Artigo 26 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIOZNTE - MG Autos do Processo n. LAR DE APOIO AOS IDOSOS , neste ato representada pela sua representante legal, na…

Andamento do Processo n. 1007366-68.2013.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 05/10/2021 do TJSP

Processo 1007366-68.2013.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -ELIZETE DE SOUZA NEVES CORRÊA - - ADALBERTO VALENTIN CORREA - Vistos. ELIZETE DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 1006076-37.2021.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 05/10/2021 do TJSP

Processo 1006076-37.2021.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Fernando Aparecido Corsini - Vistos. FERNANDO APARECIDO CORSINI ajuizou ação de cobrança de…

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio consigno que a corré não apresentou contestação ao…

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927710 DF 2021/0078343-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1927710 - DF (2021/0078343-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJDFT assim ementado (e-STJ fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1894001 RJ 2021/0138214-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894001 - RJ (2021/0138214-9) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por Patricia Detulio Motta Aragão e Marcelo Pereira contra decisão monocrática da …

Andamento do Processo n. 1927710 - Recurso Especial - 01/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1927710 - DF (2021/0078343-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA ADVOGADO : FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO - GO020222 RECORRIDO :…

Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

É o relatório. Decido. A insurgência quanto à aplicação da cláusula de alienação fiduciária, mesmo ausente o registro imobiliário do contrato, não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 26 e…

Andamento do Processo n. 1894001 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894001 - RJ (2021/0138214-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PATRICIA DETULIO MOTTA ARAGAO AGRAVANTE : MARCELO PEREIRA ADVOGADO : ALDO…