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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 27, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Andamento do Processo n. 0014577-05.2014.8.07.0007 - 22/06/2017 do TJDF

DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 27 da Lei 8.245/1991, no caso de venda, promessa... no caput e parágrafo único do art. 27 da Lei 8.245/1991, sendo incontroversa a ciência inequívoca do locatário... FEDERAL 8.245/1991. PRETERIÇÃO DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO LOCAÇÃO COM...

Pg. 284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 27 da Lei 8.245/1991, no caso de venda, promessa de venda... caput e parágrafo único do art. 27 da Lei 8.245/1991, sendo incontroversa a ciência inequívoca do locatário. Por outro lado... estipulado para o negócio jurídico (artigo 576 do Código Civil e art. ...

APELAÇÃO: APL 737957520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

, com observância no disposto no parágrafo único do artigo 27 da lei 8.245/91, para o exercício do direito de preferência... o início do prazo decadencial, conforme artigo 28 da Lei 8.245/91. Sentença de improcedência liminar que se reformar... SE O PRAZO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA SE INICIOU. SENTENÇA DE IM...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

se houve notificação do locatário, com observância no disposto no parágrafo único do artigo 27 da lei 8.245/91, para... DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR REFORMADA. ARTIGO 27 DA LEI 8.245/91.Não há que falar em decadência se o réu não foi citado para comprovar..., portanto, a notificação com a proposta de venda que marca o iní...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 737957520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

no parágrafo único do artigo 27 da lei 8.245/91, para o exercício do direito de preferência. O direito de preferência..., a comunicação da intenção de venda deve obedecer ao disposto no art. 27, parágrafo único da Lei 8.245/91, contendo... dos vetores do parágrafo único do artigo 27 da Lei n. 8.245/1991, quais sejam, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1435583 RS 2014/0002862-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.583 - RS (2014/0002862-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FUNDICAO BECKER LTDA ADVOGADOS : FLOR EDISON DA SILVA FILHO - RS005687 ADYR NEY GENEROSI FILHO E OUTRO(S) - RS020068 RECORRIDO : PARKPLATZ ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADOS : RAFAEL TOSTES MOTTIN - RS038325 EDUARDO CARUSO CUN...

Andamento do Processo n. 2014/0002862-9 - Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5880) RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.583 - RS (2014/0002862-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FUNDICAO BECKER LTDA ADVOGADOS : FLOR EDISON DA SILVA FILHO - RS005687 ADYR NEY GENEROSI FILHO

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Opostos embargos de declaração por FUNDIÇÃO, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 536/538). Inconformada, FUNDIÇÃO interpôs recurso especial, apontando a violação dos seguintes dispositivos: (1) art.

Pg. 4946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

(AgRg nos EDcl no AREsp nº 101.836/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 5/9/2014 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE

Andamento do Processo n. 0700724-35.2016.8.02.0045 - Procedimento Ordinário - 07/02/2017 do TJAL

ADV: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL) - Processo 0700724-35.2016.8.02.0045 - Procedimento Ordinário - Direito de Preferência - AUTOR: Eudes Rosilino dos Santos - DECISÃO Vistos

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