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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Denunciados pelo MPF, ex-prefeito e ex-secretários de Araçatuba (SP) viram réus por desvio milionário de verbas públicas

, do Decreto-Lei 201/67. Além de Aparecido Sério da Silva, prefeito de Araçatuba entre 2009 e 2016, são réus no processo... vão responder por apropriar-se de rendas públicas ou desviá-las em proveito alheio, conforme previsto no art. 1º, I...Denunciados pelo MPF, ex-prefeito e ex-secretários de Araçatuba (SP) viram ...

MPF/MA: Ex-prefeito de Presidente Juscelino (MA) é condenado por desvio de recursos públicos federais

a aplicação da pena prevista para o delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. O ex-prefeito Rubemar... municipal de Presidente Juscelino, com a relevante participação da ex-tesoureira". De acordo com o art. 1º, inciso I, do Decreto...-Lei 201/67, "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los ...

MPF: deputados estaduais, ex-prefeitos e mais oito têm até R$ 12 mi bloqueados por fraude a licitação e desvio de verbas na Bahia

, e desvio de verbas públicas, nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, exceto Astor Vieira Júnior e Rogere Sousa..., Frederico Vesper Silva Rodrigues e Lucas Lopes da Silva em todas as sanções do art. 12, inciso II, da Lei da Improbidade (... Dourado em todas as sanções do art. 12, inciso I, da mesma lei, por...

MPF (BA) obtém bloqueio de R$ 2,9 mi de dois ex-prefeitos e cinco envolvidos em desvio de recursos do Fundeb

, e do art. 1º, I, do DL 201/67, por desvio de recursos públicos. Confira a íntegra da ação de improbidade. Confira.... Na ação de improbidade, o MPF requer ainda a condenação dos envolvidos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei ... 8.429/92, pela fraude à licitação, e do art. 12, inciso I, da mesma lei, por desv...

STF aceita denúncia contra deputado federal Adilton Sachetti

I , do Decreto Lei 201 /1967). Consta dos autos que, no exercício do cargo de prefeito de Rondonópolis (MT), Sachetti... contra o deputado federal Adilton Sachetti (PRB-MT), acusado da prática do crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º , inciso... a abertura da ação penal, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Feder...

1ª Turma recebe denúncia contra deputado Adilton Sachetti por crime de responsabilidade

Adilton Sachetti (PRB-MT) é acusado da prática do crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º , inciso I , do Decreto... Lei 201 /1967). Por unanimidade, os ministros entenderam que há indícios de autoria suficientes para a abertura da ação...1ª Turma recebe denúncia contra deputado Adilton Sachetti por crime de ...

2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia das Sanguessugas

federal era da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 – apropriar-se de bens ou rendas... ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, imputado ao parlamentar na AP 958, que foi julgada totalmente improcedente... desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...

2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia dos Sanguessugas

federal era da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 – apropriar-se de bens ou rendas... ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, imputado ao parlamentar na AP 958, que foi julgada totalmente improcedente... desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MPF: ex-prefeito de Malhada de Pedras (BA) é condenado por crime de responsabilidade

comprovar a liquidação das despesas. Em setembro de 2017, o ex-prefeito foi condenado nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei n...° 201/67 a sete anos e meio de reclusão, pela prática de mais de trinta pagamentos fraudulentos. Santos também já havia...MPF: ex-prefeito de Malhada de Pedras (BA) é condenado por crime de...

Justiça recebe denúncia do MPF contra deputado estadual no RN 'Tomba Farias'

de uso de bem público, crimes previstos no art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei 201/67. O processo terá... com preços superfaturados e autorizado execução de obra pública em área privada quando foi prefeito de Santa Cruz (RN... de Santa Cruz, que tinha Tomba Farias como prefeito, recebeu R$ 106.398,00 em verbas f...

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