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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092503 RS 2017/0104221-5

, CAPUT, (QUATRO VEZES), E 92, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.666/93. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. ALTERAÇAO... de que o crime descrito no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei201/67, só se configura com o dolo específico... descrito na exordial acusatória, sob o argumento de que o crime descrito no artig...

HABEAS CORPUS: HC 427255 RS 2017/0312928-8

de Prefeito Municipal, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 -, em que se aponta como autoridade coatora... em benefício de Ary José Vanazzi - denunciado, na condição de Prefeito Municipal, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-lei n.... 201/1967 -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91384 SP 2017/0285246-0

DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO DE REALIZAÇAO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO... desta Corte: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO...-46.2017.8.26.0000/50000). Ressuma dos autos que o paciente foi denunciad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608422 TO 2016/0164785-3

: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1o, INCISOS I, II E V, DO DECRETO-LEI 201/67 E 89, CAPUT, DA LEI ...) vezes, do crime previsto no artigo 1o, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e por 01 (uma) vez pela prática do delito... há que se falar em absolvição dos apelantes. 3 - O crime capitulado no art....

HABEAS CORPUS: HC 342683 PI 2015/0301033-5

e materialidade delitivas do crime de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67... delitivas do crime de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 plenamente... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO LEI 201/67. ART. 156 E 6...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1196265 PR 2014/0124386-0

. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I E V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS... PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I E V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA.... SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1. O art...

HABEAS CORPUS: HC 427747 SP 2017/0316910-1

, grifei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇAO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS... habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coator...

HABEAS CORPUS: HC 427787 SP 2017/0317271-9

, grifei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA... DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇAO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO... incidência do disposto no art. 49, inciso II, da Lei n. 12.594/2012, pugnando pel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703348 SP 2017/0259965-7

. CRIMES PREVISTOS NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PLEITO DE AFASTAMENTO... PREVISTOS NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME... defensivos não providos. Nas razões do recurso especial, aponta o recorr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670041 CE 2017/0110816-0

art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Nas razões do presente apelo nobre, a defesa aponta violação ao art. 1º, inciso..., do Decreto-Lei 201/67. Nas razões do presente apelo nobre, a defesa aponta violação ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei... MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO...

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