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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 38 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal .

Andamento do Processo n. 34.728 - Mandado de Segurança - 03/10/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.728 (539) ORIGEM : 34728 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

àquelas previstas no artigo 36 da Lei nº 1.079/50. Ocorre que este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS nº 21.623/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso , já entendeu que os

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50068129320164047200 SC 5006812-93.2016.404.7200

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5006812-93.2016.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : DIRCEU LUIZ DRESCH ADVOGADO : MARCEL FABRIZIO SALOMON PARTE RÉ : EDUARDO COSENTINO

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34592 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Celso Antônio Bandeira de Mello e outros, em face de ato do então presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, publicado em 21 de setembro de 2016. O ato alegadamente ilegal e abusivo consiste na negativa de seguimento e imediato arquivamento por aquela autoridad...

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

correspondentes autoridades, é de se compreender, em interpretação conforme a Constituição, que sua atuação deve ser dar, excepcionalmente, nos casos de conflito de interesses com a União ou com a

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

em autorizado magistério doutrinário (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “ Código de Processo Penal Comentado ”, p. 1.318, item n. 47, 14ª ed., 2015, Forense; BENTO DE FARIA, “ Código de Processo Penal ”,

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50007672520164047119 RS 5000767-25.2016.404.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Remessa Necessária Cível Nº 5000767-25.2016.4.04.7119/RS PARTE AUTORA: FLÁVIO GOMES DE LIMA (AUTOR) PARTE RÉ: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (RÉU)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50007672520164047119 RS 5000767-25.2016.404.7119

Trata-se de remessa necessária, em razão de  sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular movida contra Eduardo Consentino da Cunha, para que sejam anulados todos os atos praticados pelo Presidente da Câmara dos Deputados que importem na deflagração de processo de impeachment em face da Presidenta da R...

Andamento do Processo n. 0006986-22.2016.403.6100 - 03/02/2017 do TRF-3

0006986-22.2016.403.6100 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA (PR040215 - JONNEFER FRANCISCO BARBOSA) X PRESIDENTEDACAMARADOS DEPUTADOS DO BRASIL (DF020562 - RENATO OLIVEIRARAMOS) JONNEFER FRANCISCO BARBOSA

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