Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 8169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

/2012, DJe 29/06/2012, grifei.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI... 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DOS RÉUS FIXADA EM CONJUNTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se vislumbra...

Pg. 8776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO 1º, INCISO, I, DO DECRETO-LEI 201/67 - AGENTES EM CONLUIO - PREFEITO, VICE-PREFEITO..., do Decreto-Lei n. 201/1967 (por 4 vezes), c/c os arts. 29 e 71, ambos do Código Penal, à reprimenda de 5 anos... da condenação estipulados no aresto recorrido. Consta dos autos que o requerente foi c...

Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, INCISO, I, DO DECRETO-LEI 201/67 - AGENTES EM CONLUIO - PREFEITO, VICE-PREFEITO E TESOUREIRO, QUE SE UNEM PARA PRÁTICA... aresto recorrido. Consta dos autos que o requerente foi condenado, por infração ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967... SE INICIA A PARTIR DA PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO INTEGRANTE DA CONTINUIDA...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/02/2018

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PECULATO-DESVIO. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. PRELIMINARES REJEITADAS... do rito ordinário, adaptado àquele previsto no Decreto-lei 201/67, porque a denúncia imputava ao apelante o cometimento.... PROCESSAMENTO E DENÚNCIA DE EX-PREFEITO POR CRIME PREVISTO NO DECRETOLEI 201/6...

Pg. 116. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2018

°, I, do Decreto Lei 201/67; e ALOÍSIO RIBEIRO BRAGA na qualidade de réu, como incurso no art. 10,1, do Decreto Lei 201/67...), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC e; b) nego provimento aos embargos declaratórios de fls. 293/296, opostos..., decido: Receber a denúncia contra os acusados DELVANI BALBINO DOS SAN...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2018

. 1º, I do Decreto-Lei 201/67. Em obediência às diretrizes do art. 68, passo à dosimetria da pena. Conduta com grave... Penal, com fulcro no art. 386, inciso III e V do CPP. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem... PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar: 1. o acusado RAIMUNDO PE...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2018

NETO nas penas do crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67. Em obediência às diretrizes do art. 68, passo... MARINHO nas penas do crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67. Em obediência às diretrizes do art. 68, passo... mínimo vigente à época do fato (1999). Nos termos do art. 1º, §2º, do De...

Pg. 113. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/02/2018

, inc. I , do DL. 201 /67, vítima O Estado, noticiados nos Autos de Notícia de Fato MPPR0046.16.024623-0.../2018, de 15/02/2018, da Divisão Policial do Interior, resolve, Considerando que o artigo 275, § 1º da Lei Complementar ... Especial de Combate a Crime Organizado – GAECO/CURITIBA, nos termos do Decreto 10.2...

Pg. 5635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. SESSÃO...

Pg. 5819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

preventivamente pela prática dos delitos previstos no art. 89, caput , da Lei n. 8.666 /93, bem como art. 1º , I... , do Decreto-Lei 201 /67. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem. O pedido foi denegado... em v. acórdão ementado nos seguintes termos: "Habeas Corpus. Crime do art...

×