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29 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Pg. 1449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ADVOGADOS : ANA CAROLINA BRUM PINEHIRO - DF032283 RAUL FELIPE BORELLI - MG098747 MONICA SALLES LANNA - MG112393 BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - DF045288 Sustentação

Pg. 7290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (5758) HABEAS CORPUS Nº 404.064 - MG (2017/0143857-6) RELATOR : MINISTRO

Pg. 7720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Relator (5909) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.515 - PB (2013/0352779-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DAMIÃO ZELO DE GOUVEIA NETO ADVOGADO : THÉLIO

Pg. 7721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

provimento à apelação ministerial. Não foram opostos embargos de declaração pelo recorrente. Em face desse acórdão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso especial, no qual sustenta, em suas

Pg. 8229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Após juntadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (6054) HABEAS CORPUS Nº 400.395 - AL (2017/0117111-4) RELATORA

Pg. 8230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Decreto-Lei 201/67, e de 2 anos e 3 meses para o delito do art. 90 da Lei 8.666/93, além de multa. Noticiam que se certificou o trânsito em julgado para o Ministério Público em 16.9.2008. Já a Defesa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672238 PI 2015/0049768-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.238 - PI (2015/0049768-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PERIVALDO CAMPOS BRAGA AGRAVANTE : NILTON PEREIRA CARDOSO AGRAVANTE : ERIVAN DE OLIVEIRA PASSOS AGRAVANTE : ISAAC NEGREIROS SILVA ADVOGADO : FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI002975 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934574 MT 2016/0150997-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.574 - MT (2016/0150997-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : NELSON DIAS DE MORAIS ADVOGADO : WILSON LOPES - MT007396B AGRAVADO : LUIZ MARCOS RODRIGUES ADVOGADO : EDNO DAMASCENA DE FARIAS - MT011134 DECISÃO O MINI...

HABEAS CORPUS: HC 404559 PE 2017/0146746-7

HABEAS CORPUS Nº 404.559 - PE (2017/0146746-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA E OUTRO ADVOGADO : JOÃO VIEIRA NETO - PE021741 ADVOGADA : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA - PE020251 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : JOÃO IN...

HABEAS CORPUS: HC 404200 SP 2017/0145076-5

HABEAS CORPUS Nº 404.200 - SP (2017/0145076-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LEONILDO GONCALVES JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : GINO AUGUSTO CORBUCCI - SP166532 LEONILDO GONÇALVES JUNIOR - SP300397 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODNEY RUDY CAMILO BORDINI (PRESO...

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