Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

Andamento do Processo n. 0001037-86.2012.8.14.0063 - Ação Penal Pública - 03/12/2021 do TJPA

Proc. Nº: 0001037-86.2012.8.14.0063 Autos de: AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: NOÉ RODRIGUES XAVIER PALHETA Advogado: SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI OAB/PA 2774 ANDRÉ LUIZ…

Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2021

COMARCA DE VIGIA SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA Proc. Nº: 0001037-86.2012.8.14.0063 Autos de: AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: NOÉ RODRIGUES XAVIER PALHETA Advogado: SÁBATO…

Intimação - Petição Criminal - 0001705-37.2021.8.16.0176 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001705-37.2021.8.16.0176 POLO ATIVO MARIO NELSON COPPOLA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDO BOBERG | 28212/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000562-66.2017.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0000562-66.2017.4.05.8300 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao APELANTE: LUCIVANE FRANCISCA FIRMINO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000562-66.2017.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0000562-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao APELANTE: LUCIVANE FRANCISCA FIRMINO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0034299-61.2021.8.21.7000 RS

GDD Nº 70085207462 (Nº CNJ: 0034299-61.2021.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO VIRTUAL DA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000386-31.2006.4.03.6004 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000386-31.2006.4.03.6004 POLO PASSIVO EDER MOREIRA BRAMBILLA ADVOGADO(A/S) ARY RAGHIANT NETO | 5449/MS ROBERTO ROCHA | 6016/MS JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO | 8829/MS AÇÃO PENAL -…

Intimação do processo N. 00000686020208100109 - 08/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000068-60.2020.8.10.0109 POLO PASSIVO JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A/S) JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA | 20376/MA PROCESSO Nº 0000068-60.2020.8.10.0109 CLASSE: AÇÃO PENAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148449 RJ 2021/0170815-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148449 - RJ (2021/0170815-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA contra …

Andamento do Processo n. 148449 - Recurso em Habeas Corpus - 04/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148449 - RJ (2021/0170815-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL - RJ117081 SÔNIA MARIA ANDRADE…