Art. 26 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Andamento do Processo n. 5287320.32.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Autos - 14/10/2019 do TJGO

do contrato de locação, seja por responsabilidade da agravante, disciplinada nos art. 22 c/c 26 da Lei 8245/91..., II e VI c/c art. 9, 22, 23 e 26, todos da Lei 8.245/91, amparados pelo art. …

Página 5833 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, seja por responsabilidade da agravante, disciplinada nos art. 22 c/c 26 da Lei8245/91, ou ainda pela responsabilidade..., 23 e 26, todos da Lei8.245/91, amparados pelo art. 300 do CPC, sob …

Página 1504 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, seja por responsabilidade da agravante, disciplinada nos art. 22 c/c 26 da Lei8245/91, ou ainda pela responsabilidade da agravada..., todos da Lei8.245/91, amparados pelo art. 300 do CPC, …

Imóvel locado com infiltração. E agora?

E o que a lei do inquilinato fala sobre os prazos? No artigo 26 da Lei 8.245/91 diz que se o reparo durar mais de 10 dias... por meio da presente para, de acordo com o inciso IV do artigo 23 da Lei

Página 945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

intercorrências devidamente justificadas nos autos e sem prejuízo do disposto no artigo 26, §1º, da lei 8.245/91,, sob pena... todo, e a requerida vem ignorando os pedidos para realização de …

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

semelhança do artigo 22 retro mencionado, podemos citar o artigo 26 da lei do inquilinato:Art. 26. Necessitando o imóvel... da lei 8.245/91 que aduz que?o locador é obrigado a entregar ao locatário …

Andamento do Processo n. 1.520.755 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

no art. 23, I da Lei 8.245/91 e o permissivo do art. 9.º, III, da mesma lei, condenou o réu a pagar os locativos...). Nas razões do especial, a agravante alega violação dos arts. 186, 476, 567 e …

Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Setembro de 2019

os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei 8.245 , de 1991; Realizar o imediato reparo dos danos..., na hipótese prevista no artigo 27 da Lei 8.245 , 1991. BENFEITORIAS …

Página 26 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 26 da Lei 8.245 , de 1991; Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel... de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei 8.245 , de 1991, e o artigo 578 do …

Página 4490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, a agravante alega violação dos arts. 186, 476, 567 e 927 do CC; e 22, I, e 26 da Lei8.245/1991. Defende, em síntese...Pg. 4490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …