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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso Il do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. Il da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

Andamento do Processo n. 2014/0326956-1 - Recurso / Habeas Corpus - 09/11/2015 do STJ

(6181) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.505 - MG (2014/0326956-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EVANDRO LEITE GARCIA ADVOGADOS : NORALDINO ROCHA MACHADO E OUTRO (S) OTAVIO BATISTA ROCHA

Pg. 7617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2015

(6181) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.505 - MG (2014/0326956-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EVANDRO LEITE GARCIA ADVOGADOS : NORALDINO ROCHA MACHADO E OUTRO(S) OTAVIO BATISTA ROCHA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 542228 MG 2014/0167121-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.228 - MG (2014/0167121-6) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : SEBASTIÃO CARLOS DOS REIS ADVOGADO : CLÉBER RAMOS BACHA DECISÃO Trata-se de Agravo interposto por MINISTÉRIO PÚB...

Andamento do Processo n. 542.228 - MG do dia 10/06/2015 do STJ

(2202) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.228 - MG (2014/0167121-6) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

Pg. 2986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

Relator (2202) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 542.228 - MG (2014/0167121-6) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

embasar um decreto condenatório. Destarte, não comprovado que o réu teve a intenção de utilizar ou de que efetivamente utilizou de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, com fim dissociado do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 29893220064014000 PI 0002989-32.2006.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002989-32.2006.4.01.4000

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