Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Página 353 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020

por que deve ser mantida a sua condenação pela prática da conduta prevista no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67.... I , DO DECRETO-LEI 201 /67. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. …

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

de capitais); art. 1.º , I , do Decreto-lei n.º 201 /67 (crime de responsabilidade de prefeito) e art. 90 da Lei n.º 8.666.... 2.º , § 4.º , II , da Lei n.º 12.850 /13 (organização criminosa); art. …

Andamento do Processo n. 0002397-05.2014.8.06.0000ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do DJCE

, que claramente não é o objetivo da norma prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. 12. Por fim, o fato de o Prefeito não ter... próprio de prefeito (art. 1º, caput, do Decreto-Lei 201/196…

Andamento do Processo n. 560.079 - Edcl no Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67)- PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS... como incurso, por duas vezes, nos crimes previstos no art. 89 da Lei

Andamento do Processo n. 1.629.452 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

DE QUADRILHA (ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967, ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993 E ART. 288 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... no original.) . "AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. …

Página 26 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Fevereiro de 2020

-lhes a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Narra a denúncia – fundamentada no IPL n... centavos). Notificados de acordo com o art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei

Página 27 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Fevereiro de 2020

de R$4.622,58, restando patente a ocorrência do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (fl. 676). JOÃO...Pg. 27. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 153 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, tem-se que, inexistindo a prova da concorrência dolosa de prefeito... trata de crime próprio de prefeito (art. 1º, caput, do Decreto-Lei 201/19…

Página 7366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI... vezes, nos crimes previstos no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e no art. …

Página 7954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

DO PREFEITO, FRAUDE À LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967, ART. 90 DA LEI..., na terceira fase do apenamento, tenho por viável a incidência da …