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19 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Inteiro Teor. Termo Circunstanciado: TC 10014185420168240000 Trombudo Central 1001418-54.2016.8.24.0000

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, II E XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 E NO ART. 89 DA LEI 8.666/93... qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo... Circunstanciado instaurado para apurar a possível prática do delito capitul...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 17250320124013601 0001725-03.2012.4.01.3601

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., do Decreto-Lei n. 201/67. O Ministério Público Federal não interpôs recurso, o que obriga o cálculo da prescrição pela pena..., do Decreto-Lei n. 201/67, porquanto entre a data dos fatos delitivos (...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 991033 GO - GOIÁS 0394205-34.2014.8.09.0000

-os como incursos no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, remetendo, então, os autos ao presente Tribunal de Justiça... artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, remetendo, então, os autos ao presente Tribunal de Justiça estadual (fl. 142... XIV, do Decreto-Lei 201/67 e artigo 330 do CP. Consta dos autos e...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º , INC. III, DO DECRETO-LEI 201 /67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA..., do Decreto-Lei 201 /67, e manutenção da absolvição quanto ao delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93..., do Decreto-Lei 201 /67, na medida em que, entre a data do recebimento da denúncia...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

: “...Recebo a denúncia quanto aos réus Edson Moura Júnior e Sandro César Caprino , apenas por incursão, em tese, no inciso IV, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67, que trata do... disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12...Pg. 26...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de ABSOLVER Arlete Aparecida Zanfolin Cancian, da imputação do delito previsto no artigo 1º , inciso II, do Decreto-lei 201... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal .Assim, mantenho o recebimento da denúncia (fls. 27... /67, com fundamento no artigo 386 , incisos III , do Código de Processo Penal ....

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2017

. (...) CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967). PACIENTE DENUNCIADO... quando houver obscuridade, contradição ou omissão, consoante disposto no art. 275 do Código Eleitoral , ou, ainda, quando eivado... de erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Process...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/08/2017

de enquadramento no art. 1º, incisos III, V e XIII, do Decreto-lei n. 201/67 (item 3.1.1 do Relatório DMU); 6.3.1.2... de enquadramento no art. 1º, incisos III, V e XIII, do Decreto-lei n. 201/67 (item 3.1.1 do Relatório DMU); 6.3.2.2. Pagamento... da Constituição Estadual, no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e 89, da Lei 8.666/93. Consignou que prevalece o disposto na Lei 8.038/90 no... alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69. Precedentes. Adequação... com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar ...

Pg. 494. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2017

da suposta prática de delito tipificado no art. 1º, incisos I, II, III e V do Decreto-Lei 201/67. Por meio de notícia... narrados na denúncia, nos termos do art. 89, § 5ºda Lei 9099/95 e do art. 61 di Código de Processo Penal. Atos da Exma...Pg. 494. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

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