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17 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Pg. 66. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/01/2019

artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e artigo 90 da Lei 8.666/90, praticado, em tese, pelo Prefeito... previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67, atribuído ao Prefeito Municipal de União da Vitória, sr. Hilton Santin... pelo inciso XLIII, do art. 19, da Lei Complementar Estadual 85, de 27 de ...

Pg. 195. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967, ART. 89 DA LEI 8.666/1993 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL... PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, IV, V E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONHECIDA... previstas no artigo 319, I, II, IV, V e X, do Código de Processo Penal , co...

Andamento do Processo n. 0000286-64.2014.4.05.8001 - Ape - 14/01/2019 do TRF-5

, incisos I, V e XIV, do Decreto-Lei 201/67, e, ainda, com os artigos 29, 30 e 288, do Código Penal, remontam aos anos... a denúncia, os fatos perquiridos, em tese, tipificados nos artigos 89 e 90, da Lei 8.666/93, combinados com o artigo 1º... neste Tribunal porque, dentre os réus, consta o atual Prefeito do Município...

Andamento do Processo n. 0001169-22.2016.4.05.8201 - Ape - 14/01/2019 do TRF-5

. 1º, I e II, do DL 201/1967 (crime de responsabilidade), atribuído ao então Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, L... Neto (empresa Safra de Ouro), em face da suposta prática do crime previsto no artigo 90, da Lei 8.6669/93, (frustrar... ESTADUAL EM MANDATO ANTERIOR COMO PREFEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. I...

Andamento do Processo n. 0000438-20.2018.4.05.0000 - Inq - 14/01/2019 do TRF-5

prática do delito de malversação de verbas públicas, previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, em face... NO ARTIGO 618 C/C ARTIGO 370, § 2º DO CPP (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.710/93), DA RELAÇÃO DOS DESPACHOS A SEGUIR ELENCADOS:... para apurar a responsabilidade da Prefeita do Município de Pacujá/CE, a ...

Andamento do Processo n. 0000953-22.2011.4.05.8400 - Ape - 14/01/2019 do TRF-5

do Código Penal, art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, inc. I, do Decreto-lei 201/1967 c/c art. 317, caput e § 1º... do Código Penal, art. 90 da Lei 8.666/1993, art. 1º, inc. I, do Decreto-lei 201/1967 c/c art. 333, caput e parágrafo... único, do CP; 4. FLB e JBSL - art. 288 do Código Penal, art. 1º, inc. I...

Andamento do Processo n. 0000567-33.2013.4.05.8202 - Acr - 14/01/2019 do TRF-5

art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, de 1967, fixando a pena definitiva em cinco anos de reclusão, em regime inicial... de qualquer das condutas alinhadas no inc. I, do art. 1º, do Decreto-lei 201, varia de dois a doze anos. No caso do apelante... uma parte do delito, que se juntando, pagamento com pagamento, vai form...

Andamento do Processo n. 0004829-48.2012.4.05.8400 - Acr - 14/01/2019 do TRF-5

alojados no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967, e pela dispensa de licitação fora das hipóteses previstas... quanto ao delito hospedado no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201: A alegação do Ministério Público Federal é que, no... a pena aplicada, seja a pena-base, e consequentemente, a pena concreta e ...

Andamento do Processo n. 0000213-81.2013.4.05.8404 - Acr - 14/01/2019 do TRF-5

, do Código Penal. Acrescente-se que, na inicial, o fato, tido como delituoso, pairou, inicialmente, no inc. I, do art. 1º..., do Decreto-lei 201, de 1967, f. 11, para, nas alegações finais, pedir o Parquet Federal a condenação dos acusados nas penas... a r. sentença, para a sua colocação no cenário do art. 89, da mesm...

Andamento do Processo n. 0000208-52.2014.4.05.8104 - Acr - 14/01/2019 do TRF-5

do delito residente no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967, com base no inc. I, do art. 386, do Código... de prefeito de Monsenhor Tabosa, teria ordenado despesas e realizado operações financeiras com recursos do Convênio ...

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