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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 2340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I E V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.... PARADIGMA DA 4a. TURMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A PRIME...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

, artigos 288 e 299 do Código Penal e artigo 1.º , I do Decreto Lei n.º 201/67 e, nesse considerar, residente o alegado... (quatro) anos e 04 (quatro) meses de detenção , pelas práticas dos crimes dos artigos 90, 91 e 92 da Lei de Licitações... E DESENVOLVIMENTO LTDA , tendo por objetivo atribuir efeito suspensivo ao ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67), FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL),..., mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo codex,em seus incisos I â?" comparecimento periódico... Público, fundado no art. 31...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

(162472017) ACUSADO(S): MARIA ARLENE BARROS COSTA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 1º, I Decreto Lei 201/67 e Artigo 1º..., VII do Decreto Lei 201/67 na forma do Art. 69 do CP, com advogado(s): DR. MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, OAB/MA... a seguir transcrita: "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 107 inc. I...

Pg. 8109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO... jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do que exige o art. 105, I, "c", da Constituição Federal.... Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. (...). RECURSO ...

Pg. 8116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

/09/2016, DJe 16/09/2016, grifei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967.... da medida de internação, pela incidência do disposto no art. 49, inciso II, da Lei n. 12.594/2012, pugnando pela concessão... o art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Nesse sentido:...

Pg. 201. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2017

art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Em requerimento formulado às fls. 242/243, o Parquet pleiteou o desentranhamento... a prática do crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal), na modalidade solicitar, e da infração prevista no...: [...] A teor do art. 312, CPP, a prisão preventiva poderá ser decre...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

, como incurso no art. 1º , I , do Decreto-Lei . 201 , de 27/02/1967. Relata que, de acordo com a peça acusatória, no dia... Habeas Corpus : 0002051-43.2017.8.17.0000 (0475349-1) Comarca Origem: Vara Única de Moreilândia Impetrante: André Luiz B... diretoria os seguintes feitos: 001. 0002051-43.2017.8.17.0000 Habea...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. RITO. NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA.... ARTIGO 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência do STF... a denúncia oferecida contra José Carlos Soave, como incurso no art. 1º, inc...

Pg. 6844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA-BASE FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO.... INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DEFERIDO. 1. O art. 580 do Código... a pena imposta pela prática da conduta descrita no artigo 19, caput, da ...

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