Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

STJ: propositura da ação penal exige apenas presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria

. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA...-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0000050-03.2017.8.17.1450 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públic - 20/11/2019 do TJPE

do CPP. In casu, verifica-se que o delito tipificado no artigo art. 1º, XIV do Decreto-Lei 201/67, prescreve em 08 (oito... de Pernambuco, em face de JOSÉ HILDO HACKER JUNIOR como incurso nas penas …

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PENAL ORIGINÁRIA. ARTS. 1º, INCISO II, DO DECRETOLEI 201/67, E 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... Pereira Froes Lima, imputando-lhes o crime previsto no art. 89, caput, …

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-se que a infração imputada ao denunciado (art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei n.º 201/67) - é punida com"detenção, de três meses... PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA.PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE …

Andamento do Processo n. 00068675220138140401 - 20/11/2019 do TJPA

de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento... art. 1º, I,II,IV e P. único, c/c os artigos 11 e 12, I todos da lei

Andamento do Processo n. 00002830419998140061 - 20/11/2019 do TJPA

e arrecadação do tributo, na forma prevista no art. 67 e 73 da Lei Municipal n.º 7.056/77, conforme consignado no lúcido parecer..., com alterações da Lei Estadual n.º 6.012/96, além do art. 2.º, …

Andamento do Processo n. 0001103-56.2014.815.0261 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJPB

, acolhida, a preliminar de prescrição para declarar extinta a punibilidade, em relação aos crimes do art. 1º, I, do DL 201/67... e do art. 90 da Lei 8.666/93, no mérito, deu-se provimento …

Andamento do Processo n. 23042-53.2014.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/11/2019 do TRF-1

previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, com fulcro nos artigos 107, IV, primeira parte, e art. 109, II... da prática do crime definido no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67

Andamento do Processo n. 17787-22.2011.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/11/2019 do TRF-1

, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967. Passo à dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do CPB): I - CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES... CARNEIRO TAPETI, SELINDO MAURO CARNEIRO TAPETI, MÁRCIO MENDES DANTAS e NEY …

Andamento do Processo n. 9589-59.2012.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/11/2019 do TRF-1

, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967. Passo à dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do CPB): Orientado pela regra insculpida no... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu DAVID …