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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. V da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

Pg. 1123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

IFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I E V, DO DECRETO-LEI 201/1967, COM RELACAO A O PRIMEIRO DENUNCIADO, ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM RE

Pg. 94. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

DE DESPESA EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA... (Art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/67) e por fraudar a licitação para beneficiar empresa de parente do Secretário... pelo delito de responsabilidade (art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/67). 4. A...

Pg. 2948. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

APELADO : NICOLAU GUIMARAES POMPEU DEFENSOR COM : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU OAB EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE-PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PECULATO.

Pg. 2949. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, em preliminar, JULGAR EXTINTA a punibilidade dos acusados AMÉRICO TÁVORA DA SILVA, MANOEL NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0000342-48.2013.8.10.0051 - Processo Comum - 14/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000342-48.2013.8.10.0051 (3422013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JANIO DE SOUSA FREITAS ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0021052-69.2016.827.0000 - Apelação Criminal - 14/11/2017 do TJTO

7-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021052-69.2016.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5002199-63.2013.827.2737 - 2ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 1º, III E V, DO

Andamento do Processo n. 0014669-41.2017.827.0000 - Apelação Criminal - 14/11/2017 do TJTO

17-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014669-41.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE NOVO ACORDO-TO . REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 5000139-47.2013.827.2728 - VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 1º, INCISO V E VIII, DO

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

evidenciando, pois, a intenção do denunciado de não realizar a licitação, mas sim de contratar diretamente como única forma de aquisição de determinado bem material, durante o exercício financeiro de

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

alagados a reconstrução de suas casas, fazendo doação de materiais de construção, dando ênfase a materiais hidráulicos e elétricos; Que durante as enchentes, ao período emergencial aumenta a compra

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

CENTAVOS);34) Credor: M. do Socorro P. Silva (aquisição de medicamentos) - valor = R$ 1.370,00 (HUM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS);35) Credor: M. M de Miranda Castro (aquisição de medicamentos) -

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