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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 27 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Andamento do Processo n. 0005757-91.2015.8.26.0634 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0005757-91.2015.8.26.0634 - Procedimento Comum - Direito de Preferência - MIGUEL VIEIRA DA SILVA - - RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA - NAIR NOGUEIRA TEIXEIRA - - CARLOS EDUARDO FERNANDES - -

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