Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89 da Lei 8.666 /93, respectivamente. O Juízo de origem... ao delito do artigo 1º , I , do Decreto-lei 201 /67, ficando a pena pelo delito do artigo 89 , da Lei n. 8.666 /93, em 3 (três... previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89...
, INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEROS INDÍCIOS...-PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º... alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscu...
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DOS RÉUS FIXADA... em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO...-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambo...
25/09/2014) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67... art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto... DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA....
previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, partindo-se do mínimo legal (2 anos) e do máximo cominado (12..., em regime aberto, como incurso no art. 1º, I e VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, respectivamente. A defesa e a acusação... diminuir a pena do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e f...
em procedimentos licitatórios. O Juiz de primeiro grau condenou o agravante, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.... O Juiz de primeiro grau condenou o agravante, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 6 anos..., do Decreto-Lei n. 201/1967, e que foi indeferida diligência ...
Vieira da Silva como incurso nas sanções do artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/96 c/c art... no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Sobre o tema, é preciso ter.... INEXISTÊNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE LICITAÇÃO. PREFEITO. ART....
DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE... nesse ponto, a fim de reduzir a reprimenda-base do delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67..., como incurso nos artigos 89 da Lei 8.666/90 e 1º, inciso I, do Decreto...
a reprimenda básica (e-STJ fls. 1.096/1.097): Delito tipificado no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei n.º 201 , de 1967.... A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prévia nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67.... A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prév...
denunciado como incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa... que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Buscando o trancamento... dos meios de defesa de que dispõe o réu no curso da ação. Todavia, aliando-s...