Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
-04.2015.8.17.0480 Tipificação: Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 Autor da Ação: Ministério Público do Estado... atribuída, o que faço com espeque no art. 386, inciso V, do CPP. Sem custas. P.R.I. Independentemente do trânsito: preencha... Advogado(a)s: Dr. Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo , OAB/PE n...
ENQUADRAMENTO: ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO... CRIMINAL N.º 0000341-70.2014.8.10.0102 (039812/2017) - MONTES ALTOS/MA. 1º APELANTE: PAULO LEANDRO MACIEL DA SILVA... Tendo em vista a juntada de documentos pela defesa do 1º Denunciado (fls. 67...
° 0001349-04.2015.8.17.0480 Tipificação: Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 Autor da Ação: Ministério Público... do acusado pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. P.R.I. Transitada em julgado... que lhes foi atribuída, o que faço com espeque no art. 386, inciso V,...
, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE... CONCRETOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é...), 04 de dezembro de 2018(Data do Julgamento) (3567) AgRg no RECURSO ES...
, do Decreto-Lei n. 201/1967, art. 312 do Código Penal e art. 89 da Lei n. 8.666/1993. De acordo com a denúncia, os réus... Lacerda Guimarães e Cleber Aguiar Evangelista respondem pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 1°, I...Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 CONFLITO DE COMPET...
, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, sob o argumento de que está pendente de julgamento... pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967....Pg. 7801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único...
a dosimetria penal relativa à condenação pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Isso porque, considerando..., a fim de redimensionar a pena que lhe fora cominada em razão da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei... referente ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, bem como para...
do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c o art. 70 do CP (24 vezes) Diante da presença de apenas... previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 c/c o art. 70 do CP (24 vezes) Diante da presença de apenas... relativa ao redimensionamento da pena cominada ao requerente pela prática do crime...
ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇÃO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELA CGU. VALIDADE... embargante pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, encontra-se escorada em robusto.../2017). RECURSO ESPECIAL. ART. 337-A, CAPUT E INCISOS I E III, DO CP E ART....
DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DEC-LEI 201/67). ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECRETOU PRESCRIÇÃO DE TODOS OS CRIMES..., AMBOS DA LEI N.° 8.666/93, ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETOLEI N.° 201/67, ARTIGOS 288, CAPUT, E 299, CAPUT.... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 67, 68 e 69-A, DA LEI FEDERAL Nº ...