Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Pg. 7339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSTENTAÇÃO... de 1º grau entendeu ser o grau de censura da conduta superior à própria ao crime [...]. Com efeito [...] deve ser.... CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A ...

Pg. 138. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

e criminosa prevista no art. 1º, inc. I e II do Decreto-Lei 201/67, prática de ato de improbidade administrativa disposta no... art. 9º, inciso I, da LIA e violação à lisura do pleito com a captação ilícita de recursos de que trata o art. 30...Pg. 138. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017 Superior. AGRAVO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499293 RJ 2012/0195653-0

(ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇAO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93..., evidenciando a ocorrência dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 201/67, e art. 89.... 9º, §1º, da Lei n. 8038/1990: Art. 9º. A instrução obedecerá, no que couber...

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1476719 MG 2014/0216664-2

, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela prática... de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela... do CPP, arts. 59 e 68 do CP, e art. 2º, inciso I, do Decreto-lei ...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

artigo 1º, inc. I, II e III, do Decreto Lei n. 201/1967 e no art. 89 da Lei 8.666/93, praticados no exercício financeiro...-33.2011.8.10.0084Autor: MINISTÉRIO PÚBLICOAcusado: LEOCADIO OLIMPIO RODRIGUESImputação: artigo 1º, inc. I, II e V, do Decreto... Lei n. 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/93.S E N T E N Ç ATrata-se...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

prevista nos crimes contra si imputados, no caso art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, equivalente a 12 (doze) anos... os tipos penais previstos nos artigos 1º, inc. I, II e V, do Decreto Lei n. 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/93... CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. EX-...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

Ferreira e Maria Hildete Ramos Moreira pela prática dos possíveis crimes do artigo 1º , I , do Dec-Lei 201 /67 (peculato... tanscrita: "Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. Decido. No meu sentir... comprovado os fatos constitutivos do direito requerido, conforme determina o art...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

Julgado em : 02/08/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201... em depósito", a qual é descrita no art. 33 da Lei de Drogas, o que torna o pedido de absolvição contrário às provas dos autos... MILITARES PERSPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UN...

Pg. 6572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela prática do delito previsto no art.... 89 da Lei n.º 8.666/93, não tendo o órgão acusatório impugnado as sanções aplicadas. Logo, é certo que a prescrição... de cada um dos crimes, na hipótese, implementa-se em 8 (oito) anos, por...

Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E DISPENSA INDEVIDA.... NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 400 do Código de Processo..., em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção ap...

×