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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

Pg. 4974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1º , VII , DO DL 201 /67. DOLO DA CONDUTA... do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , o recurso especial não merece ser conhecido, porquanto verifica-se que não... restou demonstrado, nas razões recursais, o dissenso pretoriano co...

Andamento do Processo n. 0000223-21.2014.4.05.8104 - 27/06/2017 do TRF-5

do delito descrito no art. 1º, inciso VIl, do Decreto Lei 201/1967, há que se verificar a vontade livre e consciente... no delito tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, uma vez que a prestação de contas teria sido feita... previsto no art. 1º, III e VII, do Decreto-lei 201/67, nos termos do art. 386, II...

Andamento do Processo n. 0000226-73.2014.4.05.8104 - 27/06/2017 do TRF-5

e VII, do Decreto lei 201/67, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com o trânsito... na denúncia para absolver o réu FRANCISCO JOEVÁ MADEIRO CAVALCANTE da imputação pela prática do crime previsto no art. 1º, I...Andamento do Processo n. 0000226-73.2014.4.05.8104 - 27/06/2017 do TRF-5 2...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

Sebastião Ferreira , dando-o como incurso nas sanções do art. 1.º V, VI e VII, do Decreto-Lei 201/67 e art. 89 da Lei... ao artigo 89 da Lei 8.666/93. Contrarrazões apresentadas às fls. 626/635. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos... extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, pela alegada contrarie...

Pg. 30. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2017

tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, uma vez que a prestação de contas teria sido feita em atraso... ERNANE PERES, imputando-lhe a conduta correspondente ao tipo previsto no art. 1º, III e VII, do Dec.-Lei 201/67. Narra.... De outro lado, entende que não restou tipificada a conduta do art. 1º, III, do De...

Pg. 31. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/06/2017

/1967. 2. "Segundo a melhor doutrina, para a consecução do delito descrito no art. 1º, inciso VIl, do Decreto Lei 201... FRANCISCO ERNANE PERES LIMA da imputação pela prática do crime previsto no art. 1º, III e VII, do Decreto-lei 201/67... art. 1º, I e VII, do Decreto lei 201/67, nos termos do art. 386, III, do Cód...

Pg. 1976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

DE PREFEITO. ART. 1o., INCISO VII DO DL 201/67. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA... Brasileiro. 42. Enfatizo a impossibilidade de subsistência sequer das penas, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201... PROVIDA. (...) 15. No que pertine à pena prevista no parág. 2o., ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080844 PE 2017/0085862-2

qual cometeu, também, o crime do inciso VII do artigo 1º do Decreto-lei 201 /67."(fls. 1-3). Ao que se tem, ao contrário..., também, o crime do inciso VII do artigo 1º do Decreto-lei 201 /67."(fls. 1-3). Ao que se tem, ao contrário do afirmado... de outrem, nos termos do artigo 132 do Código Penal , assim como configu...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 (2x) c/c Art. 71 do CPB.Passo à individualização da pena da ré... quanto ao primeiro crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 (ref. Convênio 428/2009).A) 1ª Fase: Circunstâncias... da ré quanto ao segundo crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto...

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

ao Município na época devida, razão pela qual cometeu, também, o crime do inciso VII do artigo 1° do Decreto-lei 201/67."(fls.... 1-3). Ao que se tem, ao contrário do afirmado pela eg. Corte federal, a denúncia expõs o nexo de causalidade...-se de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Pena...

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