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17 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Andamento do Processo n. 164-54.2013.6.12.0005 - 15/12/2017 do TRE-MS

e ao art. 1º, I, § 1º, do Decreto Lei 201/67. Argumentam que há, no acórdão, contradição a ser dirimida, pois se não... pelo julgador." A Procuradoria Regional Eleitoral afirma que a decisão violou o art. 1º, I, § 1º, do Decreto Lei 201/67... E § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RITO PROCESSUAL COMUM. MAIS BENÉ...

Andamento do Processo n. 100-72.2012.8.10.0068 - 15/12/2017 do TJMA

e absolvê-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, com fundamento no art. 386, inciso III... o ordenador direto das despesas. No que tange ao delito do art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, o crime de responsabilidade... , devidamente qualificado nos autos, pela conduta tipificada no art. 89,...

Andamento do Processo n. 224-55.2012.8.10.0068 - 15/12/2017 do TJMA

e absolvê-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, com fundamento no art. 386, inciso III... que tange ao delito do art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, o crime de responsabilidade na modalidade desvio em proveito próprio... , devidamente qualificado nos autos, pela conduta tipificada no art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40247298620178240000 Xaxim 4024729-86.2017.8.24.0000

condenados por terem, em concurso de pessoas, realizado o crime previsto no Art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67 - e só... , inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /67, e que, de fato, houve o trânsito em julgado para a acusação (fl. 363), reza o art...: PENAL. PROCESSUAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201 /67, ART. 1º ,...

Inteiro Teor. : 16160620078260312 SP 0001616-06.2007.8.26.0312

PAULO VOTO DO RELATOR Ementa: Apelação defensória Crime de responsabilidade Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 Fatos...-lo incurso no art. 1º, I, do Decreto 201/67, por oito vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Recorre somente... de 07 anos e 06 meses de reclusão, regime fechado, por considerá-lo incurso n...

: 16160620078260312 SP 0001616-06.2007.8.26.0312

Sartori Apelação defensória – Crime de responsabilidade – Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 – Fatos descritos na exordial... do art. 384 e parágrafos do CPP – Prejuízo evidente, cerceada que foi a defesa do réu – Recurso defensório provido, a fim...

Andamento do Processo n. 28.998 - Reclamação - 15/12/2017 do STF

, do Decreto-lei 201/1967 (por dez vezes), combinados com os arts. 62, incisos I e II, e 69, ambos do CP. Em 18.7.2014... previstos no art. 288, caput, do Código Penal, no art. 90 da Lei 8.666/1993 (por oito vezes), no art. 1º, incisos I e II..., a exemplo da hipótese versada na Súmula Vinculante 1 do STF” (peça 1, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 38826220178240023 Capital 0003882-62.2017.8.24.0023

CORPUS. EX-PREFEITO. APROPRIAÇAO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º., I DO DL 201.... 155, §§ 1º E 4º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 6. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). VULNERABILIDADE..., inciso I, do Código Penal, por duas vezes, pela prática dos seguin...

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do art. 1º, incisos I e VII do Decreto-Lei 201/67. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Jef Adjunto... : Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para, com fundamento no art. 386, incisos II e I...Andamento do Processo n. 2877-11.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competênc...

Andamento do Processo n. 361-72.2017.4.01.4004 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/12/2017 do TRF-1

Augusto Antunes da Silva e Eduardo Cléber Soares como incursos na pena do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67... Soares Macedo , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e Cleiton da Silva... de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com supedâneo no art...

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