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14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Andamento do Processo n. 0001349-04.2015.8.17.0480 - Ação Penal N° - 14/12/2018 do TJPE

-04.2015.8.17.0480 Tipificação: Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 Autor da Ação: Ministério Público do Estado... atribuída, o que faço com espeque no art. 386, inciso V, do CPP. Sem custas. P.R.I. Independentemente do trânsito: preencha... Advogado(a)s: Dr. Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo , OAB/PE n...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

ENQUADRAMENTO: ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO... CRIMINAL N.º 0000341-70.2014.8.10.0102 (039812/2017) - MONTES ALTOS/MA. 1º APELANTE: PAULO LEANDRO MACIEL DA SILVA... Tendo em vista a juntada de documentos pela defesa do 1º Denunciado (fls. 67...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

° 0001349-04.2015.8.17.0480 Tipificação: Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 Autor da Ação: Ministério Público... do acusado pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. P.R.I. Transitada em julgado... que lhes foi atribuída, o que faço com espeque no art. 386, inciso V,...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE... CONCRETOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é...), 04 de dezembro de 2018(Data do Julgamento) (3567) AgRg no RECURSO ES...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, do Decreto-Lei n. 201/1967, art. 312 do Código Penal e art. 89 da Lei n. 8.666/1993. De acordo com a denúncia, os réus... Lacerda Guimarães e Cleber Aguiar Evangelista respondem pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 1°, I...Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 CONFLITO DE COMPET...

Pg. 7801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, sob o argumento de que está pendente de julgamento... pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967....Pg. 7801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único...

Pg. 7802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

a dosimetria penal relativa à condenação pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Isso porque, considerando..., a fim de redimensionar a pena que lhe fora cominada em razão da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei... referente ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, bem como para...

Pg. 7803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c o art. 70 do CP (24 vezes) Diante da presença de apenas... previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c o art. 70 do CP (24 vezes) Diante da presença de apenas... relativa ao redimensionamento da pena cominada ao requerente pela prática do crime...

Pg. 9063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇÃO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELA CGU. VALIDADE... embargante pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, encontra-se escorada em robusto.../2017). RECURSO ESPECIAL. ART. 337-A, CAPUT E INCISOS I E III, DO CP E ART....

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2018

DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DEC-LEI 201/67). ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECRETOU PRESCRIÇÃO DE TODOS OS CRIMES..., AMBOS DA LEI N.° 8.666/93, ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETOLEI N.° 201/67, ARTIGOS 288, CAPUT, E 299, CAPUT.... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 67, 68 e 69-A, DA LEI FEDERAL ...

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