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25 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Pg. 6505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

e II, do Decreto-lei 201/67, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem como no artigo 89 da Lei 8.666/93... e artigo 288 do Código Penal, em concurso material com os primeiros, referentes ao Decreto-lei 201/67. Conforme se afere... de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (16) dezesseis dia...

Pg. 7544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

de apreciação recurso defensivo; 2) pelo delito previsto no artigo 1 , XIV, do Decreto-lei201/67, na forma continuada.... [...] Delito previsto no artigo 1 , VII, do Decreto-lei201/67 Todos os argumentos já utilizados também são aqui incorporados..., do Decreto-lei201/67, por quatro vezes, sendo reconhecid...

Pg. 7548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967.... 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL..., do Decreto-Lei n.º 201/1967. [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem conced...

Pg. 8562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

EM HABEAS CORPUS. 1. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DL... no sentido de que o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes... 201/1967). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA P...

Pg. 3581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

único, da Lei 8.666/93; artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do artigo 29 e 71 do Código Penal e, por fim... de advogado, em conformidade com o disposto no artigo 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967.Se o acusado não tiver condições..., como incurso no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, na forma do arti...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160828497000 MG

de responsabilidade: RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI 201... e jurisprudência do STF, os denominados crimes de responsabilidade do Prefeito, tipificados no art. 1º, do Decreto-lei n. 201/67.... E o Decreto Lei 201, de 1967, recepcionado pela Constituição...

HABEAS CORPUS: HC 445036 PI 2018/0082753-7

, incisos I e III, do Decreto-Lei n. 201/67; art. 89 da Lei n. 8.666/93; art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; e, art. 1º, §§ 1... no art. 1º, incisos I e III, do Decreto-Lei n. 201/67; art. 89 da Lei n. 8.666/93; art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98...; e, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. É o r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523191 PR 2014/0120690-5

em 17/08/2010, DJe 27/09/2010) HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL... DE DECLARAÇAO. - APELAÇAO CRIMINAL. - CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1o, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 - 10... CRIMINAL. - CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1o, INCISO I, DO DECRETO-...

HABEAS CORPUS: HC 445611 SP 2018/0085907-8

meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201... e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.... 201/1967, e 2 anos e 11 meses de detenção, em regime inicial semiaberto...

Andamento do Processo n. 149.696 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 24/04/2018 do STF

, pelos crimes previstos no artigo 1º, I, II e V, do Decreto-Lei . 201/1967 e no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993. 3... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E VEREADORES E CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.Inexistindo.../SP, 5233/TO) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC 383.853 DO...

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