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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/11/2017

Sobre tal aspecto, convém registrar que não se desconhecem os enormes desafios daqueles que exercem as nobres funções de chefia de governo. Neste sentido, há responsabilidades inerentes ao exercício

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/11/2017

mandato ao Prefeito para gerir seus recursos, exige do Prefeito – através de norma editada pelos seus representantes – a prestação de contas. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o

Inteiro Teor. Apelação: APL 56771620008060051 CE 0005677-16.2000.8.06.0051

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0005677-16.2000.8.06.0051 - Apelação Apelante: Benjamim Alves da Silva Apelado:

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOÃO CARLOS ALVES MONTELES, ex-prefeita do Município de Anapurus-MA, no intuito de vê-la condenada, por decreto

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2017

A acusada manifestou-se às fls. 64/71 , deduzindo, essencialmente, os seguintes argumentos: ( i ) ausência de justa causa , uma vez que o atraso na apresentação da prestação de contas, de apenas 11

AÇÃO PENAL: AP 997 CE - CEARÁ 0002323-30.2016.1.00.0000

A eminente Procuradora-Geral da República assim resumiu e apreciou a questão pertinente à absolvição sumária da ré na presente causa (fls. 81/83): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO À PARLAMENTAR FEDERAL ENQUANTO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. ATRASO ÍNFIMO NA APRESENTAÇAO DA PRESTAÇAO...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, c. c. arts. 69 e 71 do Código Penal, denegada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Condenação definitiva de Andressa

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

acusado, este aduz que não há justa causa para a propositura da ação penal, na medida em que o direito penal possui caráter fragmentário, bem como tem natureza subsidiária, somente devendo ser

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514198 PE 2014/0108626-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.198 - PE (2014⁄0108626-5)

Andamento do Processo n. 0000423-31.2009.8.10.0085 - Processo Comum - 05/10/2017 do TJMA

na cidade de mesmo nome, pela suposta prática de ato capitulado no art. 1º, VI do Decreto Lei 201/67.Na denúncia... prevista para o crime capitulado no art. 1º, VI do Decreto Lei 201/67 é de 03 (três) anos, uma vez que não houve... que o processo seguisse o seu rito adequado, qual seja, o do Decreto Lei 201/67. ...

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