Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 36 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Andamento do Processo n. 34.064 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do STF

político-penal. Regras de impedimento : artigo 36 da Lei 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária , no ponto... com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva... o art. 38 da Lei 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Códi...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2018

. Regras de impedimento : artigo 36 da Lei 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária , no ponto... com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36.... 38 da Lei 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 34.173 - Mandado de Segurança - 04/09/2018 do STF

do Cód. de Processo Penal , art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63 , ambos da Lei 1.079... da Lei 1.079 , de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária , no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição... DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM ‘K’ DO PEDIDO CAU...

Pg. 533. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2018

: artigo 36 da Lei 1.079 , de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária , no ponto, dos motivos de impedimento... , ambos da Lei 1.079 /50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36, para fazer... DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM...

Andamento do Processo n. 34.064 - Mandado de Segurança - 06/08/2018 do STF

. Regras de impedimento : artigo 36 da Lei 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária , no ponto, dos motivos... 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36, para... da Lei 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 34.173 - Mandado de Segurança - 06/08/2018 do STF

. Regras de impedimento : artigo 36 da Lei 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária , no ponto... com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36.... 38 da Lei 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Proc...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2018

o processo político-penal. Regras de impedimento : artigo 36 da Lei 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária... em consonância com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva... CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei 1.079/1950 preveja a aplicação su...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2018

previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento : artigo 36 da Lei 1.079, de 1950.... Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar... DA CÂMARA (ITEM ‘K’ DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei 1.079/1950 p...

Uma carta de um Brasileiro cansado das mazelas do STF

o processo político-penal. Regras de impedimento: art. 36 da Lei 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária.... 63, ambos da Lei 1.079/1950. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva ao art. 36, para... de se estender o rito relativamente abreviado da Lei 1.079/1950 para jul...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34728 DF - DISTRITO FEDERAL 0003447-14.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fabio Mesquita Ribeiro contra ato do Presidente do Senado Federal consubstanciado na decisão que não conheceu da denúncia apresentada em face do e. Ministro Ricardo Lewandowski - com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 86 da CF/88 -, determinado seu ar...

×