Art. 21 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 21 - Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.

Página 754 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

integralmente o débito, e determino a suspensão da execução. Manifeste-se a embargada, emtermos de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei6.830/80, art. 17). Intimem-se.... emque assinado …

Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

a execução até julgamento dos embargos, o que se depreende facilmente do art. 32, par. 2º., da Lein. 6.830/1980, perfeitamente... provisória de urgência. Cite-se a Fazenda Nacional. Int. São Paulo, …

Andamento do Processo n. 0000204-16.2019.403.6125 - 06/09/2019 do TRF-3

(trinta) dias (Lei6.830/80, art. 17). Tendo emvista que estes embargos foramopostos por curador especialnomeado nos autos.... 6.830/1980, art. 1º). O art. 919, 1º, do novo Código de Processo Civil, …

Página 630 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

a suspensão da execução. Manifeste-se a embargada, emtermos de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ( Lei6.830/80, art. 17... por leiespecial, sendo-lhe aplicávelo Código de Processo …

Página 5151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, § 51, da Lei 6.830/80. De cerceamento de defesa não se cogite. (...). A despeito de os embargantes alegarem incorreta... elencados no art. 202 do CTN, revestindo-se da liquidez e certeza …

Andamento do Processo n. 0019331-85.2009.8.14.0301 - 28 de agosto de 2019 do TJPA

que lhe são devidos, se valendo, para tanto, do procedimento especial previsto na Lei 6.830/1980 -LEF. Um dos meios.... RESSARCIMENTO INDEVIDO. Em inicial, aduz a Autora que o Réu ajuizou contra …

Página 708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

, se valendo, para tanto, do procedimento especial previsto na Lei 6.830/1980 -LEF. Um dos meios materiais que a LEF garante...: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL …

Página 701 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

a execução até julgamento dos embargos, o que se depreende facilmente do art. 32, par. 2º., da Lein. 6.830/1980, perfeitamente... de setembro de 1980 - Leide Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, …

Página 703 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lein. 6.830 de 22 de setembro de 1980..., o que se depreende facilmente do art. 32, par. 2º., da Lein. 6.830/1980, …

Página 630 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

de antecedência: I - ao representante judicial da Fazenda Pública, de forma pessoal (arts. 21 e 22, § 2º, da Lei 6.830/1980... dos bens, desde que documentalmente comprovadas. 9.1 Entabulado acordo …