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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Andamento do Processo n. 254503-91.2011.8.09.0125 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJGO

ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967: ART. 1 SÃO CR IMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAL, SUJEITOS AO JUL... PRATICADA CONDUTA DESCRITAS NOS ARTIG OS 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. A DEFESA DE OSVALDO PINH EIRO DANTAS... DO ARTIGO 1, INCISO I, DA DO DECRETO-LEI N2 01/1967, ALEGADO INICIAL ACU...

Pg. 1418. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

DE RENDAS PUBLICAS, ESTAMP ADO NO ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967: ART. 1 SAO CR IMES DE RESPONSABILIDADE... QUANTO A VIOLACAO DAS NORMAS P ENAIS INCRIMINADORAS ELENCADAS NO ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETOLEI 201/1967(APROPRIACAO...-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, PAR A FINS PENAIS, MESMO OS PREVISTO...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 23/07/2018

dos crimes previstos no art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201/1967. 7. Presente a existência de circunstâncias... ELEITORAL E COMUNS CONEXOS. ART. 299 DO CE. ART. 1°, I E V, DO DL 201/67. JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO. PENAS PRIVATIVAS.... IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Por força do disposto no artigo 81 do Código de...

Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70069943744 RS

. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1°. INCISO I, DO DECRETO-LEI201/67. Narrativa clara de crimes, em tese... da Justiça do dia 20/07/2018 - 20/7/2018 Aristides Pedroso de Albuquerque Neto PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. ART... das teses defensivas. Denúncia recebida. Unânime. (Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 447717-22.2013.8.09.0143 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

IDENTIDADE ENTRE OS TIPOS DESCRITOS NO ART. 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI N 201/67 (APROPRIACAO DE BENS OU RENDAS PUBLICAS... E ESTA SENDO PROCESSADO C OMO INCURSO NO ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO LEI N 201/207, PORQ UE, SEGUNDO NARRA A DENUNCIA, NO DIA 21/03... QUE A CONDUTA SERIA A DESCRITA NO ART. 1, INCISO III, DO ...

Andamento do Processo n. 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015 - 20/07/2018 do TJSP

de cumprir ordem judicial (art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público... , do Decreto-Lei 201 /67 (por 12 vezes), na forma do art. 71 , caput, cc. art. 29, ambos do Estatuto Repressivo (e-SAJ... material, ao art. 90, caput, da Lei 8.666/93, cc. art. 29 , do Có...

Andamento do Processo n. 12085820084013303 - Apelação Criminal - 20/07/2018 do TRF-1

) da sentença de fls. 568/574 que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, às penas... exclusivamente pelos réus. Assim sendo, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal... transcorreu o prazo de quatro anos. Isso posto, com fulcro no Arti...

Andamento do Processo n. 0002625-87.2014.4.05.8100 - 20/07/2018 do TRF-5

prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, conforme sentença de fls. 258/268..., com incidência sobre o jus puniendi, aplica-se ao caso vertente a redação do art. 110, § 1º do CP, revogado pela L. 12.234.../2010, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial ao réu (a...

Pg. 2285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

(por duas vezes), e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por 12 vezes), na forma do art. 71, caput, cc. art. 29... foram denunciados por violação, em concurso material, ao art. 90, caput, da Lei 8.666/93, cc. art. 29, do Código Penal... de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção ...

Pg. 2026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

NO ART. 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI N 201/67 (APROPRIACAO DE BENS OU RENDAS PUBLICAS, OU DESVIO, EM PROVEITO... REPETIR O QUE JA FICOU FIXADO NO INC. I, DESTE ART. 1, DO DEC.-LEI 201/67. A NOVIDADE QUE ELE A BRIGA ESTA NA PUNICAO.... E, NESTE PASSO, CONVEM REGISTRAR QUE ENTENDEMOS TER SIDO DERROGADO, POR ESTE INCISO I...

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