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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
APELAÇÃO CRIMINAL: APR 17250320124013601 0001725-03.2012.4.01.3601

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., do Decreto-Lei n. 201/67. O Ministério Público Federal não interpôs recurso, o que obriga o cálculo da prescrição pela pena..., do Decreto-Lei n. 201/67, porquanto entre a data dos fatos delitivos (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 833504 MS 2016/0001493-0

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇAO. RELATÓRIOS ELABORADOS... ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇAO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELA CGU. VALIDADE... no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento defi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510741 RN 2015/0020034-6

ementa: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967... imputada ao paciente, ora embargado, no caso do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. A falta... da conduta imputada ao paciente, ora embargado, no caso do crime previsto no art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104204 RS 2017/0124028-4

ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSTENTAÇAO ORAL... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO.... 29, § 1º, e 157, § 2º, incisos I e V, ambos do CP, e à negativa de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514016 AL 2014/0110101-1

. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.... Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art...

HABEAS CORPUS: HC 410918 SP 2017/0192738-2

art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (desvio de rendas públicas, por 3 vezes) e no art. 299 do Código Penal (falsidade... criminosa), no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (desvio de rendas públicas, por 3 vezes) e no art. 299 do Código Penal... dos crimes previstos no art. 2º, caput e § 4º, II, da Lei n. 12.850...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499293 RJ 2012/0195653-0

(ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇAO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93..., evidenciando a ocorrência dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 201/67, e art. 89.... 9º, §1º, da Lei n. 8038/1990: Art. 9º. A instrução obedecerá, no que couber...

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1476719 MG 2014/0216664-2

, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela prática... de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela... do CPP, arts. 59 e 68 do CP, e art. 2º, inciso I, do Decreto-lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 360836 MT 2013/0226869-0

, a probidade administrativa e a moralidade pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201... dos autos. Com efeito, prescreve o art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67: "Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos..., como no caso dos autos. Com efeito, prescreve o art. 1º, II, do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603292 SC 2014/0280248-6

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇAO. RELATÓRIOS... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇAO... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO DE VER...

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