Art. 36 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;
a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;
b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Página 8292 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

; art. 86, PAR. 1., II, PAR. 2.; Lei n. 1.079, de 1.950, artigo 36; artigo 58; artigo 63. I. - O "impeachment", no sistema.... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal, art. 51, I; …

Página 8294 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

: artigo 36 da Lei n. 1.079, de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiaria, no ponto, dos motivos de impedimento... e suspeição do Cod. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170827018005 MG

: artigo 36 da Lei n. 1.079, de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiaria, no ponto, dos motivos de impedimento... e suspeição do Cod. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170917280003 MG

previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n. 1.079, de 1.950.... 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170800007004 MG

. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade..., que o legislador previamente fixou e que compõem o processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10324416420178260602 SP 1032441-64.2017.8.26.0602

político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei 1.079 de 1.950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no... na lei, o que não ocorre em relação à Lei 1.079/1950, que estabelece os …

Andamento do Processo n. 34.064 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.064 (1116) ORIGEM : MS - 34064 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 341 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2018

esfera de interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à…

Andamento do Processo n. 34.173 - Mandado de Segurança - 04/09/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.173 (1575) ORIGEM : MS - 34173 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ ADV.(A/S) : ANTONIO…

Página 533 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2018

órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca.” ( MS 24.831/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) Essa orientação encontra apoio em autorizado…