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19 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Apelação Criminal: APR 53878820138240036 Jaraguá do Sul 0005387-88.2013.8.24.0036

EM CONLUIO COM SUA IRMÃ (ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA... DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, PARCIALMENTE PROVIDO.... Criminal Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO CRIMIN...

Pg. 38. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2019

, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 1º , VII , do Decreto-lei 201 /67. III - DISPOSITIVO Ante o exposto... da punibilidade do acusado, com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. Decido. Dispõe o artigo 89 , § 5º... CAROLINA SANTOS, nos termos do artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. ...

Pg. 42. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2019

tipificado no art. 1º , IV , do Decreto-lei 201 /67. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para... MARCELINO TERAN VILLEGAS, com fundamento no art. 386, III, do CP . Decreto o perdimento dos bens apreendidos. Considerando...Pg. 42. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000181133026000 MG

previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67. Argumenta que as medidas assecuratórias de arresto e sequestro... que apontam os denunciados como possíveis autores do delito previsto no inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Na referida... previsto no inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Ademais, o entendimento...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13251320128260059 SP 0001325-13.2012.8.26.0059

aplicada a pena acessória prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 (inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos... como a tipicidade do delito previsto no artigo 1º, incisos XIV e XV do Decreto - Lei 201/67, a condenação do réu era mesmo rigor... e 11 (onze) meses de detenção, no regime inicial aberto, p...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Turma): COR 50150515020194040000 5015051-50.2019.4.04.0000

nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666/93 e no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, por condutas, em tese, praticadas.... 1. Da correição parcial As hipóteses de cabimento da correição parcial vêm disciplinadas no art. 263, caput... EM AUDIÊNCIA. ART. 396-A DO CPP. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. 1. De acordo com o disp...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50101451720194040000 5010145-17.2019.4.04.0000

, quanto aos crimes do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, artigo 4º, letra h, da Lei 4.898/1966, artigos 319 e 312... do seu recebimento em relação aos tipos penais t ipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, do artigo 4º, alínea..., seja confirmada a liminar e concedida a segurança...

Correição Parcial (Turma): COR 50150515020194040000 5015051-50.2019.4.04.0000

nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e no artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, por condutas, em tese... com outros seis réus, pela prática dos delitos previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e no artigo 1º , I , do Decreto...-Lei 201 /67, por condutas, em tese, praticadas durante a reconstrução d...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50101451720194040000 5010145-17.2019.4.04.0000

penais tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, do artigo 4º, alínea h, da Lei n.º 4.898/95... da denúncia, quanto aos crimes do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, artigo 4º, letra h, da Lei 4.898/1966... da decisão do seu recebimento em relação aos tipos penais tipificados no ar...

Pg. 85. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2019

, imputando-lhes os crimes definidos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e no artigo 89 da Lei 8.666/93... no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 para o inciso III do mesmo diploma legal, com o reconhecimento...Pg. 85. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/0...

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