Art. 1, inc. V da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

Página 235 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Junho de 2020

, por infrações político administrativo, devidamente tipificadas nos incisos III, V , do artigo 1º e 5º do Decreto Lei 201 /67... , do artigo 1º e 5º e seus incisos, do Decreto Lei 201 /67; e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20388457220208260000 SP 2038845-72.2020.8.26.0000

8.666 /1993, e artigo 1º , incisos I e V , do Decreto-Lei 201 /1967 (por dez vezes, em continuidade delitiva), estando... e está sendo processado pela suposta prática, em concurso material, dos …

Andamento do Processo n. 0012385-26.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TJSP

previstos no artigo 1º , incisos V e XIV , do decreto-lei 201 /67 e IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida..., inciso XII, do decreto-lei 201 /67, com fundamento no artigo 386 , inc…

Página 5536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, com relação aos crimes previstos no artigo 1º , incisos V e XIV , do decreto-lei 201 /67 e IMPROCEDENTE a pretensão... do crime previsto no 1º, inciso XII, do decreto-lei 201 /67, com …

Página 78 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Maio de 2020

art. 359-C do Código Penal e art. 1º, incisos V e XIV, do Decreto- Lei n. 201/1967. Arquivamento. Membro do Ministério.... 06.2019.00000153-0 COMARCA: Braço do Norte ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª …

Página 2884 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

do artigo 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201/1967, por fato ocorrido no mês de maio de 2007, no Município de Valença...: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO-…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50205550520184047200 SC 5020555-05.2018.4.04.7200

) EMENTA: - Habeas corpus. 2. Crime de responsabilidade de Prefeito municipal - art. 1º , incisos I , II, III, V e IX... , do Decreto-lei 201 /67. 3. Alegação de incompetência da Justiça Estadual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50130709420174047100 RS 5013070-94.2017.4.04.7100

. Argumentou que o Decreto-Lei 201 /67, em seu artigo 1º , inciso V , prevê o delito de ordenar ou efetuar despesas não... de empenho. Repiso o que dispõe o § 1º do art. 67 da Lei 8.666 /93: Art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10028150002336001 MG

, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega... V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964. …

Página 167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

como incurso nas penas do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67 e artigo 92 da Lei 8.666/93, aplicando-lhe a pena... de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 24 (dez) dias de detenção. , pelo crime …