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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Sara Próton

Sara Próton -

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

do governo. Somente 1/3 dos Deputados ou membros do Conselho Federal podia apresentar projetos de lei. Uma lei de iniciativa... – EC . 1/1.969 (sétima Constituição) A Constituição de 1.969 é classificada (quanto à origem) como outorgada... legislar sobre todas as matérias, a Junta Militar promulgou a Emenda n. 1 à C...

Barra do Choça: um "novo tempo" para pensar

do mandato o denunciado tenha incidido numa das hipóteses do art. 1º do Decreto-Lei de número 201 de 1967 (período de nascença... decretados ao arrepio da lei. Alguns contratos tratam de valores vultosos que aparentemente não encontram supedâneo...Barra do Choça: um "novo tempo" para pensar Que um novo tempo iniciou-s...

O sistema jurídico-punitivo ambiental e o princípio do ne bis in idem.

Tribunal de Justiça: O bis in idem não está configurado, pois a sanção criminal, subjacente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 201... Penal assevera no seu art. 1º que “ considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção... da Lei n. 9.605/1998; art. 25 do Decreto n. 6.514/2008 e art. 31 da...

A (Des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios

PELA MUNICIPALIDADE ANTES DA ENTREGA DO SERVIÇO PELO PARTICULAR CONTRATADO. ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201...) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular... penais capitulados na Lei 8.666/93, em seus artigos 89 a 98, visam sanc...

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias

constitui crime de responsabilidade, conforme disposto pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 e item 12 do art. 10 da Lei n... por fiscalizar e cobrar este tributo, conforme convênio previsto pelo art. 1º da Lei 11.250/2005, cuja regulamentação é dada... financeiro ou instrumento cambial, definido por lei (art. 153, §5...

Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

o Prefeito Municipal, porém, a conduta é típica (DL 201/67, art. 1º). A consumação ocorre com a apropriação..., consoante teor do art. 1º do DL 201/67. Para os demais servidores, o fato poderá configurar infração administrativa ou ato...), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO MATERIAL F...

Peculato de uso: análise crítica

Por Bruno Milanez O funcionário público que se utiliza temporariamente de bem, valor, serviço ou dinheiro (público ou particular), de que tem a posse em razão das funções públicas, pratica crime?

A inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos

Rodrigo Mizerski [1] Vinicius Hetmanek de Passos Maciel [2] RESUMO: Este trabalho retrata significativamente a perda da elegibilidade por ato que caracteriza improbidade administrativa. Destacaremos

No cargo ou fora dele: crime de responsabilidade dos prefeitos

Por Dayane Fanti Tangerino Um tema bastante corrente no Direito Administrativo e também no âmbito do Direito Constitucional, mas com reflexos intensos no Direito Penal e Processual Penal é aquele que

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