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18 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/08/2018

formal- artigo 70 do Código Penal) e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei . 201/67 (em continuidade delitiva - art..., inscrito no CPF . 022.051.214-05, pela prática dos crimes descritos nos artigos 90 da Lei . 8.666/93 (em concurso... a. VARA FEDERAL Edital de Citação Criminal EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUI...

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 40044304620178040000 AM 4004430-46.2017.8.04.0000

n. 8.666/93 e art. 1º, incisos I e II do Decreto n. 201/67, os indícios de materialidade e autoria, o recebimento..., do Decreto-Lei n. 201 /1967 e, art. 89 , caput, da Lei Federal n. 8666 /93. Na inicial (fls. 01/23), narra o Denunciante... destaca que da análise dos fatos é nítida a configuração dos crimes previstos...

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. ART. 1º , I , DECRETO-LEI 201 /67. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO.... Desembargador GILSON BARBOSA Vice-Presidente Recurso Extraordinário Em Apelação Cível 2017.009107-2/0001.00 Origem: 1ª Vara... (Art. 105 , III , a , da Constituição Federal ) interposto por Ca...

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de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º , I , DO DL 201 /67. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP... desfavoráveis aos apelantes, estando em consonância com a Súmula 23, do TJEPA: 'A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB..., Publicado em Não Informado (a)). Em suas razões sustenta o recorrente a viol...

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Candeira e Davi Zeidan da Silva Cruz Incidência Penal : Art. 1º , I do Decreto-Lei 201 /67 Relator : Desembargador... Público Estadual Incidência Penal:Art. 16 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03 Relator Substituto :Desembargador João... João Santana Sousa -RELATOR SUBSTITUTO 1 “A falta de estabelecimento pena...

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