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23 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

HABEAS CORPUS: HC 250003 MS 2012/0157871-4

, DO DECRETO-LEI 201 /67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DOS RÉUS FIXADA EM CONJUNTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... I , DO DECRETO-LEI 201 /67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DOS RÉUS FIXADA EM CONJUNTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... "foram denunciados pela prática do delito do art. 33 , caput, c. e. o art. 40 , 1 e V, ambo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075547 PA 2017/0073682-7

ementa (fl. 1.020): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALSIDADE IDEOLÓGICA... prática de conduta descrita no art. 1º, I e II, do Decreto-lei n. 201/1967; e 2 anos e 4 meses de reclusão e 42 dias-multa, à... de dois salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrit...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84573 RS 2017/0116241-8

que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 e 313-A do CP... artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, com pena de dois a doze anos, tivesse o resultado de MAIS DE DEZ ANOS DE PENA... a imputação, duplicou as agravantes, fazendo com que um único fato, inicia...

Pg. 400. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

. 201/67, C/C ART 1º, 4º, DA LEI . 9.613/98. O MM. JUIZ DE DIREITO CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIAAO PACIENTE...: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CATALOGADOS NO ART. 288 DO CPB, C/C ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI...Pg. 400. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B...

Andamento do Processo n. 2017/0073682-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

dos delitos descritos no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, ou seja, já havia ocorrido a consumação destes crimes... salários mínimos por dia-multa, pela prática de conduta descrita no art. 1º, I e II, do Decreto-lei n. 201/1967; e 2... posteriormente à perpetração dos delitos descritos nó art. 1 , I e II, do ...

Andamento do Processo n. 00023003120158140005 - 12/06/2017 do TJPA

de RAILLEKES RICARDO SOARES incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. "Art. 33. Importar... privativa da União, o que é indiscutível quando se cuide dos tipos previstos no art. 1º do Dl. 201/67, que constituem... previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a exordial acusat...

Andamento do Processo n. 0006653-13.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 12/06/2017 do TJBA

CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CATALOGADOS NO ART. 288 DO CPB, C/C ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI . 201/67, C/C ART 1º, 4º..., DA LEI . 9.613/98. O MM. JUIZ DE DIREITO CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIAAO PACIENTE, CONFORME DECISÃO ACOSTADA, NA DATA...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

°, incisos I e V, do Decreto-lei n°. 201/67; ABSOLVENDO-O, por outro lado, do delito com previsão no art. 89 da lei n.... a) Em relação ao crime previsto no inciso I, do decreto-lei n°. 201/67: I - PRIMEIRA FASE - PENA BASE Considerando... constante da denúncia e, em consequência, condeno o acusado RAIMUNDO PIMENTEL FI...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

ao crime previsto no inciso V, do decreto-lei n°. 201/67: I - PRIMEIRA FASE - PENA BASE Considerando...°, do Decreto-lei 201/67, CONDENO o acusado à sanção de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo... de detenção, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Outrossim, considerando a prev...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

, do Decreto-Lei n. 201/67, por não ter apresentado contas anuais à União referente ao ano de... daquelas previstas no art. 22 da Lei 11.340 de 2006.Intimada para informar se ainda possuía interesse nas medidas... de HENRIQUE CALDEIRA SALGADO , ao argumento de que teria praticado a conduta descrita no art. 1º, incis...

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