Art. 23 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Edital de Praça e Leilão novembro de 2019 0009.000007-3/2019 - 20/09/2019 do TRF-5

do art. 32, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais em dinheiro serão corrigidos segundo..., na forma do art. 23, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF, cumprindo …

Andamento do Processo n. 0801490-19.2019.4.05.8201 - Cumprimento de Sentença Exequente - 20/09/2019 do TRF-5

, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei . 6.830/80). 5) A Parte executada... do leiloeiro (Art. 39 do Decreto 21.981/32 e art. 23, § 2º da Lei

Página 1082 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

DE LEILÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A Lei n. 6.830/80, ao regular as execuções fiscais dispõe em seu artigo 23, parágrafo... o mesmo ao pagamento das despesas empreendidas pelo Sr. Leiloeiro, mais 1% …

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

e a comissão do Leiloeiro (art. 23 , § 2º da LEF e art. 32 do Provimento 375/2016 - CSM/TJMS); 4.16) Se houver desistência... da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. …

Página 21 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (artigo 30 do Provimento 375.... 23 , § 2º da LEF e art. 32 do Provimento 375/2016 - …

Página 23 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei, a cargo do executado. (artigo 10 do Provimento CSM/TJMS 375/2016); 8.1) se o valor... diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º) (art…

Página 25 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

da arrematação (art. 10, § 4º do Provimento n.º 375/2016 – CSM/TJMS); 9) Homologado o lanço vencedor, o sistema Via... Leilões emitirá guia de depósito judicial identificado, vinculado ao Juízo do …

Página 44 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 884, parágrafo único, do CPC; art. 24...) arrematado(s), ( i ) o pagamento das custas judiciais relativas à prática …

Página 241 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

) do valor total da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 884, parágrafo único, do CPC...) bem(ns) arrematado(s), ( i ) o pagamento das custas judiciais …

Página 2116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução – arts. 10 e 11, Lei 6.830/80... do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da …