Art. 38 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal .

Direito Constitucional

. Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento... incompatível com o decoro, a honra e a dignidade do cargo, conforme …

O processo de impeachment de Dilma Rousseff à luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann

DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM “K”): Embora o art. 38 da Lei 1.079/50 preveja a aplicação subsidiária...: Editora Vozes. 2010, p. 315. [37] Idem. [38] VAZ, Paulo Afonso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10324416420178260602 SP 1032441-64.2017.8.26.0602

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “(...) Embora o art. 38 da Lei 1.079/1950 reconheça a aplicação... na lei, o que não ocorre em relação à Lei 1.079/1950, que estabelece …

Andamento do Processo n. 34.064 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.064 (1116) ORIGEM : MS - 34064 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 341 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2018

esfera de interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à…

Andamento do Processo n. 34.173 - Mandado de Segurança - 04/09/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.173 (1575) ORIGEM : MS - 34173 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 533 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2018

órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca.” ( MS 24.831/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) Essa orientação encontra apoio em autorizado…

Andamento do Processo n. 34.064 - Mandado de Segurança - 06/08/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.064 (1082) ORIGEM : MS - 34064 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ ADV.(A/S) : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 34.173 - Mandado de Segurança - 06/08/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.173 (1084) ORIGEM : MS - 34173 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2018

próprias , que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento : artigo 36 da Lei nº 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária , no ponto,…