283-52.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Raimundo Cassimiro Morais -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14124120158190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001412-41.2015.8.19.0064 APTE 1: GLADYS MARIA DE PAIVA SOUZA CRUZ APTE 2: JOSÉ ANTÔNIO FONTES DA SILVA APDO: OS MESMOS

Andamento do Processo n. 0062256-50.2008.8.26.0114 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

Nº 0062256-50.2008.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Heloisa Regina Tozzo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeronymo Goncalves Andrade Neto e outro - Magistrado (a) Mourão

Pg. 4646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Embargdo: Mauro Ananias Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Morais Pucci - Em reexame, alteraram o termo inicial da correção monetária

Andamento do Processo n. 0006110-98.2010.8.26.0152 - Apelação - 23/01/2017 do TJSP

Nº 0006110-98.2010.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação - Cotia - Apelante: Ahmad Ali Ahmad Yassin - Apelado: Gvco Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Epp - Apelado: Banco Santander Brasil S/A

Pg. 4314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

NCPC) – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 QUE IMPORTARIA NO DESMERECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS, O QUE NÃO SE ADMITE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC

Apelação: APL 622565020088260114 SP 0062256-50.2008.8.26.0114

Civil. Locação de imóvel para fins não residenciais. Direito de preferência. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos apresentados pela autora, arquivados em pasta própria em cartório, q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61109820108260152 SP 0006110-98.2010.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000921239 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006110-98.2010.8.26.0152, da Comarca de Cotia,

Apelação: APL 61109820108260152 SP 0006110-98.2010.8.26.0152

IMÓVEL – ARREMATAÇÃO – Pretensão do arrematante à anulação do direito de preferência concedido à locatária do imóvel arrematado – Sentença de procedência com base no artigo 28 da Lei nº 8.245/91 – Direito de preferência inexistente diante do que determina o parágrafo único do artigo 32 do mesmo diploma legal – Insurgê...

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