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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos

recorreu ao TRF5, pedindo sua condenação por desvio de recursos públicos (artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67...MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos O Ministério Público Federal... contra a decisão da Quarta Turma do TRF5, que absolveu o ex-prefeito de Sanharó (...

MPF opina pelo aumento da pena de ex-prefeito de Manga (MG) condenado por desvio de verbas públicas

de reclusão, prevista no art. 1º , inciso I , do DL 201 /67. Para o procurador, a conduta social e os motivos do crime não... interpostas contra a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que condenou o ex-prefeito.... Número do processo: 0001181-47.2010.4.01.3807 (2010.38.07.000862-1)/...

MPF/AL denuncia ex-prefeito do município de Senador Rui Palmeira

(art. 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67). Já Carlos Amaral e Mariana Barbosa, então sócios da empresa MC Produções... ilegal de licitação (art. 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal , bem como no art. 89... , parágrafo único , da Lei no 8.666 /93). Ação Penal – Processo 0800128-62.2017.4....

Determinado trancamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), determinou o trancamento da Ação Penal (AP) 912, na qual o deputado federal Veneziano Vital

Determinado trancamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego

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MPF/MG: Justiça Federal determina expedição de mandado de prisão contra ex-prefeito de Jordânia

A Justiça Federal em Governador Valadares determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-prefeito de Jordânia/MG, Eduardo de Almeida Gobira, que administrou o município entre os anos de 1997

Denúncia não pode se basear em depoimento colhido sem polícia ou MP

Denúncia não pode se basear em depoimentos privados, colhidos sem o acompanhamento da polícia ou do Ministério Público. Sem essa supervisão, não há como assegurar a confiabilidade dos relatos. Com

Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 912, na sessão desta terça-feira (14) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em

Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 912, na sessão desta terça-feira (14) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em

Negado seguimento a HC de ex-prefeito catarinense condenado por crime de responsabilidade

Com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 139178) impetrado pela defesa do ex-prefeito de Santa Terezinha do

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