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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 27 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2017

Agravadas: Maria do Carmo Tertulino da Silva e outros. Advogados: Drs. Manoel Antônio Bruno Neto (4104/SC) e outros. Relator: DES. IBANEZ MONTEIRO. Vogais: JUIZ MÚCIO NOBRE (CONVOCADO) e DES.

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

Apelante : M. S. V. M. de O. Advogado : Sandro Presser (15091/SC) Apelada : M. F. da S. Def. Público : André Borges Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PODER

Andamento do Processo n. 0010685-77.2011.8.26.0003 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0010685-77.2011.8.26.0003 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Paturi Representações Ltda -Thermohouse Comercial e Serviços de HVAC Ltda - - Juliana Pereira Savoia - fls. 373/377 : “

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

- Fls. 130: Vistos.Fls. 128/129: Anote-se.Cumpra-se o v. Acórdão.Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento do credor autor nos termos do art. 513, parágrafo 1o do C.P.C.A manifestação deverá

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000147144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000026-86.2003.8.26.0114, da

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0006787-89.2014.8.19.0021 Apelante: Rayme Miranda Vizcarra Apelados: Luis Carlos de Souza Brandão e outros

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