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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. IV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

Pg. 2059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp n.

Pg. 2711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

Extrai-se dos autos que a denúncia foi recebida em 28/11/2002 (fl. 10), passados, portanto, mais de 10 (dez) anos do fato mais recente. Feito suspenso em relação a ÁLVARO DANIEL NUNES GUIMARÃES a

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

Protocolo nº 17264/2017 Requerente : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogados : Márvio Aguiar Reis - OAB/MA 5915, Ítalo Fábio Azevedo - OAB/MA 4292, Carlos Frederico Dominici - OAB/MA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080844 PE 2017/0085862-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.844 - PE (2017/0085862-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : RUY BARBOSA ADVOGADO : SANDRA RODRIGUES BARBOZA - PE025969 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fl. 1.154, que i...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

contestação apresentada às fls. 16/25.À fl. 31 a inicial foi recebida, com citação da requerida e resposta às fls. 34/37.Às fls. 38/42 foi proferida sentença extinguindo a presente ação, sob o

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

pelo investigado: "Consta dos autos que o atual gestor do Município de Bonito/PF/estaria fornecendo transporte escolar em desacordo com as normas de trânsito e das normas do FNDE estipuladas para a

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170021453 RN

Apelação Criminal n° 2017.002145-3 Origem:          Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Apelante:       Ministério Público. Apelado:         Aníbal Lopes de Freitas. Advogado:    Dr.

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio

Diante da conclusão de perícia judicial que reconheceu a legalidade de convênio que embasou recebimento de denúncia de crime de responsabilidade contra o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1232428 MA 2011/0008277-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.428 - MA (2011/0008277-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOÃO ALBERTO MARTINS SILVA ADVOGADO : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO(S) - DF012244 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ALBERTO MARTINS SILV...

Pg. 7371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ALBERTO MARTINS SILVA , com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

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