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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 38 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 38 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal .

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34592 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

para admitir, processar e julgar (Lei . 1.079 /1950, arts. 38 , 44 e ss; RISF, arts. 379, 380 e 382) os Ministros... na Lei . 1.079 /1950 (Arts. 38, 44 e segs.) e no Regimento Interno do Senado Federal (RISF, arts. 379, 380 e 382). 9... porque a competência privativa do Senado Federal para admitir, processar e jul...

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

o e. Ministro Luís Roberto Barroso: “Embora o art. 38 da Lei 1.079 /1950 reconheça a aplicação subsidiária do Código... ocorre em relação à Lei 1.079 /1950, que estabelece os casos de impedimento no art. 36 . Por fim, embora a Lei..., I e II) com a Lei 1.079 /50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Sen...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

para admitir, processar e julgar (Lei . 1.079 /1950, arts. 38 , 44 e ss; RISF, arts. 379, 380 e 382) os Ministros... tipificadas no art. 39-5 da Lei 1.079 /1950, c/c o art. 36 -III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , Lei Complementar 35... dos Impetrantes – assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 – de ‘de...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50007672520164047119 RS 5000767-25.2016.404.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Remessa Necessária Cível Nº 5000767-25.2016.4.04.7119/RS PARTE AUTORA: FLÁVIO GOMES DE LIMA (AUTOR) PARTE RÉ: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (RÉU)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50007672520164047119 RS 5000767-25.2016.404.7119

Trata-se de remessa necessária, em razão de  sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular movida contra Eduardo Consentino da Cunha, para que sejam anulados todos os atos praticados pelo Presidente da Câmara dos Deputados que importem na deflagração de processo de impeachment em face da Presidenta da R...

Andamento do Processo n. 0006986-22.2016.403.6100 - 03/02/2017 do TRF-3

0006986-22.2016.403.6100 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA (PR040215 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA) X PRESIDENTEDACAMARADOS DEPUTADOS DO BRASIL (DF020562 - RENATO OLIVEIRARAMOS) JONNEFER FRANCISCO BARBOSA

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de

Andamento do Processo n. 0006986-22.2016.403.6100 - 18/11/2016 do TRF-3

0006986-22.2016.403.6100 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA (PR040215 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA) X PRESIDENTEDACAMARADOS DEPUTADOS DO BRASIL JONNEFER FRANCISCO BARBOSA ajuizou ação popular emface do

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2016

os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de

Andamento do Processo n. 34.441 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 21/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (500) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :

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