Art. 28 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10473225020168260224 SP 1047322-50.2016.8.26.0224

. Artigo 27 da Lei 8.245/1991. Ausência de aceitação integral da proposta apresentada. Contraproposta apresentada... por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme o artigo 35 da Lei 8.2…

Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

sobre o valor da arrematação. Ao que se tem, no presente caso se aplica o art.32, da Lei 8.245/91: “O direito... do direito de preferência concedido à locatária do imóvel arrematado - Sentença …

Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

do imóvel arrematado - Sentença de procedência com base no artigo 28 da Lei 8.245/91 - Direito de preferência inexistente... presente caso se aplica o art.32, da Lei 8.245/91: “O direito de …

Andamento do Processo n. 0543122-95.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 19/09/2019 do TJBA

só na permuta imobiliária em causa (CPC, art. 375). Por isso também consta do art. 28, da Lei 8.245/91, a norma... dos arts. 27 e ss., da Lei 8.245/1991. Entretanto, o demandado deixou de …

Página 271 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

na permuta imobiliária em causa (CPC, art. 375). Por isso também consta do art. 28, da Lei 8.245/91, a norma... que ocorreu nos últimos dias do prazo do art. 28, da LL/1991, significou recusa …

Andamento do Processo n. 0734249-34.2018.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 02/09/2019 do TJDF

do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.245/1991. Em segundo lugar, considerando a arguição, pela Curadoria...

Página 1722 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2019

Em primeiro lugar, afirmo a competência deste Juízo, a teor do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.245/1991... de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7644620175080000

o que dispõem os arts. 576 do Código Civil e 8º, da Lei 8.245/91, in verbis: "Art. 576. Se a coisa for alienada... recorrido. Indica ofensa ao art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 , 8º, …

Página 463 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

, consoante artigo 28 da Lei 8.245/91, sob pena de caducidade de tal direito. Compulsando os autos, observa-se que em 03/07... pelo locatário a proposta a ele feita, conforme dicção do art. 29 da lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02116697320148190001

o exercício deste direito é de 30 (trinta) dias, consoante artigo 28 da Lei 8.245/91, sob pena de caducidade de tal direito... de locação não residencial por prazo determinado, nos termos do …