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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 36 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Andamento do Processo n. 34.728 - Mandado de Segurança - 03/10/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.728 (539) ORIGEM : 34728 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO DE INGRESSO. PROVA DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A TÍTULOS DE MESMA

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

àquelas previstas no artigo 36 da Lei nº 1.079/50. Ocorre que este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS nº 21.623/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso , já entendeu que os

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

apenas e excepcionalmente, casos de impedimento, dado o fato de que o processo de impeachment ocorre no âmbito do Legislativo, onde divergências, embates e acusações ganham lugar cotidianamente. 79.

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

correspondentes autoridades, é de se compreender, em interpretação conforme a Constituição, que sua atuação deve ser dar, excepcionalmente, nos casos de conflito de interesses com a União ou com a

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4554820168030000 AP

Processo Nº 0000455-48.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: TRIBUNAL PLENO Ementa E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE

Andamento do Processo n. 00471732720158140067 - 11/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00471732720158140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---REQUERENTE: ROSIEL

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2016

judicante do poder judiciário. Por outro lado, a Carta Magna prevê como sendo direito fundamental o exercício do direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIII de forma que qualquer cidadão

Andamento do Processo n. 00021249420148140067 - 08/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021249420148140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---IMPETRANTE: ROSIEL SABA

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