Art. 20 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Página 1120 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, na forma do art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer... regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem …

Página 1135 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

em seu artigo 20, a suspensão na forma do caput do artigo 40, da Lei 6.830/1980, das Execuções Fiscais com valor... da referida Portaria, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma …

Página 1137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

396, de 20/04/2016, que estabelece em seu artigo 20, a suspensão na forma do caput do artigo 40, da Lei 6.830/1980..., cumpra-se no que couber a decisão de evento 89. BOLETIM: 2019502775 EXECUÇÃO

Andamento do Processo n. 0000644-54.2001.403.6121 - 19/09/2019 do TRF-3

ao artigo 40 da Lei6.830/1980. Tendo sido determinado o arquivamento da execução fiscal, qualquer que seja o fundamento do ato..., e subsequente arquivamento, nos termos do artigo 40 da Lei6.830/198…

Andamento do Processo n. 21275-70.2010.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJMT

, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, a parte devedora pagar o débito fiscal ou em igual prazo, nomear bens...Andamento do Processo n. 21275-70.2010.811.0002 - Processo Cível e do …

Andamento do Processo n. 7265-16.2013.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJMT

o disposto no art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, os devedores pagarem o débito fiscal ou em igual...Andamento do Processo n. 7265-16.2013.811.0002 - Processo Cível e do …

Página 914 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

do processo administrativo ouauto de infração no qualapurada a dívida. Tanto assimé que o artigo 41 da Lei6.830/1980 prevê..., nos termos do artigo 40 da Lei6.830/1980 e entendimento …

Página 612 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, a parte devedora pagar o débito fiscal ou em igual prazo...), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.Não comprovado o pagamento ou não …

Página 624 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, os devedores pagarem o débito fiscal..., da Lei de Execução Fiscal, colha-se a expressa manifestação do Exeqüente, no prazo …

Andamento do Processo n. 1500589-12.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 16/09/2019 do TJSP

-executividade quando extinta a execução fiscal. 5. O art. 26 da LEF (Lei 6.830/80) estabelece que “se, antes da decisão... a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Ficam …