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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito

, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio), apontado na denúncia, o ministro..., Og Fernandes, destacou que o crime de dispensa ou inexigência indevida de licitação ( artigo 89 da Lei 8.666/93) tem... ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, nada podendo ser atrib...

Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito

I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio), apontado na denúncia, o ministro Og... em pautar o feito para julgamento”, afirmou o ministro. Elementos ausentes Em relação ao crime descrito no artigo 1º, inciso..., Og Fernandes, destacou que o crime de dispensa ou inexigência indev...

MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos

recorreu ao TRF5, pedindo sua condenação por desvio de recursos públicos (artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67...MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos O Ministério Público Federal... contra a decisão da Quarta Turma do TRF5, que absolveu o ex-prefeito de Sanharó (...

MPF opina pelo aumento da pena de ex-prefeito de Manga (MG) condenado por desvio de verbas públicas

de reclusão, prevista no art. 1º , inciso I , do DL 201 /67. Para o procurador, a conduta social e os motivos do crime não... interpostas contra a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que condenou o ex-prefeito.... Número do processo: 0001181-47.2010.4.01.3807 (2010.38.07.000862-1)/...

MPF/AL denuncia ex-prefeito do município de Senador Rui Palmeira

(art. 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67). Já Carlos Amaral e Mariana Barbosa, então sócios da empresa MC Produções... ilegal de licitação (art. 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal , bem como no art. 89... , parágrafo único , da Lei no 8.666 /93). Ação Penal – Processo 0800128-62.2017.4....

Determinado trancamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), determinou o trancamento da Ação Penal (AP) 912, na qual o deputado federal Veneziano Vital

Determinado trancamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego

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MPF/MG: Justiça Federal determina expedição de mandado de prisão contra ex-prefeito de Jordânia

A Justiça Federal em Governador Valadares determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-prefeito de Jordânia/MG, Eduardo de Almeida Gobira, que administrou o município entre os anos de 1997

Denúncia não pode se basear em depoimento colhido sem polícia ou MP

Denúncia não pode se basear em depoimentos privados, colhidos sem o acompanhamento da polícia ou do Ministério Público. Sem essa supervisão, não há como assegurar a confiabilidade dos relatos. Com

Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 912, na sessão desta terça-feira (14) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em

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