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21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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HABEAS CORPUS: HC 474303 PB 2018/0272096-3

DE PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA... de responsabilidade de prefeito municipal, consistentes em desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967). Daí... (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967); 2) em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82723420128260625 SP 0008272-34.2012.8.26.0625

do artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67. Passa-se à dosimetria das penas. 1 (...) Nesse caso por gratuita, mas concedida... Correa Goffi, para absolvê-lo da imputação descrita no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, não havendo... provimento ao recurso de Fábio Correa Goffi para absolvê-lo da imputação ...

Inteiro Teor. 5535120138150211 PB

. O primeiro como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I (quinze vezes), do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 71; 62, inciso I...; e art. 29, todos do Código Penal. Os demais, como incursos nas sanções penais do artigo 1º, inciso I (apropriar...-se) do Decreto-Lei 201/67, c/c art. 29, CP. Narra a inicial acusatória que, em...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

, insculpidos no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/1967 , ocorridos no dia 18/03/1993 , ou seja, há mais de vinte... do disposto no artigo 50, § 1º, e § da Lei 11.343/2006, combinado com o artigo 5º, inciso LXV da CF/88. Expeça-se o alvará...-se de Ação Penal, em razão dos crimes tipificados no(s) art(s). 303, 304 e ...

Pg. 1968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, DO DECRETO-LEI 201/1967 IRRESIGNAÇÃO BILATERAL. 2. PRELIMINARES. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA... MUNICIPAL DIRETOR DO SETOR DE FINANÇAS DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO COMUM, PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I... e as contas anuais da CONTRATADA com o auxílio de auditoria externa, nos termos ...

Pg. 458. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/10/2018

, eletivo ou de nomeação, pelo crime do artigo 1º , inciso I do Decreto-Lei 201 /67; B3) a pena de 3 anos de reclusão, a ser... subsumidas no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, Deixo de fixar o valor para a reparação dos danos causados pela infração... do Decreto-Lei 201 /67; C) condenar a ré Mari Stela Bertho da Si...

Pg. 457. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/10/2018

pública, eletivo ou de nomeação, pelo crime do artigo 1º , inciso I do Decreto-Lei 201 /67; A4) seis meses de detenção, a ser... , inciso I do Decreto-Lei 201 /67; A3) a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais a perda... do Decreto-Lei 201 /67. B) condenar o réu Adilson Taborda Siquei...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 678099 DF 2015/0058206-0

. CRIME DO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO... DO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO... imposta à ré para 1 ano e 8 meses de reclusão, ficando mantidos, no mais, os ter...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645970 MG 2016/0338135-0

quanto às condutas previstas no artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67. As condutas previstas no inciso III, do artigo 1º... , do Decreto-Lei 201 /67, e no artigo 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 /98, não restaram comprovadas, pelas provas... /98 (lavagem de capitais) e art. 1º , I e III, do Decreto-Lei n. 201 /67 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19688420118240083 Correia Pinto 0001968-84.2011.8.24.0083

. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1 , INCISO I , § 2º , DO DECRETO-LEI 201 /67). ALEGADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO... PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º , INC. IV , DO DECRETO-LEI N. 201 /67). RECONHECIMENTO..., dando-o como incurso nas sanções do art. 1º , inc. IV , do Decreto-Lei n. 201 /...

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