Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. V da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

PetExe no RECURSO ESPECIAL: PetExe no REsp 1660811 MA 2017/0059754-7

como incurso no art. 1º , incisos I e V , do Decreto Lei n.º 201 /1967, 89 da Lei n.º 8.666 /1993 e 293, inciso I e § 1º..., assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 1º, INCISOS 1 E V DO DECRETO-LEI N.º 201 /67 E ART. 89 DA LEI N.º..., incisos 1 e V do Decreto-Lei n.º 201 /67 e art. 89 da Lei n.º 8.666 /93, ...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

°, INCISOS 1 E V DO DECRETO-LEI N.° 201/67 E ART. 89 DA LEI N.° 8.666/93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO... de prescrição retroativa referente ao crime do art. 1, incisos 1 e V do Decreto-Lei n.° 201/67 e art. 89 da Lei n.° 8.666/93, entendo que o mesmo...). Consta dos autos que o requerido foi condenad...

Representação Criminal: RPCR 203692520178260000 SP 0020369-25.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei 201 /67 – Promoção de arquivamento pelo Ministério Público – Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção – Arquivamento determinado.... de Direito Criminal 23/06/2017 - 23/6/2017 Alexandre Almeida Procedimento Investigatório Criminal – Art. 1º , inciso V...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

, do Decreto-Lei 201/1967; art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967; art. 90 da Lei Federal 8.666/1993; art. 1º, IV... imputada a prática dos ilícitos previstos no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967; art. 1º, V, do Decreto-Lei 201/1967...; art. 90 da Lei Federal 8.666/1993; art. 1º, IV, do Decreto-Lei n...

Pg. 1972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

PELO PARTICULAR CONTRATADO. ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964... de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967... XAVIER ARAÚJO dando-o como incurso nas sanções do art. 89 da Lei n. 8.666/93 e ...

Pg. 965. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967.” Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no... com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º... o que prevê o artigo 59, em seu § 4º, da lei em destaque. Confira-se:...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/06/2017

DE GURUPI. REFERENTE : AÇÃO PENAL 5001252-54.2013.827.2722. TIPO PENAL :ART. 1º, V, DO DEC. LEI 201/67 C/C ART 71 E ART.69... PENAL 0000344-10.2016.827.2712 . TIPO PENAL :ART. 157, §2º, I E II, 3X, NA FORMA DO ART.70,CAPUT, 1ª PARTE, - CP. APELANTE...Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/06/20...

HABEAS CORPUS: HC 403818 SC 2017/0142610-6

FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967). A) PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FATOS... OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967). A) PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA... PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967): REALIZAÇÃO ...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

. 1º, I e V, do Decreto-Lei 201/1967, tendo em vista que, na condição de Prefeita do Município de Lago da Pedra/MA, teve... do art. 89 da Lei 8.666/1993 em 630 (seiscentos e trinta) vezes e nas penas do art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201..., de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.Decreto-Lei 201/1967Art. 1º São ...

Pg. 1596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

DA PRESCRIÇÃO dos supostos crimes tipificados no art. 89, da Lei 8.666/1993 e art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201..., inciso I e V, do Decreto-Lei 201/1967, ocorridos em 2001, percebe-se que este tem pena máxima de 12 (doze) anos... autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pert...

×