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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

HABEAS CORPUS: HC 144883 SP - SÃO PAULO 0006052-30.2017.1.00.0000

previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89 da Lei 8.666 /93, respectivamente. O Juízo de origem... ao delito do artigo 1º , I , do Decreto-lei 201 /67, ficando a pena pelo delito do artigo 89 , da Lei n. 8.666 /93, em 3 (três... previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89...

Apelação Criminal: APR 10476130005558001 MG

, INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEROS INDÍCIOS...-PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º... alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscu...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

APELADO: Ministério Público Estadual ENQUADRAMENTO: art. 1º, I e III do Decreto lei n.º 201/67. RELATOR: Desembargador... pelo Relator. São Luís, 20 de junho de 2017. DesembargadorRaimundo Nonato Magalhães Melo, Relator ACÓRDÃO 204813/2017... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 09 de maio de 2017 APELAÇÃO CRIMIN...

Pg. 1975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

-se previsto no art. 1º , inciso III, do Decreto-Lei 201 /1967, assim redigidos: Art. 1º São crimes de responsabilidade... DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1o ., INCISO I , DO DECRETO LEI 201 /67. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO.... 32. O crime previsto no art. 1º , XIII , do Decreto-Lei 201 /67, é ...

Pg. 1141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, c/c os artigos 29, “caput”, e 71, “caput”, do Código Penal e no artigo... como incursa nas penas do artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, c/c os artigos 29, “caput”, e 71, “caput... previsto no art. 1º do Decreto-Lei 201/67. Alega, ainda, não haver prova mater...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

CORPUS. ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. 201/67 E 89 DA LEI N. 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...), quais sejam: (i) laudo técnico 182/10L, (ii) laudo 017/2014NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ e (iii) IPL 054/2012-1. Observo... na fundamentação acima e com fulcro no art. 177 c/c art. 44, §1º, in...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/06/2017

, para absolver os apelantes da prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, nos termos do art...), permanecendo a pena de 1 (um) ano de reclusão com relação ao crime tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90... dos fatos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06...

HABEAS CORPUS: HC 250003 MS 2012/0157871-4

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DOS RÉUS FIXADA... em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO...-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambo...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

8.666/1993 (seis vezes) e art. 1º, I e IV, do Decreto-Lei 201/1967 na forma do art. 69 do Código Penal.SENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público Estadual, no... 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte..., inciso I, do Código de Processo Civ...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

. 1º, I e V, do Decreto-Lei 201/1967, tendo em vista que, na condição de Prefeita do Município de Lago da Pedra/MA, teve... do art. 89 da Lei 8.666/1993 em 630 (seiscentos e trinta) vezes e nas penas do art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201..., de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.Decreto-Lei 201/1967Art. 1º São ...

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