Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Andamento do Processo n. 0000469-76.2014.8.17.1240 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJPE

pelo artigo 89, da lei . 8.666/93 e art. 1º, inciso I, § 1º, do Decreto-Lei . 201/1967, tornando-se imperiosa.... 8.666/93 c/c art. 1º, inciso I, § 1º, do Decreto-Lei . 201/1967. Narra a peça acusatória que, no dia 31 de maio de 2012... contra o acusado, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infra...

Andamento do Processo n. 2018/0026918-0 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

); art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P., por duas vezes (fatos 07 e 19); art.... 1º, inciso V, da Lei 9.613/98; c/c artigos 29 e 69, ambos do C.P., por seis vezes (fatos 08 a 10; 12 a 14; 16 a 18... e 15); todos com incidência do disposto no art. 62, inciso I, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2018/0025928-3 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

do CP; art. 96, inciso V, da Lei 8.666/93; art. 317, § 1º, do Código Penal; e art. 299, parágrafo único, do Código... e fraude em desapropriações (art. 1 , § 1º, e art. 2 , § 4°, inc. II, da Lei n. 12.850/2013; arts. 89, 90 e 96, inc. V...-se dos autos que o paciente está sendo denunciado como incurso nas sanções d...

Andamento do Processo n. 137.669 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STF

, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/13 E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO LEI 201/67. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA... 373.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão : Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencidos... DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIO EM PRO...

Andamento do Processo n. 0016755-23.2009.4.01.4300 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TRF-1

PRÁTICA DO DELITO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. 1. O fato de outra ação penal.... 89 da Lei n. 8.666/93 e do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, porquanto não comprovada sua participação em fraude...Andamento do Processo n. 0016755-23.2009.4.01.4300 - Apelação Criminal - 16...

Andamento do Processo n. 0021362-04.2012.4.01.4000 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TRF-1

e MARCONDES DE MELO SOUZA a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67..., da Lei 8.666/93, e de MARCONDES DE MELO SOUZA, quanto ao delito do art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, com fundamento... pelo crime do art. 1º, I, do DL 201/67 e a 3 (três) anos de detenção pel...

Andamento do Processo n. 12780-49.2011.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/02/2018 do TRF-1

, do Decreto-Lei n. 201/67, do Código Penal (art. 386, VII, do CPP). Sem custas. Oportunamente arquivem-se com baixa... e CARLOS ALBERTO IBIAPINA E SILVA , já qualificados, relativamente à acusação de prática do crime previsto no art. 1º, I...Andamento do Processo n. 12780-49.2011.4.01.4000 - Ação Penal de Competência ...

Andamento do Processo n. 7933-88.2017.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/02/2018 do TRF-1

ofertada contra: a) MARCOS JOSÉ EVERALDO LEMOS, pela prática do crime previsto no art. 1o, I, do Decreto-lei no 201/67... previstos no art. 96, V, da Lei 8.666/90 (convênio 1137/2004), e art. 1o, I, do Decreto-lei n. 201/67 (convênios 1761/2001..., I, do Decreto-lei no 201/67 (convênio 1137/2004) e c) GILSON DE CARVAL...

Andamento do Processo n. 9246-55.2015.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/02/2018 do TRF-1

DE FÁTIMA SOARES SILVA as condutas tipificadas nos art. 89 da Lei n. 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Às...Andamento do Processo n. 9246-55.2015.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/02/2018 do TRF-1...00176780 - LUIZ GUSTAVO NUNES DE MELO O Exmo. Sr. Juiz exarou : I - RELATÓRIO T...

Andamento do Processo n. 0000048-84.2015.4.05.8203 - 16/02/2018 do TRF-5

, a prática da conduta tipificada no art. 1, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Segundo as narrativas do Parquet Federal... prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei . 8.666/93 e no art. 1º, I do Decreto-Lei . 201/67; e Jaílson Gomes... no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67). 2.3 - Do crime capitulado no ar...

×