Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Andamento do Processo n. 0900021-16.2016.8.24.0011 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

. DESVIO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/ 1967). SENTENÇA... CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.1. PRESCRIÇÃO. Em se verificando …

Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

, no que interessa: Em vista do que dispõe o art. 7º, caput e inciso III, do Decreto-Lei 201/67, inclino-me... praticada por agente político. Nesse ponto, convém destacar que o art. 4º do Decreto-Lei

Página 341 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

OU ALHEIO, DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/ 1967). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO... AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 226 DO CÓDIGO DE …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

DO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR-RELATOR EM APELAÇÃO CRIMINAL... C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. …

Andamento do Processo n. 5.406 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 09/07/2020 do STF

POLÍTICOADMINISTRATIVAS OU CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS, PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO-LEI 201/67, SÃO SUBMETIDOS... principais é orientada pelos parâmetros estabelecidos no Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 155.713 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 09/07/2020 do STF

previsto no artigo 1º, inciso I (peculato), do Decreto-Lei 201/1967. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça...: O Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, em 27 de …

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

(em especial, os arts. 1º e 4º do Decreto-Lei 201/1967) e de fatos e provas do MS 0008674-70.2019.8.14.0022... do direito controvertido nos autos principais é orientada pelos parâmetros …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

semiaberto, ante a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I (peculato), do Decreto-Lei 201/1967. A Segunda... DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. 1. Por meio da …

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONSOANTE... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei 201/1967...Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …