Artigo 37 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70039303540 RS

MIAS Nº 70039303540 2010/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. AGENTES POLÍTICOS. TEMA 576 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RecursoS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70058860065 RS

MIAS Nº 70058860065 2014/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. AGENTES POLÍTICOS. TEMA 576 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RecursoS…

Andamento do Processo n. 1.066.772 - Re no Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.772 - MS (2008/0129806-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ZELMO DE BRIDA ADVOGADOS : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(S) -MS003291…

Página 480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

8. O STF, no bojo da Rcl n. 2.138/RJ, asseverou que 'A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170165494 RN

Apelação Cível n° 2017.016549-4. Origem: Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. Apelante: Francisco Granjeiro Diniz. Advogado: Dr. Francinaldo Grangeiro Diniz (893A/RN). Apelado: Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14426530 PR 1442653-0 (Acórdão)

À CUSTA DO ERÁRIO (ART. 1º , II DO DECRETO-LEI 201 /67 C.C. ART. 37 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E FRAUDE À...- se à responsabilidade especial de agentes políticos definida na Lei n.º 1.079 /5…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14426530 PR 1442653-0 (Acórdão)

DO DECRETO-LEI 201 /67 C.C. ART. 37 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 C.C. ART. 44 , § 3º... de agentes políticos definida na Lei n.º 1.079 /50, aplicando-se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11633022 PR 1163302-2 (Acórdão)

) e o regime fixado no art. 102, I, `c', (disciplinado pela Lei 1.079 /1950)' e delineou que aqueles agentes políticos..., não havendo, assim, como se enquadrar o ato da empresa nos artigos 9º ., …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11633022 PR 1163302-2 (Acórdão)

1.079 /1950, preveem sanções de ordem política, como, v. g., infere-se do art. 2º da Lei n. 1.079 /50 e do art. 12 da Lei n... o ato da empresa nos artigos 9º ., 10 e 11 da Lei n.º 8.429 /92. Aduz …

Andamento do Processo n. 0000135-58.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000135-58.2013.8.10.0048 (1352013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MUNICIPIO DE…