Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19

-se-á na seguinte tipificação prevista no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67: “Art. 1º São crimes de responsabilidade... coletiva (arts. 1º da Lei n.º 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0417407-29.2016.8.09.0175 GOIÂNIA

. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA-BASE. VALORAÇAO... abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei

Página 2 da Monte Azul do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2021

. Dr. Valdir Silveira, 595, bairro Industrial, Mato Verde-MG, com relação ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201.../67, com fulcro nos artigos 109,inc.V e 107, inc.IV, ambos do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0028701-63.2020.8.21.7000 RS

. DISPENSA INDEVIDA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PECULATO-DESVIO. ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67. INDÍCIOS..., assim ementado (fl. 1401): ?AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. LICITAÇÃO. ART. 89 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0106857-65.2020.8.21.7000 RS

, caput, combinado com o artigo 14 , inciso II , e com o artigo 61 , incisos I e II , alínea ?j?, todos do Código Penal..., nos termos da motivação abaixo, impõe-se o reconhecimento da agravante da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0081385-96.2019.8.21.7000 RS

do art. 157 , § 2º , inciso I e II , e do art. 288 , § 1º , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , pela prática... do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II (1º fato), e do art. 288, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2258172-19.2020.8.26.0000 SP 2258172-19.2020.8.26.0000

(por duas vezes); art. 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /1967; e no art. 312 , § 1º , do Código Penal . No caso em tela..., da Lei 8.666/1990, por três vezes (anos 2014, 2015 e 2016), na …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Recomendação n.º 62 do CNJ, sendo recomendável a substituição... jurisprudência desta Corte, acompanhando orientação capitaneada pelo Colendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO PENAL : APN 0006228-72.2008.4.03.6181 SP

E 317 DO CP . EMENDATIO LIBELLI. ART. 1 , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FINANCIAMENTO. BNDES... penal ser julgada com base na figura típica descrita no art. 1º , I , do D…

Página 52 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

PENAL.ARTS. 312 E 317 DO CP. EMENDATIO LIBELLI.ART. 1, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS... penalser julgada combase na figura típica descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lein. 20…