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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e 313-A do CP, na forma do art. 70...Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (4516) HABEAS CORPUS ... 395.508 - RS (2017/0081064-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FLAVIO...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, do Decreto-lei 201/67, para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e a pena de multa para 40 (quarenta) dias..., do Decreto-Lei 201/67, com pena de dois a doze anos, tivesse o resultado de MAIS DE DEZ ANOS DE PENA!!!!!, POR UMA ÚNICA... de Processo Penal; b) reduzir a pena privativa de liberdade, quanto...

Pg. 4846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

no art. 90 da Lei n. 8.666/93 por 19 vezes (fraude em licitação); art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 por 2... vezes (apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas), bem como art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13..., previstas no art. 319 do CPP e destaca que a prisão tem caráter excepcionalís...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I , DL 201 /1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR... EM QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA PREFEITA DO CARGO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. 1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção... da Paraíba que, além de determinar o afastamento da paciente do cargo de P...

Pg. 5654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

º, inciso I, do Decreto Lei n. 201/1967, 288, caput, e 299, ambos do Código Penal, porque, segundo consta, no dias 29...Pg. 5654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 Relator (4840) HABEAS CORPUS 404.200 - SP (2017/0145076-5.... 2077336-56.2017.8.26.0000). Consta dos autos que, no curso das investigações, ...

Pg. 5789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

. DELITOS DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO LEI N.º 201/67 E 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE APELO DOS ACUSADOS... DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO LEI N.º 201/67... PALHEIRO Relator (4899) HABEAS CORPUS 404.559 - PE (2017/0146746-7) RELATORA...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, tipificados, respectivamente, nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; 288 (redação original) e 299, ambos do Código Penal... e art. 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Foram apurados desvios de recursos... que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 1...

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

disposto no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, na forma do art. 71 do Código Penal ; 90 e 94, da Lei n. 8.666..., interpôs recurso especial no qual alega afronta ao disposto no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967; ao art. 90 e 94... a Luiz Marcos Rodrigues, ex-assessor do prefeito, os mesmos crimes supra...

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67. (grifei) II. Circunstâncias temporais A Corte estadual aponta... comprovados durante a instrução processual. I. Do delito do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /1967 O Tribunal de origem... ajuizar ação civil pública, com supedâneo no inciso III, do art. 50 da Lei n." 12.846 ...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

a ocorrência do delito do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, de abril de 2002 a dezembro de 2004 . (grifei... em Juízo, quando o réu afirmou ter prestado serviços para a Prefeitura durante 1 ano e 8 meses, mas a denúncia descreve... Rodrigues, de modo a verificar se havia ingerência por parte do ex-prefeito ...

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