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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 37 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo.

Andamento do Processo n. 0000135-58.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/07/2017 do TJMA

art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079/1950)"e delineou que aqueles agentes políticos submetidos ao regime..., a LIA e a Lei 1.079/1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079/50... reclamante e à luz da Lei 1.079/50. IV - A falta da notificação prevista no art. 1...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2017

art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei1.079.../1950)" e delineou que aqueles agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilização da Lei 1.079/50 não... de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079/50 e d...

Andamento do Processo n. 0025783-33.2013.8.26.0068 - Ação Civil Pública - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0025783-33.2013.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Rubens Furlan - - Carlos Zicardi - - Antonio Furlan Filho - -

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: “São infrações político-administrativas dos

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/50. IV - A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429... fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei1.079/1950)" e delineou que aqueles agentes políticos submetidos... de que ambos diplomas, a LIA e a Lei 1.079/1950, preveem sanções de or...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

de Estado então reclamante e à luz da Lei 1.079/50. IV - A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/92 não acarreta...) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei1.079/1950)" e delineou que aqueles agentes políticos... de que ambos diplomas, a LIA e a Lei 1.079/1950, prev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91795620128260189 SP 0009179-56.2012.8.26.0189

(regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I,c, (disciplinado pela Lei 1.079 /1950)"e delineou... e a Lei 1.079 /1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079 /50 e do art. 12... 11, "caput", todos da Lei 8.429 /92; Paulo Birolli como incurso no ...

Apelação: APL 13381010 PR 1338101-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, rejeitadas as preliminares, dar-lhe provimento, restando prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498130018282001 MG

APELAÇÕES CÍVEIS - ATO DE IMPROBIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES - PROFESSORAS MUNICIPAIS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS - CESSÃO DO ESTADO AO MUNICÍPIO COM ÔNUS PARA A ORIGEM - PAGAMENTO DA

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/08/2016

Possibilidade jurídica do pedido é condição que diz respeito à pretensão. Há possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão, em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito

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