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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
2ª Turma restringe ação penal contra senador Cidinho Santos a desvio de rendas públicas

de rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967) e fraude a licitação (artigo 96, incisos I e IV, da Lei... artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição sumária quando o julgador constatar... a atipicidade da conduta, sustentando que esta não se enquadrava no tipo penal ...

Águia de Haia: MPF denuncia dez pessoas por prejuízo de R$800 mil em fraudes de licitação em Ibirapitanga (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) denunciou, nesta sexta-feira (10), dez pessoas pelo desvio de R$ 801.788,20 por fraude em processo licitatório no município de Ibirapitanga – a 348

MPF denuncia ex-prefeita de Conceição do Jacuípe (BA) por desvio de mais R$ 600 mil da Educação

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, no último dia 13 de outubro, uma ex-prefeita de Conceição do Jacuípe (BA), Tânia Marly Ribeiro Yoshida, por desvio de R$ 627.720,00 do Fundo Nacional de

Operação Dublê: MPF denuncia ex-prefeito de Cacimba de Areia (PB) e mais quatro pessoas por desvio de recursos públicos

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) denunciou o ex-prefeito do município de Cacimba de Areia (PB) Inácio Roberto de Lira Campos (Betinho Campos) e o ex-secretário de Educação de Cacimba

MPF/MG denuncia ex-prefeito de Corinto por desvio e apropriação de verba do Ministério do Turismo

as penas previstas para cada crime: Desvio e apropriação de dinheiro público (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67): Pena - 2... de recursos públicos. O ex-prefeito ainda foi acusado de crimes contra a Lei de Licitações, pois foi quem autorizou... e Humberto Júnior também respondem pelos crimes da Lei de Licitações: "Art...

MPF/PI: Justiça condena ex-prefeito de Esperantina em ação penal

Rodrigues pela prática do crime previsto no art.1º, I do Decreto-Lei 201/67 à pena de 4 anos de detenção. A pena privativa..., da Resolução FNDE/CD/32/2006. O juízo da 1ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Esperantina Antônio Felipe Santolia.../PI), a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Esper...

Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito

, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio), apontado na denúncia, o ministro..., Og Fernandes, destacou que o crime de dispensa ou inexigência indevida de licitação ( artigo 89 da Lei 8.666/93) tem... ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, nada podendo ser atrib...

Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito

I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio), apontado na denúncia, o ministro Og... em pautar o feito para julgamento”, afirmou o ministro. Elementos ausentes Em relação ao crime descrito no artigo 1º, inciso..., Og Fernandes, destacou que o crime de dispensa ou inexigência indev...

MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos

recorreu ao TRF5, pedindo sua condenação por desvio de recursos públicos (artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67...MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos O Ministério Público Federal... contra a decisão da Quarta Turma do TRF5, que absolveu o ex-prefeito de Sanharó (...

MPF opina pelo aumento da pena de ex-prefeito de Manga (MG) condenado por desvio de verbas públicas

de reclusão, prevista no art. 1º , inciso I , do DL 201 /67. Para o procurador, a conduta social e os motivos do crime não... interpostas contra a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que condenou o ex-prefeito.... Número do processo: 0001181-47.2010.4.01.3807 (2010.38.07.000862-1)/...

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