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21 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

E PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1o., INCISO I, DO DECRETO LEI 201/67.... (...) 4. O parág. 1o., do art. 1o., do DL 201/67, estabelece um parâmetro de pena de 2 a 12 anos, no caso do delito do inciso.... ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. PE...

Pg. 2421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE JUSTIÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é inepta... a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Códig...

Pg. 6494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

específica, in casu, o Decreto-Lei201/67, precisamente, no art. 1º, inciso I, do referido diploma legal..., e pagamento de 100 dias-multa, pela prática, em continuidade delitiva, do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto... Lei n. 201/67. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância ...

Pg. 6497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO... se conhece da alegada violação do art. 59 do Código Penal quando são apresentad...

Pg. 7454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP.... (...). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o decisum atacado sido proferido monocraticamente por Desembargador..., julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016, grifei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS...

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

, na forma do art. 299, todos do Código Penal, e art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, por dezessete vezes - Ação Penal n...Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018 RECURSO EM HABEAS CORPUS 95.953 - SP (2018/0057754-6... constatado. Investigação criminal voltada à apuração de fatos praticados por Pre...

Andamento do Processo n. 123-48.2011.8.10.0134 - Processo Criminal - 21/05/2018 do TJMA

TURMA, D.E. 17/10/2013) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1o., INCISO I... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. PENA BASE..., DO DECRETO LEI 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCI...

Andamento do Processo n. 00046135720188140005 - 16/05/2018 do TJPA

: "INQUÉRITO POLICIAL. ART. 1o., INCISO I, DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA... do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CPB. O Ministério Público requereu o arquivamento do IPL, uma vez...:APURACAO VITIMA: D. S. A. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE A...

Andamento do Processo n. 00046343320188140005 - 16/05/2018 do TJPA

: "INQUÉRITO POLICIAL. ART. 1o., INCISO I, DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE... VITIMA: M. S. B. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 1ª VARA CRIMINAL Processo... 0004634-33.2018.814.0005 Vistos, etc. Trata-se de procedimento inves...

Andamento do Processo n. 00083028020168140005 - 16/05/2018 do TJPA

Tribunais: "INQUÉRITO POLICIAL. ART. 1o., INCISO I, DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA...: EM APURACAO VITIMA: A. R. O. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 1ª VARA CRIMINAL... Processo 0008302-80.2016.814.0005 Vistos, etc. Trata-se de procedimento...

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