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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

em desfavor de PEDRO FERNANDES DA SILVA , pela prática do delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto Lei 201/67, em razão..., do Decreto Lei 201/67 prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos.O art. 109, IV do Código Penal aduz..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087811 RS 2017/0097595-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.811 - RS (2017/0097595-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : C A T F ADVOGADOS : RICARDO CUNHA MARTINS E OUTRO(S) - RS019387 FRANCINI LARA FISCHER - RS084736 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto...

Andamento do Processo n. 1.037.598 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.037.598 (1337) ORIGEM : AREsp - 200740000008093 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FRANCISCO

Andamento do Processo n. 25703-48.2013.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2017 do TRF-1

CONDENAR PEDRO RODRIGUES BARBOSA pela prática das condutas descritas no art. 1º , inciso VII , do Decreto-Lei 201 /67. Passo... anos, nos termos do art. 1º , § 2º , do Decreto-Lei n. 201 /67. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais...Andamento do Processo n. 25703-48.2013.4.01.3900 - Ação Penal de Competê...

Pg. 7144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

EM RECURSO ESPECIAL.(...). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DO

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

Em relação ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa

Pg. 42. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2017

do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. NO CASO DOS AUTOS, no entanto, à vista do acervo probatório

Pg. 2985. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

Processo na Origem: 61481120134013200 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.) APELANTE : RAIMUNDO SAMPAIO DA COSTA

Pg. 362. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ-1ª VARA - JATAÍ Juiz Titular : DR. EDUARDO DE MELO GAMA Dir. Secret. : LAOR ANTONIO DE CARVALHO PONTES GESTAL

Pg. 29. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

Prossiga-se o feito para o acusado ADRIANO DUARTE DA CRUZ, único réu que permanecerá neste processo. Tendo em vista que, em 06/12/2016 (fls. 3520/3522), os advogados de ADRIANO DUARTE DA CRUZ (Jakson

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