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27 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 26 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.

Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

dos artigos 535, II e 458, II, do CPC/1973; 22, I, II e IV, parágrafo único, alínea 'c' e artigo 26 da Lei n.º 8245/91. Alega... apontada violação do artigo 535, II do CPC/73, não assiste razão à agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação...

Andamento do Processo n. 0152117-87.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - 23/06/2017 do TJRN

, do Art. 26, da Lei 8.245/91. Ao que se tem, a irresignação da embargante apenas traduz a ideia de rediscussão da prova..., acórdão ou mesmo decisão interlocutória. Os Embargos aqui registrados estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026... ao imóvel. Se vê, precisamente no item 18 de fls. 432, que a embargante tent...

Pg. 274. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

, do Art. 26, da Lei 8.245/91. Ao que se tem, a irresignação da embargante apenas traduz a ideia de rediscussão da prova... Tecnologia Ltda - Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do NCPC, c/c Provimento 10/2005, art. 4º inciso XXVIII, procedo... mencionar que tal data em nada afeta o deslinde da liça, porquanto, a d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 727699 RJ 2015/0141178-0

agravante aponta violação dos artigos 535 , II , do CPC /1973; 9º, II e 26 da Lei n.º 8245 /91. Alega, em resumo, negativa... de locação na hipótese, com base no art. 9º , IV da Lei n.º 8.245 /91. - A despeito da discussão travada nos autos no... , IV da Lei n.º 8.245 /91. - A despeito da discussão travada nos autos n...

Pg. 451. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2017

de janeiro, fevereiro e metade do mês de março de 2012 nos termos do art 26, parágrafo único, da lei 8245/91. Condeno a ré... com as cobranças, ou comprovar o pagamento da fatura, sob pena de revogação da medida.Designo audiência do artigo 334 do CPC/2015 para... mil reais). Intime-se pessoamente. 2- Designo audiência...

Andamento do Processo n. 0005963-97.2012.8.19.0087 - 31/05/2017 do TJRJ

do mês de março de 2012 nos termos do art 26, parágrafo único, da lei 8245/91. Condeno a ré a indenizar a autora...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

26 e parágrafo único da Lei 8.245/91.Diante de tais argumentos, cumprase fls. 653/654 no prazo de trinta dias... da Lei 8.245/91 se encontram a entregar ao locatário do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina... e a garantia que durante o tempo da locação, o locatário terá o uso pacífico do im...

Andamento do Processo n. 1005186-82.2017.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1005186-82.2017.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Contente Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos.Trata-se de ação de despejo por falta de

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

tanto.Nesse sentido, deve ser dito que, a prevalecer a cláusula de eleição, por força do artigo 58 , II , da Lei 8.245 /91..., nos termos dos artigos 26 , I , ‘b’, ‘c’, ‘d’, da Resolução 1/71, artigo 54, II, ‘a’, da Resolução 2/76 e artigo 4... do título) é condição legal de admissibilidade da demanda (artigo 2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082470420168260224 SP 1008247-04.2016.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240826 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008247-04.2016.8.26.0224, da Comarca de

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