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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96706 AM 2018/0076360-2

/2015) "HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO..., I e II do Código Penal e art. 16 da Lei n.º 10.826/03. Eis o teor da decisão, no que interessa (fls. 27/28): JOSIAS... TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) "HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1719602 SC 2018/0007936-2

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI N. 201/67. DENÚNCIA REJEITADA... PREVISTOS NO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO LEI N. 201/67 E ART. 92 DA LEI DE LICITAÇÕES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL... mínimos de materialidade e autoria. Alega violação ao art. 1º, inc. I, d...

HABEAS CORPUS: HC 449290 SP 2018/0108860-9

artigo 90, caput, da Lei 8.666/93 e artigo 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201/67, por dez vezes (artigo 71 do Código Penal... artigo 90, caput, da Lei 8.666/93 e artigo 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei 201/67, por dez vezes (artigo 71 do Código Penal..., RATIFICO A LIMINAR E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 318, INCISO I...

HABEAS CORPUS: HC 449263 SP 2018/0108606-8

, inciso II, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa) e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 por 2 vezes..., inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 por 2 vezes (apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas) e às penas de 4 anos... prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1171143 SP 2017/0244650-0

, da Lei n. 8.666/1993, e 4 anos e 2 meses de reclusão, pelo art. 1º, I e II, do Decreto-lei n. 201/1967, estas mantidas... n. 8.666/1993, e 4 anos e 2 meses de reclusão, pelo art. 1º, I e II, do Decreto-lei n. 201/1967, estas mantidas pela... DE LICITAÇAO FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI E CRIME DE PREFEITO. ART. 89, C...

HABEAS CORPUS: HC 438347 RJ 2018/0043035-3

.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA.... 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇAO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP... do inciso III do art. 593 do CPP fundamenta a interposição do recurso (e-STJ fls. 1/3). R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680970 TO 2017/0157386-1

. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. AUMENTO... típica do delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, as circunstâncias valoradas têm estrita relação com o caso... DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DEC...

HABEAS CORPUS: HC 448463 SP 2018/0103596-1

legais (art. 89 da Lei 8.666/93), desviar bens e rendas públicas (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67), peculato (art. 312..., do Decreto-lei 201/67), peculato (art. 312 do Código Penal), falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal... de licitação sem as formalidades legais (art. 89 da Lei 8.666/93), des...

HABEAS CORPUS: HC 443350 MG 2018/0073136-2

da Lei 8.666/93 (por duas vezes) (fraude a procedimento licitatório), no art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67 (crime... (por duas vezes) (fraude a procedimento licitatório), no art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67 (crime de responsabilidade... de responsabilidade de prefeito), no art. 1º, da Lei 9.613/98 (por quatro v...

HABEAS CORPUS: HC 407500 AL 2017/0166747-1

de documentos falsos, fraude em licitação e associação criminosa (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, arts. 298, 299... da quadrilha. 105. Por conta disso, imputou ao Denunciado a prática dos delitos previstos nos art. Io, I do Decreto-Lei201/67... e 1º, II, do Decreto-Lei 201/67. Responsabilidade objetiva. Ausê...

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