Artigo 36 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;
a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;
b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Página 1 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2020

de julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL... de julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a Lei n. 1…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

Legislativa (item l do pedido), no sentido de que o art. 36 da Lei 1.079/1950 esgota a matéria, pelo que não há falar... da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

(art. 77 da Lei 1.079 /1950), a concessão da medida esvazia o interesse processual. 10 . Pela mesma ratio, uma vez... e suspensão do Presidente da Casa Legislativa ( item l do pedido ), no …

Página 458 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2020

o art. 38 da Lei 1.079/1950 reconheça a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao pro.... 36 da Lei 1.079/50. Ou seja, previram-se, de forma especial em relação ao Código de Processo …

Página 459 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2020

, a aplicação subsidiária pressupõe ausência de previsão normativa na lei, o que não ocorre em relação à Lei 1.079/1950... os parlamentares que se encontram nas situações previstas no art. 36 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170038678 RN

Apelação Cível n° 2017.003867-8 - Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN Apelante: Luana Pedrosa Bruno Moura Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB 3640/RN) Apelado: Município de…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0029050-21.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0029050-21.2019.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra atos do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, praticados no âmbito da …

Andamento do Processo n. 36.685 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/11/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.685 (980) ORIGEM : 36685 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : EMERSON MIGUEL PETRIV ADV.(A/S) :…

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2019

o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete , é certo, a regras…

Página 8292 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

Mesmo cuidando-se de procedimentos parlamentares de cassação de mandatos eletivos, inclusive do próprio Presidente da República, mostram-se inaplicáveis as regras de impedimento/suspeição previstas…