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21 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

prática do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e 2 anos de reclusão pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei... n. 201/1967. No presente writ, sustenta o impetrante que, apesar de já ter havido o trânsito em julgado da condenação... Superiores" (e-STJ, fl. 2). Destaca que, no que diz respeito à condenação...

Pg. 6455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

. EX-PREFEITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI 201/1967. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO SUFICIENTE... do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso especial. Publique...-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator...

Pg. 6456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

as figuras típicas dos incisos I e II do art. 1º do Decreto-lei 201/1967 demonstram a presença de indícios de autoria..., sustenta-se ofensa ao art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a decisão que recebeu...Pg. 6456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017 AUTORIA E MATERIA...

Pg. 6765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, em coautoria com o prefeito do Município de Surubim/PE. No Superior Tribunal... (e-STJ fl. 123): HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67. AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA... descritas no Decreto-Lei 201/67". Asseveram que, "mesmo que houvesse a possibilidade ...

Pg. 2181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

); 01/01/2026 (ART. 89, CAPUT, LEI 8. 66/93); 01/01/2022 (ART. 92, CAPUT, LEI 8.66/93); 01/01/2030 (ART . 1, INCISO I, DEC....-LEI 201/67). CUMPRA-SE. PARAUNA, 09 DE AGOSTO DE 2017. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO 1TRF-4 - HABEAS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISO VI E 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 6982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) "HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I..., DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA JUÍZA RESPONSÁVEL PELA... previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da Repúblic...

Pg. 6931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO... prelecionam: "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos.... 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produçã...

Pg. 6940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR... EM QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA PREFEITA DO CARGO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. 1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção... DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP SOB PE...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40153956220168240000 Campo Erê 4015395-62.2016.8.24.0000

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - CONDENAÇAO PELO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (DECRETO LEI N. 201/67, ART. 1º, INCISO I... 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, por 15 (quinze) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 577/609... ao delito descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, ao ar...

Revisão Criminal: RVCR 40153956220168240000 Campo Erê 4015395-62.2016.8.24.0000

PÚBLICAS (DECRETO LEI N. 201/67, ART. 1º, INCISO I) - OCORRÊNCIA DE UM NÚMERO VARIADO DE FATOS DELITUOSOS - DOSIMETRIA... Silva Sommariva REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO PELO DESVIO DE VERBAS... - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69...

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