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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 36 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

ocorre em relação à Lei 1.079 /1950, que estabelece os casos de impedimento no art. 36 . Por fim, embora a Lei... o e. Ministro Luís Roberto Barroso: “Embora o art. 38 da Lei 1.079 /1950 reconheça a aplicação subsidiária do Código... o impedimento dos senadores foram previstas no art. 36 da Lei 1.079 /50. Ou sej...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4554820168030000 AP

Processo Nº 0000455-48.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: TRIBUNAL PLENO Ementa E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE

Andamento do Processo n. 00471732720158140067 - 11/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00471732720158140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---REQUERENTE: ROSIEL

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2016

judicante do poder judiciário. Por outro lado, a Carta Magna prevê como sendo direito fundamental o exercício do direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIII de forma que qualquer cidadão

Andamento do Processo n. 00021249420148140067 - 08/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021249420148140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---IMPETRANTE: ROSIEL SABA

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2016

Processante Daniel Martins Cunha, Nilsen Castelo de Vasconcelos e, ainda, Jorge Marques Prazeres estariam impossibilitados de compô-la por terem feito denúncia junto ao MPPA que deflagrou medidas

Impeachment: rejeitados pedidos de afastamento de Anastasia da relatoria da Comissão Especial

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