Art. 27 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Andamento do Processo n. 1712581 - Pet no Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

), a insurgente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais: II) arts. 27, 33 da Lei 8.245/91 e art. 114 do CC, defendendo... a indenização, ou a adjudicação compulsória do bem, deve …

Impedimento do exercício do direito de preferência pela ausência de averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis

27 e seguintes da lei 8.245/91. [6] Essa regra só se aplica aos contratos realizados a partir de 1o de outubro de 2001... 8.935/94. [2] Art. 6º da Lei 8.935/94. [3] Art. 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100319889003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NAO OBSERVÂNCIA. REPARAÇAO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INCLUSAO DOS CÔNJUGES DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100319889003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INCLUSÃO DOS CÔNJUGES …

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Ltda Epp - Marcus Alexander Guissi - Vistos. Fls. 53: Preliminarmente à citação da parte requerida por edital, devem-se esgotar as tentativas de localização pessoal da parte, nos termos dos arts. 256…

Página 1891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

único, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. A embargada impugna a pretensão deduzida sob o argumento do descabimento da substituição processual ante a legitimidade do contratante dos serviços…

Página 1892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

devolução do imóvel. De assinalar-se que os documentos de fls. 75/80, não impugnados pela embargada, indicam que a saída da locatária deu-se por força de transferência do local de trabalho de…

Andamento do Processo n. 0000111-50.2009.8.20.0126 - Procedimento Ordinário - Locação de Imóvel - 06/03/2020 do TJRN

ADV: MARCELO PINHEIRO DE ARAÚJO (OAB 6364/RN), CALLIANDRO MAGNO P. BEZERRA (OAB 5490/RN), JÚLIO CÉSAR BORGES DE PAIVA (OAB 4106/RN), ANDERSON MIGUEL DA SILVA [SITUAÇÃO: FALECIDO] (OAB 4013/RN),…

Página 1256 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

vigência do contrato, sem que o locador lhe tivesse dado oportunidade de exercer o direito de preferência em igualdade de condições com o comprador, conforme estabelecem os artigos 27 e 28 da Lei do…

Página 595 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA MODESTO TORRES DE PAIVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ ANTÔNIO DUARTE DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2020 ADV: MARCELO…