Artigo 27 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 27. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário Executivo da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, a que se refere o § 3º do art. 7º desta medida provisória.
§ 1º O titular do cargo de que trata este artigo será também o titular da Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Página 18419 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: XXXXX-87.2017.8.09.0043 Polo Ativo: ANA ANTONIA ROSA Polo Passivo: GERALDO APARECIDO DA SILVA Este…
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Página 18420 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

os executados Diego e Ivan são casados e que os seus cônjuges não foram intimados da penhora e nem do leilão, conforme previsão do art. 842, do CPC, devendo ser declarados nulos os atos posteriores a…
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Página 18423 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

locatário do imóvel penhorado, pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que se o imóvel for vendido em hasta pública, em processo de execução promovido contra o proprietário/locado…
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Página 10914 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás…
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Página 8496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

imóvel por Dalva, que nele residiu, inclusive após a morte do companheiro. Réus que, como locatários e filho do companheiro de Dalva, não cumpriram o ônus do art.373,II, do CPC. Aplicação da…
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Página 8497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

Sustentou a inobservância ao direito de preferência previsto no art. 27 e seguintes da lei n. 8.245/1991. Esclareceu que sua posse é de boa-fé, mansa e pacífica. Contrarrazões às fls. 500-501 e…
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Página 8639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, IGOR alegou a…
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Publicação do processo nº 0026957-87.2017.8.09.0043 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/05/2024 19:08:59 LOCAL : FIRMINÓPOLIS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0026957-87.2017.8.09.0043 CLASSE PROCESSUAL :…

Publicação do processo nº 5424446-97.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2024 14:45:38 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª…

Publicação do processo nº 2023/0423719-0 - Disponibilizado em 21/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2538527 - PR (2023/0423719-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IGOR MEINERZ FRANKE ADVOGADOS : BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA - PR057258 CAIO CEZAR BELLOTTO -…