Artigo 26 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 26. Fica criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes que terá as seguintes atribuições:
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Página 23 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Maio de 2024

1.1 Constitui objeto do presente contrato a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAR UM DEPÓSITO DE MATERIAL PERMANENTE NA LOCALIDADE DO CONJUNTO GAMA (ALMOXARIFADO), da Secretária de Educação. 2. CLÁUSULA…
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Página 27 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Maio de 2024

Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO.
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Página 97 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 15 de Maio de 2024

nas devidas épocas. Quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações decorrentes de seu uso normal, bem como, as despesas que o proprietário for obrigado por eventuais modificações feitas…
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Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Maio de 2024

3.1.9. Auxiliar O LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 3.1.10 . Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0824756-09.2024.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0824756-09.2024.8.14.0301 POLO ATIVO NOVA ERA COMERCIO DE FRUTAS LTDA POLO PASSIVO SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A ADVOGADO(A/S) ANDRE SHERRING | 12898/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0821720-61.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0821720-61.2021.8.14.0301 POLO ATIVO MIGUEL HIROAKI OMURA POLO PASSIVO RODRIGO FERREIRA DE MORAES ADVOGADO(A/S) DOUGLAS ANTONIO LEAL RODRIGUES | 12022/PA ANDREZA MARIA MORAIS DE FARIAS…

Página 643 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 26 de Abril de 2024

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 6.1. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/ 2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato.
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Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Abril de 2024

Publicado por: Francieli de Souza Oliveira Código Identificador: 6C2D5074 GABINETE DO PREFEITO CONTRATO Nº 043/PMB/2024 PROCESSO N° 952.08.2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2024/CPLMS O…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7059290-29.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7059290-29.2023.8.22.0001 POLO ATIVO DEISE MARCON ADVOGADO(A/S) IGOR JUSTINIANO SARCO | 7957/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…

Página 541 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Abril de 2024

DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 57, inciso II e 65, inciso 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas nona do…
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