Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 1005325-19.2019.4.01.3100 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005325-19.2019.4.01.3100 POLO PASSIVO JONES FABIO NUNES CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) ANTONIO PEREIRA BATISTA | 550/AP WELDRI BRAGA MESTRE | 335546/SP ORESTE NUNES DE OLIVEIRA FILHO |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0030469-76.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030469-76.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ROBERTO LUIZ RODACKI ADVOGADO(A/S) JONATHAN ELIAS DE MOURA |…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

P enha Advocacia EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANTANHEDE (MA) Processo n° PJE já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal : APR 0801056-04.2018.8.01.0001 AC 0801056-04.2018.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0801056-04.2018.8.01.0001 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Samoel Evangelista Revisor : Des. Pedro Ranzi Apelante :…

Intimação - Apelação Criminal - 0000886-02.2013.4.03.6118 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000886-02.2013.4.03.6118 POLO ATIVO DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO | 131979/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª…

Intimação do processo N. 00195959620104014000 - 24/09/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0019595-96.2010.4.01.4000 POLO PASSIVO CHARLES BARBOSA LIMA ADVOGADO(A/S) STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO | 3899/PI WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO | 2644/PI LUIS SOARES DE AMORIM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006210-17.2018.8.16.0131 Pato Branco 0006210-17.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 614.1) proferida nos autos 0006210-17.2018.8.16.0131, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006210-17.2018.8.16.0131 Pato Branco 0006210-17.2018.8.16.0131 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPRÇÃO PASSIVA E CRIMES LICITATÓRIOS (ARTS. 316 E 317, AMBOS DO CP E ART. 89, DA LEI 8.666/93) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DE MARCO – PRELIMINARES – 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000593-86.2012.4.05.8001

PROCESSO Nº: 0000593-86.2012.4.05.8001 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: MARIA CLEONIA AMORIM OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001258-11.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001258-11.2018.4.03.6106 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ANGELO HERCIL GUZELLA COSTA | 294604/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…