Art. 27 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

estabelecido no artigo 27 da Lei 8.245/91. Atendida a determinação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10... a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, …

Andamento do Processo n. 0000419-32.2014.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 17/10/2019 do TJMA

, possuem direito na compra do bem, de acordo com o art. 27 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), bem como argumentam a não...Andamento do Processo n. 0000419-32.2014.8.10.0048 - Procedimento de …

Página 985 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

. 27 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), bem como argumentam a não comprovação da venda do aludido imóvel pelo valor..., pugnando pela desocupação do imóvel, localizado na Rua Major Bandeira,

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131446720198070000 DF 0713144-67.2019.8.07.0000

(o art. 576, Código Civil, e arts. 8º, 27 e 33 da Lei n. 8.245/1991). Nesses casos, o adquirente se sub-roga no lugar... o contrato, na esteira do que prescreve o artigo 8º da Lei 8.245/1991, …

Página 1139 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

o estado em que se encontra o imóvel, bem como que sua pretensão é amparada pelo artigo 23 da Lei de Inquilinato, pugnou... que a autora exerça seu direito, conforme previsto no art. 23, da Lei de I…

Página 1142 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

de averiguar a atual situação do bem. Consoante a Lei n. 8.245, no seu art. 23, “O locatário é obrigado a: [...] IX - permitir... que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese …

Página 139 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2019

de preferencia na aquisição do imóvel locado, conforme previsto no art. 27 "caput" da lei 8245/91. Adv - Genoveva Martins... Magalhaes O inventariante requereu a concessão dos benefícios da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10473225020168260224 SP 1047322-50.2016.8.26.0224

. Artigo 27 da Lei 8.245/1991. Ausência de aceitação integral da proposta apresentada. Contraproposta apresentada... de preferência previsto no artigo 27 da Lei 8.245/1991, não havendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047322-50.2016.8.26.0224 SP 1047322-50.2016.8.26.0224

o seu direito de preferência. Artigo 27 da Lei 8.245/1991. Ausência de aceitação integral da proposta apresentada... o artigo 8º da Lei 8.245/1991. Cláusula 3ª do contrato de locação dispõe …

Andamento do Processo n. 0712352-53.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

8.245/91 (Lei de Locações) dispõe em seu art. 23, inciso IX, que o locatário é obrigado a ?permitir a vistoria... por parte do réu, deferir a medida liminar pleiteada na amplitude requerida na peça …