Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Benfeitorias - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência Processo n°:…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE OLÍMPIA (SP). Processo n° , já qualificado, nos referidos autos, por seu advogado e procurador, que esta subscreve,…

Andamento do Processo n. 1002732-68.2022.8.26.0291 - Despejo - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1002732-68.2022.8.26.0291 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rafael Aparecido Ramos - Vistos. Tratase de ação de ação de despejo por denúncia de novo proprietário, cumulada com…

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - COMARCA DE SÃO PAULO - S.P. Processo N°. , brasileiro, casado, funileiro, portador da cédula de identidade RG…

Contrarrazões - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - de Salve Administradora de Bens Proprios

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo n° , por suas advogadas, nos autos do Recurso Especial em epígrafe, no qual figura como…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - de Salve Administradora de Bens Proprios

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Pasta Interna 001785 SALVE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA , e LUIZA DA SILVEIRA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. , brasileira, solteira, free-lancer, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP P ROCESSO N° , devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

Petição Inicial - TJSP - Ação Karina Torres - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo , brasileiro, empresário, CPF , RG e DE OLIVEIRA FERRATTO FLORIANO , brasileira,…