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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

/67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. 1. Para... tipificar a conduta descrita no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, o desvio da verba pública não terá... : OS MESMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDAD...

Pg. 2706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

caso, entre os crimes do artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, e do artigo 90, da Lei 8.666/93, em relação a Celso Augusto..., Celso Augusto Birolli, previsto no artigo 1º, do Decreto-lei 201/67, comprovadas estão a materialidade delitiva... aos crimes de fraude à licitação e desvio de verbas públicas. A infração do ar...

Andamento do Processo n. 2010/0226530-6 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

recorrido foi condenado, como incurso no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /1967 e no art. 90 da Lei 8.666 /1993, à pena... do Decreto-Lei 201 /1967, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para... , e 110 , § 1º , do Código Penal . 2. A decretação da prescrição em relação a c...

Andamento do Processo n. 4080-72.2014.4.01.3000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/06/2017 do TRF-1

CORREIA PINHEIRO e MANOEL DE OLIVEIRA AMORIM , dos delitos previstos no art. 1º, inciso I e II, do Decreto-Lei n. 201/67..., pelo qual foram denunciados nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 4080-72.2014.4.01.3000 - Ação Penal de Competência do Jui...

Andamento do Processo n. 0003178-39.2007.4.01.3300 - Apelação Criminal - 26/06/2017 do TRF-1

de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, sobrevindo apelação somente da defesa..., I do Decreto-Llei 201/67, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, III, do Código Penal (com a redação... pelo MPF (fls. 503 - 504). Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

). Consta dos autos que o requerido foi condenado em primeiro grau como incurso no art. 1º, incisos I e V, do Decreto Lei n.º... 201/1967, 89 da Lei n.º 8.666/1993 e 293, inciso I e § 1º, do Código Penal, em concurso material, à pena de 4 (quatro...°, INCISOS 1 E V DO DECRETO-LEI N.° 201/67 E ART. 89 DA LEI N.° 8.666/9...

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. 3. Recurso especial do Ministério Público provido e recurso de J B A de M... com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 20 de junho de 2017 (Data do Julgamento) (3056) AgInt no RECURSO ESPECIAL ... DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ...

Pg. 7629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

PÚBLICO. 1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 90 da Lei 8.666.... 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. 2. A decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade,... do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, o recorrente foi conde...

Pg. 743. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, sobrevindo apelação somente da defesa....Pg. 743. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Numeração Única: 24924920104014300 Numeração Única: 0000285.....

Pg. 18. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

e II, do Decreto-Lei n. 201/67, pelo qual foram denunciados nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII... : (...) Pelos motivos expostos, ABSOLVO NEUZARI CORREIA PINHEIRO e MANOEL DE OLIVEIRA AMORIM, dos delitos previstos no art. 1º, inciso I... único, 110, caput, §§ 1º e 2º, e 114, II, todos do Código Penal...

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