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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Prefeito e/ou Secretário Municipal utilizando material e máquinas da municipalidade em benefício de particulares - "Peculato de Uso"

: Artigo 1º inciso II do Decreto Lei 201 de 27 de Fevereiro de 1967 : “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos..., nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67. Lembrando-se da co-autoria, onde todos os agentes concorrem para... do Decreto-Lei n. 201/67 em concurso de pessoas, ou seja, de todos envol...

Francielle Vilela

Francielle Vilela -

O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67..., surgiu com a edição da Lei 2.033 , de 1871, regulamentada pelo decreto 4.824 , de 1871. O art. 42 do referido... de carreira, conforme art. 2º , § 1º da Lei 12.830 /2013. Entretanto, já ...

Crimes Contra a Administração Pública

crime de responsabilidade para prefeitos, por forca do artigo primeiro do Decreto Lei 201/67 (Lei Orgânica dos Municípios.... (Incluído pela Lei 9.983, de 2000) Peculato Eletrônico - artigo 313:  A Este peculato também é conhecido como “peculato... ou para causar dano: (Incluído pela Lei 9.983, de 2000). Pena – ...

Carolina Reis

Carolina Reis -

Crimes contra a administração pública

como crime de responsabilidade para prefeitos, por força do artigo 1, inciso II do Decreto Lei 201/67 (LOM– Lei Orgânica... de improbidade administrativa (Artigo. 9 da Lei 8429/92).  Peculato de uso:   O peculato de uso não configura como crime mas pode... próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos,...

O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação na visão do STF
O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação na visão do STF

Por Dayane Fanti Tangerino O mote da análise de hoje nos foi dado pela recente decisão proferida pela 1ª Turma do STF que, por maioria, e com base em interessante fundamento, rejei...

Bruna Leite

Bruna Leite -

Crimes contra a administração pública (artigos 312/359) - Uma análise profunda baseada no Código Penal

Considerações Gerais A razão da existência do Estado é o bem comum e, para isso, deve ele ditar normas necessárias à harmonia e equilíbrio social. Contudo, sendo o Estado pessoa jurídica, suas

Crimes contra a Administração Pública

1. Considerações gerais A razão da existência do Estado é o bem comum e, para isso, deve aquele ditar as normas necessárias à harmonia e ao equilíbrio social. Contudo, sendo o Estado pessoa jurídica,

Crimes Contra a Administração Pública em Tempos de e-Gov (Parte II)
Crimes Contra a Administração Pública em Tempos de e-Gov (Parte II)

Por Dayane Fanti Tangerino Conforme propusemos na semana passada , nossa reflexão será sobre os crimes contra a administração pública frente ao novo contexto das tecnologias da com...

Peculato e a Responsabilidade Penal dos Prefeitos: como distinguir os tipos penais?

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação ou não, do princípio da consunção nos atos praticados por prefeitos e a responsabilidade penal de atos decorridos da administração

O posicionamento do STJ sobre a aplicação da pena-base à luz dos elementos constantes no artigo 59 do CP

A presente pesquisa tem como objetivo de demonstrar, através de jurisprudência, o posicionamento do STJ sobre a aplicação de pena à luz dos elementos constantes no artigo 59 do Código Penal . É

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