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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/08/2017

ou alheio, de verbas públicas e tampouco o dolo necessário para a configuração do tipo descrito no art. 1o, I, do DL 201/67.... Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14, caput, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento). Preliminar... praticado antes da vigência da Lei . 12.234/2010. Prescrição retroa...

Pg. 6371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (por sessenta e seis vezes); art. 299, parágrafo único (por cinquenta e nove... vezes) e art. 288, ambos do Código Penal (crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, falsidade ideológica.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PA...

Pg. 7659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS... habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República.... 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entan...

Pg. 7782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

ou função pública, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. Diante de recurso da defesa... dispositivos legais: arts. 64, parágrafo único, 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal e art. 1º, I, do Decreto-lei 201... de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, descrito no art. 1 ...

Pg. 2477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

ARAUJO PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 1 , I , DO DECRETO-LEI N 201 /67, PELA A PROPRIACAO DE VERBA.... 109. A PRE SCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CÓDIGO... ACUSACAO, E PROCEDIDO O INTERROGATORIO DO (S) ACUSADO (S), EM SISTEMA DE GR...

Pg. 2478. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

PUNITIVA DO ESTADO EM RELACAO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 1 , I , DO DECRETO-LEI N 201 /67, DECLARO A EXTINCAO... ART. 1, I, DO DECRETOLEI N 201/67, TEM-SE QUE A PENA MAXIMA QUE LHE E COMINADA EM ABST RATO E EQUIVALENTE A 12 (DOZE... ART. 1 , I , DECRETOLEI N 201 /67. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECENDO A INCIDENCIA NA E...

Pg. 27. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/08/2017

), o MPF enquadrou as condutas no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67 e no art. 89 da Lei 8.666/93 c/c art. 71, CP.... 383), a capitulação mais adequada é, tão somente, art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (pagamentos fictícios à... acima possuem as seguintes redações: Decreto-Lei 201/67 - Art. 1º São crimes d...

Pg. 28. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/08/2017

, isso é insuficiente para subsunção ao tipo penal do Decreto-Lei 201/67, art.1º, inciso I, sendo, portanto, inepta.... PROCESSO PENAL. LEI N. 8.666/93, ART.89 E 90. LICITAÇÃO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 201/67, ART.1º, I. INÉPCIA... isso que caracteriza o tipo do art. 90 da Lei . 8.666/93, cuja prescrição já...

Pg. 29. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/08/2017

), apenas o delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, em continuidade delitiva (CP, art. 71... do convite 009/2006, responderá apenas pelo art. 90, Lei 8.666/93. DO CRIME DO ART. 90, LEI 8.666/93 RÉU JOSÉ... (...) do procedimento licitatório (...); Diz o art. 90, Lei 8.666/93: Art. 90. Frustrar...

Pg. 30. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/08/2017

existir prova suficiente para a condenação), CPP. CRIME DO ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/67 RÉUS JOSÉ EDIVAN E JOSÉ HAMILTON... apreciados naquele contexto), não à contratação direta da empresa "A BUDEGA". Diz o art. 89, Lei 8.666/93: Lei 8.666/93... - Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previ...

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