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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 27, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156093 SP 2017/0208380-1

, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 27, parágrafo único da Lei 8.245/91, alegando, em síntese... do art. 27, parágrafo único da Lei 8.245/91, alegando, em síntese, que não foi respeitado o seu direito de preferência.... POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI N.°8.245/91. I...

Andamento do Processo n. 2017/0208380-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI N.°8.245/91. INTENSÃO DA LOCATÁRIA... EM ADQUIRIR SOMENTE O IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N."8.245/91. GASTOS... da Lei 8.245/91, alegando, em síntese, que não foi respeitado o...

Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

a ocorrência de violação do art. 27, parágrafo único da Lei 8.245/91, alegando, em síntese, que não foi respeitado... de qualquer quantia não se presta ao exercício do direito de preferência, nos moldes da Lei n.° 8.245/91. Recurso desprovido.... Inconformada, SAGAZ DIGITAL interpôs recurso especial com base no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1724083520128060001 CE 0172408-35.2012.8.06.0001

DO STJ RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o artigo 35 da Lei 8.245/1991 estabelece que as benfeitoria necessárias..., documento extrajudicial com os requisito disposto no art. 27, Parágrafo Único da lei 8.245/91, necessários a validade... que o encerramento do contrato se deu por despejo por denuncia vazia nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3939872620108060001 CE 0393987-26.2010.8.06.0001

DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇAO. AVERBAÇAO. EXIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES.338.2451. "O dia 1º... indeterminado, o art. 57 da Lei 8.245/91 prevê que o mesmo poderá ser denunciado por escrito ao locador, facultando-lhe..., que após prorrogações sucessivas torna-se por prazo indeterminado, s...

Inteiro Teor. : 246334320128260006 SP 0024633-43.2012.8.26.0006

, outra forma que a escrita" (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245, de 18-10-1991. 14ª ed., São Paulo... de venda do imóvel para que pudesse exercer seu direito de preferência, a teor do parágrafo único do artigo 27 da Lei ... do artigo 46, § 2º, da Lei 8.245/91, devendo a ação de despejo...

Andamento do Processo n. 1009988-87.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/08/2017 do TJSP

exigências legais, de modo que o artigo 27, parágrafo único da Lei n. 8.245/91 estabelece que a comunicação de interesse... demonstração quanto ao preenchimento de todos os requisitos do artigo 27 da Lei n. 8.245/91 para ser exercido validamente..., local e horário em que a documentação poderia ser examinada. Vale con...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, de modo que o artigo 27, parágrafo único da Lei n. 8.245/91 estabelece que a comunicação de interesse de venda do locador... quanto ao preenchimento de todos os requisitos do artigo 27 da Lei n. 8.245/91 para ser exercido validamente o direito... incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. Enunciado 30 - É t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 827456420138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0082745-64.2013.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelada: GUILHERMINA PEREIRA DA SILVA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 244097820108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0024409-78.2010.8.19.0036 APELANTE: ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA

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