Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50062000320174047110 RS 5006200-03.2017.4.04.7110

, art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67 e art. 312 do Código Penal . A inicial acusatória narra que após a realização... NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00257271020108060117 CE 0025727-10.2010.8.06.0117

. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. DOSIMETRIA DA PENA. ADOTADO NESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA... LEI 12.322/10. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 619 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50545694320124047000 PR 5054569-43.2012.4.04.7000

CRISTOFANI, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região.... CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTE. ART. 61 , CP . 1. No …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569244 SP 2020/0075968-2

, do CPB, em concurso material com os crimes anteriores; no artigo 1º , V , do Decreto-lei n. 201 /1967, c/c o art. 62, I... o artigo 62, I, do CPB em concurso material com os crimes anteriores; no a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617394 MA 2019/0341595-5

prática do crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67; g) Inq. Pol. 276-2018 - Comarca de Buriti/MA.... DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART. 1º , INC…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14130504520168120000 MS 1413050-45.2016.8.12.0000

artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime aberto..., nos autos n.º 0000518-70.2001.403.6002, que tramitou perante a 1ª Vara Federal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06283740820188060000 CE 0628374-08.2018.8.06.0000

da Lei 8.666/93, art. 1º, I do Decreto-lei 201/67 c/c art. 71 do Código de Processo Penal, art. 332 e p.único do Código Penal..., o Prefeito Municipal de Paracuru, JOSÉ RIBAMAR BARROSO BAPTISTA, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00018420720148060123 CE 0001842-07.2014.8.06.0123

do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º , II e XIII , do Decreto-lei 201 /67 e art. 89... e artigo 1º , I , do DL 201 /67. Em que pese alguma vinculação dos …

Página 9961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 967-2017 - Comarca de Buriti/MA:responde pela prática do crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201... 8.666 /93 c/c art. 71 do Código Penal ; e art. 1º , V , do Decreto-lei 20…

Página 396 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Março de 2020

. 1°, incisos I, V e VII, do Decreto-Lei201/67 e 299, do Código Penal, foi enviaado e tramitou regularmente...) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento 17 da …