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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
STF aceita denúncia contra deputado federal Adilton Sachetti

I , do Decreto Lei 201 /1967). Consta dos autos que, no exercício do cargo de prefeito de Rondonópolis (MT), Sachetti... contra o deputado federal Adilton Sachetti (PRB-MT), acusado da prática do crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º , inciso... a abertura da ação penal, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Feder...

1ª Turma recebe denúncia contra deputado Adilton Sachetti por crime de responsabilidade

Adilton Sachetti (PRB-MT) é acusado da prática do crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º , inciso I , do Decreto... Lei 201 /1967). Por unanimidade, os ministros entenderam que há indícios de autoria suficientes para a abertura da ação...1ª Turma recebe denúncia contra deputado Adilton Sachetti por crime de ...

2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia das Sanguessugas

federal era da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 – apropriar-se de bens ou rendas... ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, imputado ao parlamentar na AP 958, que foi julgada totalmente improcedente... desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...

2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia dos Sanguessugas

federal era da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 – apropriar-se de bens ou rendas... ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, imputado ao parlamentar na AP 958, que foi julgada totalmente improcedente... desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MPF: ex-prefeito de Malhada de Pedras (BA) é condenado por crime de responsabilidade

comprovar a liquidação das despesas. Em setembro de 2017, o ex-prefeito foi condenado nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei n...° 201/67 a sete anos e meio de reclusão, pela prática de mais de trinta pagamentos fraudulentos. Santos também já havia...MPF: ex-prefeito de Malhada de Pedras (BA) é condenado por crime de...

Justiça recebe denúncia do MPF contra deputado estadual no RN 'Tomba Farias'

de uso de bem público, crimes previstos no art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei 201/67. O processo terá... com preços superfaturados e autorizado execução de obra pública em área privada quando foi prefeito de Santa Cruz (RN... de Santa Cruz, que tinha Tomba Farias como prefeito, recebeu R$ 106.398,00 em verbas f...

Ex-gestores de João Costa (PI) são condenados em ação penal ajuizada pelo MPF

I, do Decreto-lei n. 201/1967. A ex-prefeita de João Costa/PI Maria do Socorro Ribeiro Nunes de Oliveira foi condenada... Federal julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou os réus pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso... ou entidades públicas, consistentes em tarefas a que se refere o §1º...

MPF em Patos (PB) divulga balanço das ações ajuizadas na primeira fase da Operação Dublê

(art. 89, Lei n. 8.666/93), desvio de recursos públicos praticados por prefeito municipal (art. 1º, I, DL n. 201/67...) e lavagem de ativos (art. 1º, Lei n. 9.613/98), em penas que ultrapassam os 100 anos de prisão para cada um dos gestores... sistemático de fraudes licitatórias e desvios de recursos públicos, com uso...

Ex-prefeitos de Curimatá e Monte Alegre são condenados em ações criminais ajuizadas pelo MPF

de finanças de Monte Alegre, por apropriação de recursos públicos federais, crime tipificado no art. 1°, I, do Dec.-Lei... 201/67, em ações penais ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF). José Arlindo da Silva Filho - Processo n° 214...Ex-prefeitos de Curimatá e Monte Alegre são condenados em ações criminais a...

2ª Turma restringe ação penal contra senador Cidinho Santos a desvio de rendas públicas

de rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967) e fraude a licitação (artigo 96, incisos I e IV, da Lei... artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição sumária quando o julgador constatar... a atipicidade da conduta, sustentando que esta não se enquadrava no tipo penal ...

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