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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Andamento do Processo n. 1.317.758 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

(seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 1º , inciso I , e § 1º, do Decreto-Lei 201 /67 c/c arts. 29 e 30... ao delito do art. 1º , inciso I , e § 1º , do Decreto-Lei 201 /67, tratado nestes autos, nos termos do art. 107 , inciso...) arts. 29 e 30 do Código Penal e art. 1º do Decreto-Lei 201 /67, pois nã...

Andamento do Processo n. 469.265 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I , DL 201 /1967. MEDIDA... habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105 , inciso I... pela prática da conduta descrita no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e no ar...

Pg. 6635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 1º , inciso I , e § 1º, do Decreto-Lei 201 /67 c/c arts. 29 e 30... dos argumentos expendidos no apelo nobre, o transcurso do prazo prescricional em relação ao delito do art. 1º , inciso I , e § 1º..., do Decreto-Lei 201 /67, tratado nestes autos, haja vista tornar os d...

Pg. 6637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

ao delito do art. 1º , inciso I , e § 1º , do Decreto-Lei 201 /67, tratado nestes autos, nos termos do art. 107 , inciso... IV , do Código Penal ; e, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.... PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 117 do Código Penal , o p...

Pg. 7289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

DE PREFEITO. ART. 1º , I , DL 201 /1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO... ou o paciente estejam indicados no art. 105 , inciso I , alíneas a e c , da Constituição Federal .... o afastamento da paciente do cargo de Prefeita, impôs restrições fundadas no art. 319 do CPP ...

Pg. 967. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO..., na qual o paciente figura como réu.2. A imputação da denúncia ao paciente é da prática do crime do artigo 1º , inciso I... , do Decreto-Lei 201 /67, emcontinuidade delitiva, entre os an...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2018

, I , DO DECRETO-LEI 201 /67. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA: PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO. ARTIGO... denunciado, com outro agente, pela prática dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal e no art. 1º , I, do Decreto-Lei... , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. ART 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2018

de verba pública (art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67), já que ausente provas suficientes em relação ao indispensável elemento... da perda do cargo público (art. 92 , I , do CP ) (Doc. 7 – fls. 245 e ss.). Esse entendimento foi chancelado pela Corte... a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas prev...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2018

-Lei 201 /67, e art. 89 , da Lei n. 8.666 /93. Narra a denúncia – fundamentada no Procedimento MPF/PR/PI n... recursos públicos. Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida apresentou defesa prévia (art. 2º , I , do Decreto Lei n. 201... GALIZA ALVES , qualificados (fl. 02-B), imputando-lhes a prática dos delitos previs...

Pg. 6. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2018

, I , do Decreto-Lei n. 201 /67, e MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA, relativamente aos crimes previstos no art. 1º... do delito previsto no art. 1º , III, do Decreto-Lei n. 201 /67, constato que a hipótese em exame revela a existência de tempo... COSTA , relativamente ao delito previsto no art. 1º , III, Decret...

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