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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

, portanto, a notificação com a proposta de venda que marca o início do prazo decadencial, conforme artigo 28 da Lei 8.245/91. Sentença... DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR REFORMADA. ARTIGO 27 DA LEI 8.245/91.Não há que falar em decadência se o réu não foi citado para comprovar... se houve notificação do locatário, com observâ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017

art. 27, da lei 8245/91, tendo a parte autora, em petição de fls. 115/123, manifestado expresso interesse na aquisição... do imóvel dentro do prazo de 30 dias, atendendo ao disposto no art. 28 da referida lei. Ante o exposto, outorgo efeito...Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2017 Data: ...

Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário... lógica, não há violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245 /1991, vez... do direito de preferência a ela garantido pelo art. 27 da Lei 8245 /91, a pretensã...

Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário... lógica, não há violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245 /1991, vez... do direito de preferência a ela garantido pelo art. 27 da Lei 8245 /91, a pretensã...

Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário... lógica, não há violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245 /1991, vez... do direito de preferência a ela garantido pelo art. 27 da Lei 8245 /91, a pretensã...

Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245/91, o direito de preferência do locatário caduca se não for manifestada... violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245/1991, vez que a preferência... de preferência a ela garantido pelo art. 27 da Lei 8245/91, a pretensão da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

-SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário caduca se não for... o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245 /91: “Art. 32. O direito de preferência não... das despesas do ato de transferência, a teor do artigo 33 da Lei 8.245 /91...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

-SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário caduca se não for... o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245 /91: “Art. 32. O direito de preferência não... das despesas do ato de transferência, a teor do artigo 33 da Lei 8.245 /91...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

-SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário caduca se não for... o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245 /91: “Art. 32. O direito de preferência não... das despesas do ato de transferência, a teor do artigo 33 da Lei 8.245 /91...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

-SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91, o direito de preferência do locatário caduca se não for... o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245 /91: “Art. 32. O direito de preferência não... das despesas do ato de transferência, a teor do artigo 33 da Lei 8.245 /91...

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