Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053638-24.2021.1.00.0000 DF 0053638-24.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.795 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA IMPTE.(S) : PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8013142-22.2020.8.05.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE AÇAO DE IMPROBIDADE DEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATAÇAO QUE NAO SE MOSTRA CONTRÁRIA A ENTENDIMENTOS DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1654585 TO 2020/0020233-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1654585 - TO (2020/0020233-5) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpõe agravo em recurso especial contra a decisão de fls. 2.482-2.490, em que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643021 SP 2021/0030798-0

HABEAS CORPUS Nº 643021 - SP (2021/0030798-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fl. 16): Inconformado com a r. decisão de fls. 105, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053638-24.2021.1.00.0000 DF 0053638-24.2021.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que julgou parcialmente procedente a Ação Penal 841/DF, de relatoria do …

Página 20 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Maio de 2021

Secretaria se processam em seus regulares termos os autos do processo de execução penal SEEU nº 4400040-55.2021.8.13.0071, onde figura como executado(a) ANTONIO DAS GRAÇAS QUEIROZ. Pelo presente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0006714-20.2019.8.13.0083 Borda da Mata

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ART. 1º, I, DO DEC. LEI 201/1967 - ART. 2º, § 4º, II, DA LEI 12.850/13 - DENÚNCIA REJEITADA - RECEBIMENTO DA EXORDIAL - DESCABIMENTO -…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0101457-88.2020.1.00.0000 SP 0101457-88.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 190.522 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JULIANO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052891-74.2021.1.00.0000 SP 0052891-74.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.294 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ACIR FILLO DOS SANTOS IMPTE.(S) : DARIO REISINGER FERREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 580.704 DO SUPERIOR TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0530003-72.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Recurso em Sentido…