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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. IV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1189282 MG 2017/0269806-1

. Assim, considerando-se os limites previstos no art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/1967 - mínimo de 3 (três) meses e máximo de 3 (três... art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/1967 - mínimo de 3 (três) meses e máximo de 3 (três) anos - deve-se restabelecer.... CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. DOSIMETRIA. FIXAÇAO DA ...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

. PECULATO. ART. 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO... a cargo, ofício, ministério ou profissão. Todavia, é elementar do art. 1º, inciso IV do Decreto-Lei 201/67 a realização... tipo penal (art. 1º, I do DL 201/67), tal como acontece na situação do desvio de...

Andamento do Processo n. 4.490 - Inquérito - 16/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.490 (1173) ORIGEM : 00001236420134058310 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

República (SPEA/PGR); 3) Produção e posterior juntada aos autos de relatório de análise dos dados bancários do Caso Sittel n. 001-MPF-002383-01 relacionados aos fatos, pela SPEA/PGR; 4) Produção e

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

apurações. A esse respeito, à exceção das hipóteses em que o Procurador-Geral da República formula pedido de arquivamento de inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da

Pg. 2948. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

APELADO : NICOLAU GUIMARAES POMPEU DEFENSOR COM : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU OAB EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE-PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PECULATO.

Pg. 2949. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, em preliminar, JULGAR EXTINTA a punibilidade dos acusados AMÉRICO TÁVORA DA SILVA, MANOEL NASCIMENTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561815 RN 2015/0266848-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.815 - RN (2015/0266848-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GERBERT RODRIGUES SOARES ADVOGADO : JOSÉ DUARTE SANTANA - RN000384A RECORRENTE : MARIA SONIA GOMES HOLANDA MELO RECORRENTE : NUBIA MARIA GOMES NORONHA ADVOGADOS : RENATO DE OLIVEIRA GOMES - RN009632 ALISON MAX MELO E SILVA...

Andamento do Processo n. 2015/0266848-0 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6711) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.815 - RN (2015/0266848-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GERBERT RODRIGUES SOARES ADVOGADO : JOSÉ DUARTE SANTANA - RN000384A RECORRENTE : MARIA SONIA

Andamento do Processo n. 2015/0266848-0 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6712) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.815 - RN (2015/0266848-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GERBERT RODRIGUES SOARES ADVOGADO : JOSÉ DUARTE SANTANA - RN000384A RECORRENTE : MARIA SONIA

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