Art. 27, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20998182720198260000 SP 2099818-27.2019.8.26.0000

do imóvel afrontou à legislação efetivamente aplicável à hipótese (artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.245/1991), na medida.... INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Voto 43.654 Visto. 1. …

Andamento do Processo n. 0564436-63.2018.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 05/09/2019 do TJBA

, tudo em conformidade com o disposto no art.63, parágrafo 1.º, alíneas “a” e “b”, da Lei N.º 8.245/91; e condeno a parte... pelo qual notificou-a extrajudicialmente, denunciando a locação com base …

Página 501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

em que pode ser examinada a documentação pertinente (art. 27, parágrafo único da Lei N.º 8.245/91). O locatário preterido... do ajuizamento (art. 58, inc. III da Lei N.º 8.245/91). O valor da causa …

Andamento do Processo n. 0530670-87.2016.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/08/2019 do TJBA

ou outro meio de ciência inequívoca (art. 27 da Lei N.º 8.245/91). A comunicação deverá conter todas as condições do negócio... examinada a documentação pertinente ( § único, do art. 27 da Lei N.º 8…

Página 414 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca (art. 27 da Lei N.º 8.245/91). A comunicação deverá... como o local e horário em que pode ser examinada a …

Andamento do Processo n. 1006309-41.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - 26/06/2019 do TJSP

, parágrafo único, da lei n. 8245/91, a comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço... a tutela de urgência. A notificação enviada ao autor não preenche os …

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

. Nos termos do artigo 27, parágrafo único, da lei n. 8245/91, a comunicação deverá conter todas as condições do negócio... do bem no patrimônio do credor (art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071323323 RS

escrita, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei do Inquilinato, o réu Júlio Cláudio da Silva Tavares transferiu... de preferência do locatário, de que trata o art. 33 da Lei 9.245/1991, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00024048020078240019 Concórdia 0002404-80.2007.8.24.0019

do parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 8.245/1991, quais sejam, a indicação do preço, da forma de pagamento e do modo... AÇAO QUE SE OPEROU APÓS O RESPECTIVO PRAZO. EXEGESE DO ART. 33 DA LEI N. 8…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079092417 RS

do art. 27 e respectivo parágrafo único da Lei 8.245/91, inexistindo preterição do direito de preferência, já..., aparentemente, não configurada. Inteligência do art. 27 c/c art. 33 ambos da Lei n. …