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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 26 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.

Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 111652220088190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0011165-22.2008.8.19.0208 Apelante: IGREJA DE NOVA VIDA DE CACHAMBI Advogado: Dr. Glaucio Lira de

Inteiro Teor. : 47540320128260539 SP 0004754-03.2012.8.26.0539

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000806306 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004754-03.2012.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio

Andamento do Processo n. 0153507-89.2011.8.26.0100 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

QUOQUE”. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DE LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...Andamento do Processo n. 0153507-89.2011.8.26.0100 - Apelação...

Andamento do Processo n. 0153507-89.2011.8.26.0100 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

QUOQUE”. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DE LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...Andamento do Processo n. 0153507-89.2011.8.26.0100 - Apelação...

Pg. 2438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DE LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91, QUE AUTORIZA..., DA LEI 8.245/91, QUE AUTORIZA RESILIÇÃO DE CONTRATO NA HIPÓTESE DE REPAROS EM CARÁTER DE URGÊNCIA DURAREM POR PERÍODO... OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA...

Andamento do Processo n. 1007817-70.2015.8.26.0003 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1007817-70.2015.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Pinto Foscolos (OAB: 209276/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - São Paulo - SP Nº

Apelação: APL 1535078920118260100 SP 0153507-89.2011.8.26.0100

de Locador. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da lei 8.245/91, que autoriza resilição de contrato na hipótese...Apelação APL 01535078920118260100 SP 0153507-89.2011.8.26.0100 Apelação 28ª Câmara de Direito Privado 18/09/2017 - 18/9...

: 10078177020158260003 SP 1007817-70.2015.8.26.0003

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ...

Inteiro Teor. : 10078177020158260003 SP 1007817-70.2015.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000696464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007817-70.2015.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é

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