Art. 1, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Sócios da empresa Finbank são absolvidos em 1º instância, com trânsito em julgado pelo TJ/SP em Votuporanga,

25 de Outubro de 2019 - Ex-prefeito de Votuporanga, Nasser Márcio Filho (foto) e os escritórios de advogados envolvidos foram inocentados. Segundo a justiça, não houve irregularidade na contratação…

MPAM denuncia ex-prefeito de Barcelos José Beleza

O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Barcelos, denunciou hoje, 11/12, o ex-prefeito José Ribamar Fontes Beleza, por apropriação e uso indevido de dinheiro público. O…
Espaço Vital
há 5 meses

STF tranca ação contra assessor jurídico de Canela (RS)

O parecer jurídico apresentado em resposta a consulta não gera responsabilização pessoal do advogado signatário. Para que o denunciado possa ser responsabilizado criminalmente é necessário que se…

MPF: Justiça condena ex-prefeito de Itaueira(PI) em ação penal

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaueira(PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art.1º, inciso I,…

MPF: Justiça condena ex-gestores de Colônia do Piauí em ação penal

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Colônia do Piauí, Conceição de Maria Soares Portela Carneiro Tapeti, o ex-tesoureiro,…

MPAM instaura inquérito civil para garantir ressarcimento de R$ 6,6 milhões ao erário de Manicoré

O Ministério Público do Amazonas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manicoré (2ªPJMIN), instaurou o Inquérito Civil nº 5/2019, para apurar dano ao erário do município de Manicoré no valor de R$…

Ministro nega recurso de ex-prefeito de município de PE acusado do desvio de verbas públicas

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 142093, no qual a defesa do ex-prefeito de Serrita (PE) Carlos Eurico Ferreira…

DECISÃO: Tribunal condena ex-prefeito de Lontra/MG por desvio de verbas do programa PNATE

A 3ª Tuma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um ex-prefeito do município de Lontra/MG contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da…

Operação Dublê: MPF ajuíza 38ª ação contra ex-prefeito de município da Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou a 38ª ação, no âmbito da Operação Dublê, contra o assessor parlamentar e ex-prefeito do município de Cacimba de Areia, no Sertão paraibano,…

MPF consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Urbano Santos (MA)

A partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Urbano Santos (MA), Aldenir Santana Neves, por conta do desvio de recursos…