Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

A Revitalização da Prova Ilícita no Processo Penal

revogação (implícita, por incompatibilidade) daquilo que dispunham o art. 186 (posteriormente revigorado pela Lei 10.792... estabelecido de modo diverso, à semelhança do que fez no art. 50, § 1º,…

A inelegibilidade de Governador ou Prefeito que tiver mandato cassado pela respectiva Casa Legislativa.

O art. 1º, inciso I, alígnea ‘c’, da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), com redação alterada pela Lei Complementar nº 135 /2010 ( Lei Ficha Limpa ), estabelece como causa de…

A ilegalidade da prisão automática em segunda instância

A ILEGALIDADE DA PRISÃO AUTOMÁTICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA Autor: Dr. Jordão Português de Souza Advogado atuante em mais de 1.600 processos, com 10 anos de experiência. Prof. de direito, palestrante,…

STJ: propositura da ação penal exige apenas presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza…
há 6 meses

Dos Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública

1. Peculato O estudo em questão sobre a prática de crimes por funcionários públicos se encontra legalmente no Código Penal em seu Título XI, especificamente em seu Capítulo I – Dos crimes praticados…

A premeditação e a fixação da pena-base à luz da jurisprudência do STJ

Por Jairo Lima Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os operadores de direito. Independente do rito adotado, após a instrução processual…

Possibilidade de Gerar Efeitos Retroativos por Aditivo em Contratos Administrativos

É evidente notar que nos Contratos Administrativos a regência legal já é preceituada pelos devidos diplomas, distinguindo-se bastante dos Contratos Privados que permitem maior liberalidade e…

Aspectos iniciais do confisco alargado de bens

Por Suzana Rososki de Oliveira Com a entrada do novo ministro da Justiça e lançamento do novo pacote de medidas anticorrupção, uma das propostas apresentadas insere-se na utilização do confisco…

Crimes Contra a Administração Pública em Tempos de e-Gov (Parte II)

Por Dayane Fanti Tangerino Conforme propusemos na semana passada , nossa reflexão será sobre os crimes contra a administração pública frente ao novo contexto das tecnologias da comunicação e…

Peculato e a Responsabilidade Penal dos Prefeitos: como distinguir os tipos penais?

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação ou não, do princípio da consunção nos atos praticados por prefeitos e a responsabilidade penal de atos decorridos da administração…