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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 37 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 37 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo.

Apelação: APL 13381010 PR 1338101-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, rejeitadas as preliminares, dar-lhe provimento, restando prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498130018282001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - ATO DE IMPROBIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES - PROFESSORAS MUNICIPAIS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS - CESSÃO DO ESTADO AO MUNICÍPIO COM ÔNUS PARA A ORIGEM - PAGAMENTO DA

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/08/2016

Possibilidade jurídica do pedido é condição que diz respeito à pretensão. Há possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão, em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372100006751007 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRESENTE. MUNICÍPIO DE LAGOA DA

Andamento do Processo n. 47440-40.2016.8.06.0114/0 - Mandado de Segurança - 11/07/2016 do DJCE

1) 47440-40.2016.8.06.0114/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.: CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA IMPETRANTE.: GUSTAVO AUGUSTO LIMA BISNETO . ”DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em conclusão.

Pg. 562. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2016

grau de hierarquia (Tribunal de Justiça e juízo singular). 6. O precedente do egrégio STF, relativo à Rcl n. 2.138/RJ, cujo relator para acórdão foi o culto Ministro Gilmar Mendes (acórdão publicado

Apelação: APL 10202336 PR 1020233-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o segundo recurso interposto por MANOEL SEBASTIÃO JARDIM, conhecer dos demais recursos interpostos, e negar-lhes provimento, nos termos do voto e sua fundamentaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498100022017001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO PRESENTE. ALIENAÇÃO IRREGULAR

Andamento do Processo n. 0005907-92.2005.8.10.0044 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0005907-92.2005.8.10.0044 (59072005) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/04/2016

administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei

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