Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 7113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO... instruída, de tal sorte a possibilitar a apuração de ilegalidade. Com efeito, não há nos autos cópia da decisão de 1º... do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída ...

Pg. 641. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

Municipal de Barra do Choça, apontando-o como incurso no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei . 201/67, na forma do art. 71...Pg. 641. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL... DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal _______________________________...

Pg. 523. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo pelo MPF para CONDENAR o réu EVANDO GONÇALVES DA SILVA nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto Lei . 201/67. (...)...Pg. 523. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂN...

Pg. 41. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2018

a suposta prática dos crimes previstos no art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /67, art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 e arts... autoridade policial no relatório final do Inquérito. Ao fim, assegurando que o DL n.º 201 /67 aplica-se apenas para... sido declarada extinta sua punibilidade nos termos do art. 107 , I , do Códig...

Pg. 42. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2018

do CP afastaria qualquer implicação nos termos do art. 288 também do CP e art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /67... a tese de aplicação do Decreto-Lei n.º 201 /67 apenas a vereadores e Prefeitos, trazida pelo acusado DALTON CÉSAR, bem..., que eventual condenação nos termos do art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 afastaria q...

Pg. 43. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2018

pelo MPF ao acusado ESMAEL GADELHA DE SANTANA em relação ao tipo penal do art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /67... Os delitos imputados aos réus encontram-se previstos no art. 90 da Lei n.º 8.666 /93, no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201..., e multa. Decreto-Lei n.º 201/1976 Art. 1º São crimes de responsabil...

Pg. 47. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2018

. Tal conduta, na realidade, configura o delito previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei n.º 201 /67, que é crime próprio... a materialidade do crime tipificado no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei n.º 201 /67 ocorrido quando da execução..., em suas alegações finais, deixou de requerer suas condenações. 2.3.2....

Pg. 49. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2018

do delito punido no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67 quando da execução do contrato celebrado... 3491 narrar fato que eventualmente se subsuma ao delito previsto no art. 1º , I , do DL n.º 201 /67, não constam dos autos...) Carta Convite n.º 66/2004 (reforma do Pronto Socorro e Maternidade) O MPF denunci...

Pg. 52. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2018

do art. 1º , I , do DL n.º 201 /67. Comprovada, pois, a autoria de Hermano da Nóbrega e Bertrand Pires, estes devem ser... punidos nas penas previstas no art. 1º , I , do DL n.º 201 /67 em relação aos três certames supracitados. 2.3.3. Do crime... considerada no delito do art. 299 , CP , ser superior à do artigo 90 , ...

Pg. 53. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2018

previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto Lei n.º 201 /67, nos termos do art. 386 , V , do CPP ; b.2) absolver HELENO... DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA nas sanções cominadas no art. 1º , I, do Decreto-Lei n.º 201/67, na forma do art. 29... , I, do Decreto-Lei n.º 201/67, na forma do art. 29 e 69, em concurso mater...

×