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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 26 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.

Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.081385-5 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 22/03/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.081385-5 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: PONTO IMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF008325 - Ronaldo Falcão Santoro. R: FONASC CBH FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTAO DE

Pg. 1575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

Nº 2014.01.1.153701-9 - Cumprimento de Sentenca - A: CBDE CONFEDERACAO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR. Adv(s).: DF019202 - Cesar Guimaraes Faria. R: CR TURISMO LTDA. Adv(s).: SP245603 - Andre Luiz

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DOERS -

Pg. 37. DOERS DOERS de 13/03/2017

Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos Secretaria de Desen. Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos SECRETÁRIA - INTERINA: MARIA HELENA SARTORI End: Av.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092134620148260576 SP 1009213-46.2014.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000150145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009213-46.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

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DOERS -

Pg. 78. DOERS DOERS de 01/03/2017

e CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA PROTÁSIO ALVES LTDA., com endereço na Av. Protásio Alves nº 4761, Bairro Alto Petrópolis - PORTO ALEGRE/RS, CEP: 91.310-002, fone/fax: (51) 3028-2476, Celular: (51)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10239435620158260114 SP 1023943-56.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000099637 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023943-56.2015.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096243820148260011 SP 1009624-38.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000082243 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 4198. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2017

5.844,29 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), e por danos morais, no valor de R$ 11.688,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10476150010173002 MG

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. PRESERVAÇÃO DO EQUIBILIBRIO CONTRATUAL. REVISÃO. DISCREPÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A ação de revisão de aluguel tem por escopo adequar o valor das verbas locatícias à realidade

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 88480520168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º

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