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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
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Por Dayane Fanti Tangerino Conforme propusemos na semana passada , nossa reflexão será sobre os crimes contra a administração pública frente ao novo contexto das tecnologias da com...

Peculato e a Responsabilidade Penal dos Prefeitos: como distinguir os tipos penais?

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O moderno procedimento dos crimes de “responsabilidade” dos ex-prefeitos e vereadores

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