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26 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Inteiro Teor. : 14058352

em Crime de Responsabilidade tipificado no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67 e ensejar multa prevista no artigo..., da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... imputado ao interessado foi estabelecido no caput do retrorref...

Inteiro Teor. : 17237397

101 /00, sob pena de incorrer em Crime de Responsabilidade tipificado no artigo 1º , XIII , do Decreto-Lei 201 /67... do retrorreferido artigo 73 (com a redação dada pela Lei 14.725, de 9 de julho de 2012), conforme prevê o § 1º... ; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilid...

HABEAS CORPUS: HC 144883 SP - SÃO PAULO 0006052-30.2017.1.00.0000

previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89 da Lei 8.666 /93, respectivamente. O Juízo de origem... ao delito do artigo 1º , I , do Decreto-lei 201 /67, ficando a pena pelo delito do artigo 89 , da Lei n. 8.666 /93, em 3 (três... previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89...

Apelação Criminal: APR 10476130005558001 MG

, INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEROS INDÍCIOS...-PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º... alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscu...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40080 MG 2013/0266336-7

ordem judicial (art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir... , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos... instituição. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade ...

Apelação: APL 2796020138260412 SP 0000279-60.2013.8.26.0412

responsabilização do réu – Condenação de rigor. CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. 1º , inciso XI , do Decreto-Lei 201 /1967.../2017 Cesar Mecchi Morales DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 89 da Lei n.º 8 . 666/93) – Apelo... da mesma conduta delitiva, impõe-se a solução do conflito aparente pelo critério cro...

Representação Criminal: RPCR 203692520178260000 SP 0020369-25.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei 201 /67 – Promoção de arquivamento pelo Ministério Público – Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção – Arquivamento determinado.... de Direito Criminal 23/06/2017 - 23/6/2017 Alexandre Almeida Procedimento Investigatório Criminal – Art. 1º , inciso V...

Representação Criminal: RPCR 264534220178260000 SP 0026453-42.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei 201/67 – Promoção de arquivamento pelo Ministério Público – Impossibilidade do Tribunal analisar o mérito da promoção – Arquivamento determinado.... de Direito Criminal 23/06/2017 - 23/6/2017 Alexandre Almeida Procedimento Investigatório Criminal – Art. 1º, inciso XIV...

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 264577920178260000 SP 0026457-79.2017.8.26.0000

Investigatório Criminal – Art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67 – Deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar...

Apelação: APL 114257420108260066 SP 0011425-74.2010.8.26.0066

do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201..., enquadrando-se sua conduta, indubitavelmente, no art. 1º, inciso I, parte final, do Decreto-lei 201/67, c/c art. 14.../2017 Sérgio Ribas APELAÇÃO CRIMINAL – Crime praticado por Prefeito...

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