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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
MPF: ex-prefeito de Malhada de Pedras (BA) é condenado por crime de responsabilidade

comprovar a liquidação das despesas. Em setembro de 2017, o ex-prefeito foi condenado nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei n...° 201/67 a sete anos e meio de reclusão, pela prática de mais de trinta pagamentos fraudulentos. Santos também já havia...MPF: ex-prefeito de Malhada de Pedras (BA) é condenado por crime de...

Justiça recebe denúncia do MPF contra deputado estadual no RN 'Tomba Farias'

de uso de bem público, crimes previstos no art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei 201/67. O processo terá... com preços superfaturados e autorizado execução de obra pública em área privada quando foi prefeito de Santa Cruz (RN... de Santa Cruz, que tinha Tomba Farias como prefeito, recebeu R$ 106.398,00 em verbas f...

Ex-gestores de João Costa (PI) são condenados em ação penal ajuizada pelo MPF

I, do Decreto-lei n. 201/1967. A ex-prefeita de João Costa/PI Maria do Socorro Ribeiro Nunes de Oliveira foi condenada... Federal julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou os réus pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso... ou entidades públicas, consistentes em tarefas a que se refere o §1º...

MPF em Patos (PB) divulga balanço das ações ajuizadas na primeira fase da Operação Dublê

(art. 89, Lei n. 8.666/93), desvio de recursos públicos praticados por prefeito municipal (art. 1º, I, DL n. 201/67...) e lavagem de ativos (art. 1º, Lei n. 9.613/98), em penas que ultrapassam os 100 anos de prisão para cada um dos gestores... sistemático de fraudes licitatórias e desvios de recursos públicos, com uso...

Ex-prefeitos de Curimatá e Monte Alegre são condenados em ações criminais ajuizadas pelo MPF

de finanças de Monte Alegre, por apropriação de recursos públicos federais, crime tipificado no art. 1°, I, do Dec.-Lei... 201/67, em ações penais ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF). José Arlindo da Silva Filho - Processo n° 214...Ex-prefeitos de Curimatá e Monte Alegre são condenados em ações criminais a...

2ª Turma restringe ação penal contra senador Cidinho Santos a desvio de rendas públicas

de rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967) e fraude a licitação (artigo 96, incisos I e IV, da Lei... artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição sumária quando o julgador constatar... a atipicidade da conduta, sustentando que esta não se enquadrava no tipo penal ...

Águia de Haia: MPF denuncia dez pessoas por prejuízo de R$800 mil em fraudes de licitação em Ibirapitanga (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) denunciou, nesta sexta-feira (10), dez pessoas pelo desvio de R$ 801.788,20 por fraude em processo licitatório no município de Ibirapitanga – a 348

MPF denuncia ex-prefeita de Conceição do Jacuípe (BA) por desvio de mais R$ 600 mil da Educação

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, no último dia 13 de outubro, uma ex-prefeita de Conceição do Jacuípe (BA), Tânia Marly Ribeiro Yoshida, por desvio de R$ 627.720,00 do Fundo Nacional de

Operação Dublê: MPF denuncia ex-prefeito de Cacimba de Areia (PB) e mais quatro pessoas por desvio de recursos públicos

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) denunciou o ex-prefeito do município de Cacimba de Areia (PB) Inácio Roberto de Lira Campos (Betinho Campos) e o ex-secretário de Educação de Cacimba

MPF/MG denuncia ex-prefeito de Corinto por desvio e apropriação de verba do Ministério do Turismo

as penas previstas para cada crime: Desvio e apropriação de dinheiro público (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67): Pena - 2... de recursos públicos. O ex-prefeito ainda foi acusado de crimes contra a Lei de Licitações, pois foi quem autorizou... e Humberto Júnior também respondem pelos crimes da Lei de Licitações: "Art...

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