Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
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) da sentença de fls. 568/574 que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, às penas... exclusivamente pelos réus. Assim sendo, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal... transcorreu o prazo de quatro anos. Isso posto, com fulcro no Arti...
prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, conforme sentença de fls. 258/268..., com incidência sobre o jus puniendi, aplica-se ao caso vertente a redação do art. 110, § 1º do CP, revogado pela L. nº 12.234.../2010, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial ao réu (a...
(por duas vezes), e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (por 12 vezes), na forma do art. 71, caput, cc. art. 29... foram denunciados por violação, em concurso material, ao art. 90, caput, da Lei 8.666/93, cc. art. 29, do Código Penal... de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção ...
NO ART. 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI N 201/67 (APROPRIACAO DE BENS OU RENDAS PUBLICAS, OU DESVIO, EM PROVEITO... REPETIR O QUE JA FICOU FIXADO NO INC. I, DESTE ART. 1, DO DEC.-LEI 201/67. A NOVIDADE QUE ELE A BRIGA ESTA NA PUNICAO.... E, NESTE PASSO, CONVEM REGISTRAR QUE ENTENDEMOS TER SIDO DERROGADO, POR ESTE INCISO I...