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25 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. VI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

contra JUAREZ ALVES LIMA , qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67... ALVES LIMA , qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67 porque deixou... , qualificado nos autos, da infringência do disposto no artigo 1º, in...

Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/06/2017

. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... 1115) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170021453 RN

no art. 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67. Nas razões recursais (fls. 276-284), o Ministério Público pugnou pela... configurado o crime previsto no art. 1º, inciso XI, do Decreto Lei n.º 201/67. Acerca dessa matéria, já decidiu essa Câmara... NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, ...

Apelação Criminal: APR 20170021453 RN

. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA...

Andamento do Processo n. 15135-87.2009.8.10.0091 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJMA

, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67. Expôs, em síntese, que o réu... do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67 porque deixou de prestar constas anuais referentes ao exercício de 2008.../2013) -Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: JUAREZ...

Andamento do Processo n. 15135-87.2009.8.10.0091 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJMA

contra JUAREZ ALVES LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67. Expôs..., como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67 porque deixou de prestar constas anuais referentes... artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67. Publique-se. Reg...

Andamento do Processo n. 0004761-65.2016.8.10.0000 - Processo Comum - 09/06/2017 do TJMA

do Estado do Maranhão, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67.... 201/67, art. 1ª, I c/c 69 do CP - PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE TERRAS PARA PROPRIEDADE DO PREFEITO -DOLO INEXISTENTE.... VI, do Dec-Lei N.º 201/67, que requer a presença do dolo para sua configuração...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

: Ministério Público Estadual Acusado: JUAREZ ALVES LIMA Incidência: artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67 FINALIDADE..., como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67. Expôs, em síntese, que o réu deixou de prestar constas... JUAREZ ALVES LIMA , qualificado nos autos, da infringência do...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

ALVES LIMA Incidência: artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67 SENTENÇA O Ministério Público Estadual , por seu órgão... do artigo 1º, inciso VI, do decreto-lei 201/67. Expôs, em síntese, que o réu deixou de prestar constas anuais referentes... , qualificado nos autos, da infringência do disposto no artigo 1º, inc...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

, descaracterizado fica o crime tipificado no art. 1º, inc. VI, do Dec-Lei N.º 201/67, que requer a presença do dolo para... penais elencados no art. 1º do Decreto-lei 201, de 27-02-67 - chamados de ´crimes de responsabilidade´ - somente... dos crimes previstos no art. 1º do Dec-Lei 201/67, exige-se que o agente ten...

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