Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Andamento do Processo n. 0000401-38.2014.8.17.1140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJPE

Processo Nº: 0000401-38.2014.8.17.1140 Processo Nº: 0000401-38.2014.8.17.1140 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado:…

Página 830 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

está no cerne do povo de Poção, sendo uma festa que ocorre há mais de cinquenta anos”. Deve-se aliar a esse robusto elemento probatório, os depoimentos das testemunhas, que sobremaneira, sustentam de…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1019934-50.2019.4.01.3700 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1019934-50.2019.4.01.3700 POLO PASSIVO MARCIO REGINO MENDONCA WEBA JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av. Sen.

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1001674-22.2019.4.01.3700 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001674-22.2019.4.01.3700 POLO PASSIVO REJANIA MARIA PINHEIRO SANTOS JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003589-97.2017.4.03.6106 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003589-97.2017.4.03.6106 POLO PASSIVO OLIVIO SCAMATTI ADVOGADO(A/S) NATALIE GHINSBERG | 344076/SP LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO | 370353/SP HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO | 102676/SP…

Intimação - Revisão Criminal - 0053186-82.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053186-82.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JAUCLAIR ZANIN POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR DA SILVA | 65112/PR JANAINA CRISTINA DA SILVA |…

Intimação do processo N. 10008031620204014004 - 20/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000803-16.2020.4.01.4004 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO | 10705/PI DANIEL DE AGUIAR GONCALVES | 11881/PI NAIZA PEREIRA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0000723-32.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000723-32.2022.8.16.0000 POLO ATIVO GUILHERME CALDEIRA STEFANOVICZ JULIANO CESAR DAS CHAGAS ADVOGADO(A/S) MARIANA LOPES DA SILVA BONFIM | 79551/PR HABEAS CORPUS CRIMINAL N°…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0010121-81.2017.8.16.0160 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010121-81.2017.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIERI ADRIANO MAIA KOTSIFAS CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR ELTON…

Andamento do Processo n. 0600126-21.2021.6.01.0004 - Ação Penal Eleitoral - 19/01/2022 do TRE-AC

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600126-21.2021.6.01.0004 : 0600126-21.2021.6.01.0004 AÇÃO PENAL ELEITORAL (MÂNCIO PROCESSO LIMA - AC) RELATOR : 004ª ZONA ELEITORAL DE CRUZEIRO DO SUL AC AUTOR :…