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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

HABEAS CORPUS: HC 416206 MG 2017/0234350-9

HABEAS CORPUS Nº 416.206 - MG (2017/0234350-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ANDRE RENATO FRANCA BARRETO E OUTRO ADVOGADOS : NICOLLE SIMAO GOMES - RJ196194 ANDRE RENATO FRANCA BARRETO - RJ0172132 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : ASSIS RIBEIRO DE MATOS DECISAO Trata-se de habea...

Andamento do Processo n. 2016/0184611-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(6683) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.502 - MG (2016/0184611-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GALILEU TEIXEIRA

Pg. 4. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 560/2017 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. LINO OSVALDO SOUSA SERRA SEGUNDO / MM. Juíza Federal Substituta, respondendo pela 1ª Vara Criminal

Pg. 26. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2017

ADVOGADO : PI00004703 - MARVIO MARCONI DE SEQUEIRA NUNES ADVOGADO : PI00012437 - OMAR DE ALVANEZ ROCHA LEAL ADVOGADO : PI00009941 - MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDENENT MOUSINHO ADVOGADO : PI00012902 -

Pg. 661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

ESTRANGEIRA APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Numerário, em moeda estrangeira, apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão. Ação Penal instaurada. 2. Por cautela necessária à

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2017

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR PACIENTE - JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - NESTOR JOAQUIM DE GÓIS BARROS JÚNIOR - OAB: 10119/SE [...] COM ESSES

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2017

PROCEDÊNCIA......: 8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - AUGUSTO CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO - REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA - OAB:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608352 RN 2016/0164340-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.352 - RN (2016/0164340-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : JOAD FONSECA DA SILVA ADVOGADOS : DIEGO PINTO GURGEL - RN007534 REBECA CÂMARA ALVES - RN006160 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609173 RN 2016/0166748-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.173 - RN (2016/0166748-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : MIGUEL FERNANDES DE FRANÇA ADVOGADO : REBECA CÂMARA ALVES - RN006160 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpõe recurso especial e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635353 RO 2016/0285639-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.353 - RO (2016/0285639-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : PABLO MENDONÇA DE OLIVEIRA RECORRENTE : ROBSON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ TEIXEIRA VILELA NETO E OUTRO(S) - RO004990 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVANTE : PABLO MENDONÇA DE OLIVEIRA AGRAVAN...

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