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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
HABEAS CORPUS: HC 144883 SP - SÃO PAULO 0006052-30.2017.1.00.0000

previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89 da Lei 8.666 /93, respectivamente. O Juízo de origem... ao delito do artigo 1º , I , do Decreto-lei 201 /67, ficando a pena pelo delito do artigo 89 , da Lei n. 8.666 /93, em 3 (três... previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89...

Apelação Criminal: APR 10476130005558001 MG

, INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEROS INDÍCIOS...-PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º... alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscu...

HABEAS CORPUS: HC 250003 MS 2012/0157871-4

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DOS RÉUS FIXADA... em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO...-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697510 PB 2015/0097221-1

previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, partindo-se do mínimo legal (2 anos) e do máximo cominado (12..., em regime aberto, como incurso no art. 1º, I e VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, respectivamente. A defesa e a acusação... diminuir a pena do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701798 PE 2015/0099931-4

em procedimentos licitatórios. O Juiz de primeiro grau condenou o agravante, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.... O Juiz de primeiro grau condenou o agravante, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 6 anos..., do Decreto-Lei n. 201/1967, e que foi indeferida diligência ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097288 PB 2017/0110877-7

Vieira da Silva como incurso nas sanções do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/96 c/c art... no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Sobre o tema, é preciso ter.... INEXISTÊNCIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE LICITAÇÃO. PREFEITO. ART....

HABEAS CORPUS: HC 398963 TO 2017/0105508-8

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE... nesse ponto, a fim de reduzir a reprimenda-base do delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67..., como incurso nos artigos 89 da Lei 8.666/90 e 1º, inciso I, do Decreto...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1476719 MG 2014/0216664-2

a reprimenda básica (e-STJ fls. 1.096/1.097): Delito tipificado no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei n.º 201 , de 1967.... A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prévia nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67.... A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prév...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85668 SP 2017/0140390-4

denunciado como incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa... que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Buscando o trancamento... dos meios de defesa de que dispõe o réu no curso da ação. Todavia, aliando-s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064731 GO 2017/0049551-9

do art. 1o , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 restou demonstrada pelo Relatório de Ação de Controle da CGU, apontando... que o condenou pela prática do delito do art. 1o , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967. Cabe consignar que eventual... pela prática do delito do art. 1o , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967. Cab...

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