Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Direito de Preferência

O Direito de Preferência está previsto no artigo 27, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e garante que no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ Processo no , já qualificada nos autos de no em epígrafe, que lhe move , neste ato representado por seu inventariante e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048427-62.2021.8.26.0000 SP 2048427-62.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000363835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048427-62.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300035-18.2014.8.24.0044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300035-18.2014.8.24.0044

Apelação Nº 0300035-18.2014.8.24.0044/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: ISAURA DEBIASI AMMAR APELANTE: SHARIF DIB AHMAD AMMAR APELADO: EVANIO VICENTE BASCHIROTTO APELADO: NILZA…

Andamento do Processo n. 5651609-61.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/05/2021 07:18:41 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5651609-61.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 2469 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, onde, após traçar o escorço fático da demanda e transcrever a decisão agravada, ressalta o seu direito de preferência em…

TJMG • 2441252-81.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AUTOS N°: 0024.14.244.125-2 AUTOR: TIAGO DE FIGUEIREDO MARTINS RÉUS: MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERREIRA, JOSE LUIZ SILVEIRA FERREIRA, SONIA REGINA SILVEIRA, RONALDO SILVEIRA FERREIRA, ROGERIA MARIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127976320218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712797-63.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de…

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Direito de Preferência do locatário na compra do imóvel locado: entenda como funciona

O direito de preferência está abarcado no artigo 27 da Lei 8.245 /91, mais conhecida como a Lei de Inquilinato, no qual garante ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado, nas mesmas…