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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

Andamento do Processo n. 201/67.PRESCRIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Apelação Criminal - 20/07/2018 do TJMA

Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N.º 201/67...Andamento do Processo n. 201/67.PRESCRIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Apelação Criminal - 20/07/2018 do TJMA ACÓRDÃO ... 227440/2018 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2018. APEL...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

Rodrigues EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1...Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018 ACÓRDÃO 227440/2018 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL... SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2018. APELAÇÃO CRIMINAL 012140/2018 - SANTA LUZIA ...

Pg. 14. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2018

. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 pelo prefeito do município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, Israel Odilio da Mata... do Estado da Paraíba, pela suposta prática de 12 (doze) crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º, inciso XIII, do DL... 201/67), decorrente da nomeação e admissão de servidores contra expre...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

se amolda ao previsto no art. 1º , VII , do Decreto-Lei . 201 /1967, razão pela qual deve o réu ser absolvido... por tal delito. Em relação ao delito previsto no art. 1º , III, do Decreto-Lei . 201 /1967, não há qualquer prova mínima... , III e VI , do Decreto-Lei . 201 /1967, pelo fato de ter efetuado de forma ...

Pg. 112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1, VII, DO DECRETO LEI N. 201/1967, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR VA NDERLAN... QUE SEQUER A DENU NCIA FOI RECEBIDA. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I V E ART. 109, INCISO II, DO CODIGO PENAL... ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109 , INCISO II, TODOS DO ...

Andamento do Processo n. 345-60.2016.4.01.3000 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 17/07/2018 do TRF-1

da prática do crime capitulado no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, que lhe foi atribuído pelo MINISTÉRIO... do TRF-1 Numeração única: 345-60.2016.4.01.3000 345-60.2016.4.01.3000 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS... PÚBLICO FEDERAL , nestes autos, com fundamento no art. 386, III, do C...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67, que lhe foi atribuído pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nestes autos.... Juiz exarou : (...) Pelos motivos expostos, ABSOLVO JOAIS DA SILVA DOS SANTOS da prática do crime capitulado no artigo 1º...Pg. 12. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018

334.392.811-91), imputando-lhe o tipo penal previsto no art. 1º, VII, DL 201/67. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado... o réu quando da apresentação da defesa prévia prevista no art. 2º, I, DL 201/67, tendo, logo em seguida, sido apresentada... espontâneo do réu (art. 570, CPP). No caso dos autos, a decretação...

Andamento do Processo n. 0000258-19.2013.8.10.0028 - Processo Comum - 13/07/2018 do TJMA

DE RESPONSABILIDADE. DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67. CONTAS PRESTADAS A DESTEMPO... MARCOS DE OLIVEIRA das penas do art. 1º, inc. VI do Dec.-Lei 201/67.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... do art. 1, VI, do Decreto-Lei 201/67, pugnando pela instrução do feito e a ult...

Andamento do Processo n. 0000076-82.2015.8.10.0086 - Processo Comum - 13/07/2018 do TJMA

interruptiva da prescrição.Quanto aos delitos previstos no Decreto Lei 201/67, no art. 1º, incisos, I, III, VI e VII..., do Decreto Lei 201/1967 e art. 89 da Lei 8.666/93 e a condenação pelo art. 1º , incisos V e XI, do Decreto Lei 201/1967... ao art. 1º, I, III, VI e VII, do Decreto Lei 201/1967, como bem reconhece o...

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