Artigo 38 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal .

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno..., assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

, assim como no art. 77 , da Lei federal 1.079 , de1950. Art. 10. Admitida a denúncia, será: I - promulgado...-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, …

Andamento do Processo n. 42.861 - Medida Cautelar / Reclamação - 01/09/2020 do STF

dos requisitos estabelecidos no art. 76 da Lei federal 1.079 , de 1950, e no artigo 342, § 1º do Regimento Interno... a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079 /1950, a fim de declarar que, com …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

Estaduais. 14. A Lei 1.079/1950 disciplinou o procedimento de impeachment do Presidente da República, nos arts. 14 a 38... da edição da Lei 1.079/1950, que disciplinou o procedimento de impeac…

Andamento do Processo n. 42.627 - Medida Cautelar / Reclamação - 18/08/2020 do STF

a 22 da Lei 1.079 /1950 deveria prevalecer em face do disposto no art. 218 do RI/CD. 46.O rito do impeachment...”. Esta competência foi exercida por meio da edição da Lei 1.079 /1950, que …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

”. Esta competência foi exercida por meio da edição da Lei 1.079/1950, que disciplinou o procedimento de impeachment do Presidente... órgão, qual seja, a Assembleia Legislativa), a Lei 1.079/19…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2020

, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim como no art. 77, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 10....A Lei 1.079/1950 disciplinou o procedimento de impeachment do …

Andamento do Processo n. 0045844-70.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 17/07/2020 do TJRJ

constitucional; i) o vocábulo "eleita" utilizado no art. 19 da Lei 1.079 /1950 significa "escolhida", no caso, escolhida... públicos que lastreiam a denúncia, conforme exige o art. 76 , caput, …

Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei 1.079 /1950, que é possível a aplicação subsidiária... tipificados no art. 4º, V, e no art. 9º , VII, ambos da Lei 1.079 /1.950. …

Página 459 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2020

, em que o art. 38 da lei 1079/50 estabelece a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos das duas casas do Congresso..., a aplicação subsidiária pressupõe ausência de previsão normativa na lei, …