Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 16/12/2017

e da Pesca, com fundamento no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67. SECRETARIAS DE ESTADO Secretaria de Estado..., da Constituição do Estado, e de acordo com artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 58, de 30 de dezembro de 2003, R E S... das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição d...

Inteiro Teor. : 463834620178260000 SP 0046383-46.2017.8.26.0000

, inciso XIV, do Decreto-lei 201/67 pelo atual Prefeito do Município de Marabá Paulista, Sr. Miguel Duarte Costa... Promotoria de Justiça da Comarca para os fins do artigo 1º, inciso XIV, parte final, do Decreto 201/67. Como o ex... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal art. 1º...

HABEAS CORPUS: HC 429444 MG 2017/0326498-9

, DJe 20/02/2015) "HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967.../02/2015, DJe 20/02/2015) "HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201... tipificados nos artigos 288, 180, § 1º, e 311, todos do Código Penal. Poster...

HABEAS CORPUS: HC 429442 MG 2017/0326492-8

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO DE REALIZAÇAO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS... (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO DE REALIZAÇAO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO... NETO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do...

HABEAS CORPUS: HC 428920 PE 2017/0323866-3

do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, mais inabilitação para..., o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 4 anos...HABEAS CORPUS HC 428920 PE 2017/0323866-3 HABEAS CORPUS 428.920 - PE (2...

HABEAS CORPUS: HC 426659 SC 2017/0308364-2

da imputação pela prática do delito expresso no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, c/c o art. 71, caput, do Código... condenar o paciente nas sanções do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, c/c o art. 71, caput, do Código Penal à pena de 4... do delito expresso no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, c/c o ...

Andamento do Processo n. 1002814-20.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

do Decreto-lei 201/67. Intimese o polo passivo para cumprimento da medida liminar.4. Cite-se a parte ré para contestar... de posterior aplicação de multa, bem como de apuração de eventual crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, XIV...-20.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Maraysa V...

Andamento do Processo n. 0000947-37.2014.4.05.8100 - 15/12/2017 do TRF-5

DE MORAIS e PEDRO TEIXEIRA CIDADE a prática dos crimes tipificados no art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei 201/67.... Conforme o Ministério Público Federal , restou constatado o desvio de verbas públicas relativas aos convênios 53/02, 69... Contra as Secas- DNOCS, tendo como representante o ex-prefeito do Muni...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/12/2017

FEDERAL. ART. 1°, INCISOS V E XI, DO DECRETO-LEI201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.036, §1º, 1.037, II, e 1.0401, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes... do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP. - Quanto aos ilí...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

Público do Estado do Maranhão contra o recorrente, dando-o como incurso nas sanções do artigo 1º, II, do Decreto-Lei ... 201/67 e art. 89, da Lei 8.666/93, perante o Juízo Primeira Vara da Comarca de Paço de Lumiar. O Juízo a quorecebeu..., pela prática do crime capitulado no art. 89, da Lei 8.666/93, consoant...

×