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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 27 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Pg. 360. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

insculpido no art. 27 da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato. II - Em que pese a regularidade procedimental, vislumbro...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO BANCO AGRAVADO PARA... O JULGAMENTO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA PRIMEVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR REFORMADA. ARTIGO 27 DA LEI 8.245/91.Não há que falar em decadência se o réu não foi citado para comprovar... se houve notificação do locatário, com observância no disposto no parágrafo único do artigo 27 da lei 8.245/91, para..., portanto, a notificação com a proposta de venda que marca o iní...

Andamento do Processo n. 2016/0292723-4 - Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

ao art. 27 da Lei n. 8.245/91 e ao art. 24 da Lei n. 6.649/79. Sustenta, em síntese, que "na hipótese de alienação.../2014, DJe 28/02/2014) Ressalta-se que o entendimento desta Corte é no sentido de que "O art. 27 da Lei n. 8.245/91 prevê..., nos termos do art. 33 da Lei n. 8.245/91. 2. Observação ao Tribunal de orige...

Pg. 2119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PRESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91, POIS O RECONHECIMENTO... DE LOCATÁRIA, A AUTORA TEM DIREITO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI ..., NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PEL...

Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

violação ao art. 27 da Lei n. 8.245/91 e ao art. 24 da Lei n. 6.649/79. Sustenta, em síntese, que "na hipótese de alienação...Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017 MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (4464) RECURSO ESPECIAL ... no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão do eg. Trib...

Pg. 5746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

) Ressalta-se que o entendimento desta Corte é no sentido de que "O art. 27 da Lei n. 8.245/91 prevê os requisitos para... de preferência. Ademais, conforme se verifica nos autos, o próprio Apelante em sua Contestação (fi. 27) demonstra que teve... que a 4, execução corria risco de ser anulada." (e-STJ, fl. 209 - grifo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 730955 SP 2015/0149061-7

. Cumprimento do art. 27 da Lei 8.245/91. Alegação de cerceamento de defesa. Provas inócuas ao deslinde da lide. Nulidade... sobre possível venda do imóvel, preenchidos, assim, os requisitos exigidos pelo art. 27 da Lei 8.245/91 para o direito... afronta ao art. 27 da Lei 8.245/91, ao art. 131 do CPC/73 e aos arts. 186...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

que julgou improcedente o pedido. Cumprimento do art. 27 da Lei 8.245/91. Alegação de cerceamento de defesa. Provas inócuas... comprovados. Recurso especial: alega afronta ao art. 27 da Lei 8.245/91, ao art. 131 do CPC/73 e aos arts. 186, 884 e 927.... 27 da Lei 8.245/91 para o direito de preferência, tendo a autora m...

Pg. 4501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

e protelatórias, bem como que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 27 da Lei 8.245 /91 para o oferecimento... desenvolvido pela recorrente sem a devida remuneração, sob pena de violação do art. 884 do Código Civil (e-STJ, fl. 357..., com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

ou extrajudicial, aplicando-se por analogia o artigo 27 da Lei 8.245/91 (Lei de Locação), com o prazo mínimo de 30 dias..., aos demais os corréus. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do novo... passou a integrar o mérito da causa, segundo manifestação da Comi...

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