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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 262. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2018

da suposta prática dos delitos previstos no art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /67 c/c o art. 71 do CP , e no art. 288 c/c... por prerrogativa de função, dando interpretação restritiva ao art. 102 , I , b e c da CF/88 , no sentido de somente...Pg. 262. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...

Pg. 264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2018

tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67 e no art. 288 do CP, no ano de 2010, por parte do então prefeito..., do Decreto-Lei n.º 201/67 e no art. 288 do CP, estão relacionados ao cargo exercido por ele atualmente. É clara a vinculação... de prefeito. Desse modo, os crimes supostamente imputados ao investig...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, e art. 90, da Lei 8.666/93, c/c arts. 29 e 69, ambos do CPB Relator : Desembargador... César Barros Costa Advogados : Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros Incidência Penal : Art. 1º... de 2018. Des. José Luiz Oliveira de Almeida -RELATOR 1Art. 201. Omissis.§...

Pg. 1297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

praticou o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo.... 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. OPERAÇÃO FOX. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos...

Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

dos autos de modo a testificar a inexistência dos elementos do tipo previsto no art. 1º, I, Decreto-Lei n. 201/1967. Todavia... amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, é inviável infirmar...Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 7/STJ –, se ...

Pg. 1301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, assim ementado (fl. 5194): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. OPERAÇÃO FOX. NULIDADE..., com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 d...

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

de modo a testificar a inexistência dos elementos do tipo previsto no art. 1º, I, Decreto-Lei n. 201/1967. Todavia... amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, é inviável infirmar... prospera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez...

Pg. 8801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do artigo 1 , incisos I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto...-37.2010.8.26.0352 - fls. 45/46, 47); e por infração dos artigos 147, do Código Penal, e 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41... no artigo 6°, da LCP quanto à prisão simples. Ademais, novo cálculo que t...

Pg. 65. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67. 3. Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão... 'Antidesmonte'. Prefeito denunciado por suposta prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/93; arts. 297..., parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.6...

Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

e 333 do CP; no art. 89, 90 e 95 da Lei 8666/1993; e no art. 1º, I, e III, do Decreto-Lei 201/1967. Em 08.05.2018, o juiz...Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E...

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