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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, artigos 288 e 299 do Código Penal e artigo 1.º , I do Decreto Lei n.º 201/67 e, nesse considerar, residente o alegado... (quatro) anos e 04 (quatro) meses de detenção , pelas práticas dos crimes dos artigos 90, 91 e 92 da Lei de Licitações... E DESENVOLVIMENTO LTDA , tendo por objetivo atribuir efeito suspensivo ao ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67), FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL),..., mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo codex,em seus incisos I â?" comparecimento periódico... Público, fundado no art. 31...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703348 SP 2017/0259965-7

. CRIMES PREVISTOS NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PLEITO DE AFASTAMENTO... PREVISTOS NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME... defensivos não providos. Nas razões do recurso especial, aponta o recorr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670041 CE 2017/0110816-0

art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Nas razões do presente apelo nobre, a defesa aponta violação ao art. 1º, inciso..., do Decreto-Lei 201/67. Nas razões do presente apelo nobre, a defesa aponta violação ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei... MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638077 RO 2016/0298687-2

REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇAO..., I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 29, § 1º, 33, § 2º, C, 65, III, B E C, DO CP E 1º, I... DE OFENSA AOS ARTS. 29, § 1º, 33, § 2º, C, 65, III, B E C, DO CP E 1º, I, DO DECR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141988 SP 2017/0191135-0

DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR.../2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, I..., DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIO...

PExt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PExt no AREsp 967535 SP 2016/0214132-8

27/09/2017) PEDIDO DE EXTENSAO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇAO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201... PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA-BASE FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO PREVISTO. EXISTÊNCIA... reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.3...

Andamento do Processo n. 2016/0214132-8 - Pext / Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA-BASE FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO PREVISTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS... ano acima do mínimo e para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3... RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/09/2017) PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS...

Andamento do Processo n. 2017/0191135-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL... com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , afastou-se da técnica necessária à admissibilidade... INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. A...

Andamento do Processo n. 2016/0298687-2 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, § 1º, 33..., § 2º, C, 65, III, B E C, DO CP E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS DA ALEGADA..., CAPUT, C/C ART. 35, C/C ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. SÚMULA ...

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