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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso VII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

Andamento do Processo n. 2017/0096825-8 - Agrg / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. VII, DECRETO-LEI 201/67. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO.... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIDO. I - Crime de responsabilidade do art. 1º, VII, Decreto...-lei 201/67. Alegação de prorrogação do prazo não analisado nas instân...

Andamento do Processo n. 0013624-05.2015.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJRO

da conduta prevista no artigo 90 da Lei n. 8.666 /93; art. 312 do Código Penal ; art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67... artigo 90 da Lei n. 8.666 /93; art. 312 do Código Penal ; art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67 e art. 297... a conduta delitiva descrita no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 11861820094013900 - Apelação Criminal - 19/02/2018 do TRF-1

. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, VII, § 2º... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO... E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 1º, § 2º, DO DECRET...

Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

. 1º, INC. VII, DECRETO-LEI 201/67. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FNDE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA... PROVIDO. I - Crime de responsabilidade do art. 1º, VII, Decreto-lei 201/67. Alegação de prorrogação do prazo não... de fevereiro de 2018(Data do Julgamento) (2817) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.667.343 - ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/02/2018

. CONDUTA QUE SUBSOME-SE AO DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME..., sem mais potencialidade lesiva. 3 - Condenação do Réu pela prática dos delitos tipificados no art. 1º, incisos III e VII do Decreto-Lei 201... como incursos nas penas do artigo 90 caput , da ...

Pg. 700. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/02/2018

E VEREADORES DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, VII, § 2º. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO..., que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/67 (fls. 224/235). O acusado foi condenado à... definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do s...

Andamento do Processo n. 46.809/2017 - Apelação Criminal - 15/02/2018 do TJMA

: Lindomar Luiz Della Libera Origem : Juízo da Comarca de Penalva, MA Incidência Penal : Art. 1º, VIII do Decreto-Lei 201..., VII do Decreto-Lei 201/11967, portanto, inferior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme... Criminal APELAÇÃO CRIMINAL 46.809/2017 Sessão do dia 1º de fevereir...

Andamento do Processo n. 0000487-97.2012.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0056556-61.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 15/02/2018 do TRF-1

, no delito previsto nos incisos I e VII, do art. 1º do Decreto Lei 201/67. O Ministério Público Federal requer.... CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI 201/67. PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS ENCERRAMENTO.../08/2013 com o objetivo de apurar suposta prática dos crimes tipificados no art. 1º, i...

Andamento do Processo n. 0059347-03.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 15/02/2018 do TRF-1

tipificados no art. 1º, incisos I e VII, do Decreto- Lei 201/67, figurando como investigado o prefeito do município..., conduta que se enquadraria, em tese, nos delitos previstos nos incisos I e VII do art. 1º do Decreto Lei 201/67... tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967, eis que a prestação de co...

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