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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

o Prefeito Municipal, porém, a conduta é típica (DL 201/67, art. 1º). A consumação ocorre com a apropriação..., consoante teor do art. 1º do DL 201/67. Para os demais servidores, o fato poderá configurar infração administrativa ou ato...), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO MATERIAL F...

Peculato de uso: análise crítica

Por Bruno Milanez O funcionário público que se utiliza temporariamente de bem, valor, serviço ou dinheiro (público ou particular), de que tem a posse em razão das funções públicas, pratica crime?

A inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos

Rodrigo Mizerski [1] Vinicius Hetmanek de Passos Maciel [2] RESUMO: Este trabalho retrata significativamente a perda da elegibilidade por ato que caracteriza improbidade administrativa. Destacaremos

No cargo ou fora dele: crime de responsabilidade dos prefeitos

Por Dayane Fanti Tangerino Um tema bastante corrente no Direito Administrativo e também no âmbito do Direito Constitucional, mas com reflexos intensos no Direito Penal e Processual Penal é aquele que

Prefeito e/ou Secretário Municipal utilizando material e máquinas da municipalidade em benefício de particulares - "Peculato de Uso"

: Artigo 1º inciso II do Decreto Lei 201 de 27 de Fevereiro de 1967 : “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos..., nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67. Lembrando-se da co-autoria, onde todos os agentes concorrem para... do Decreto-Lei n. 201/67 em concurso de pessoas, ou seja, de todos envol...

O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67..., surgiu com a edição da Lei 2.033 , de 1871, regulamentada pelo decreto 4.824 , de 1871. O art. 42 do referido... de carreira, conforme art. 2º , § 1º da Lei 12.830 /2013. Entretanto, já ...

Crimes Contra a Administração Pública

crime de responsabilidade para prefeitos, por forca do artigo primeiro do Decreto Lei 201/67 (Lei Orgânica dos Municípios.... (Incluído pela Lei 9.983, de 2000) Peculato Eletrônico - artigo 313:  A Este peculato também é conhecido como “peculato... ou para causar dano: (Incluído pela Lei 9.983, de 2000). Pena – ...

Carolina Reis

Carolina Reis -

Crimes contra a administração pública

como crime de responsabilidade para prefeitos, por força do artigo 1, inciso II do Decreto Lei 201/67 (LOM– Lei Orgânica... de improbidade administrativa (Artigo. 9 da Lei 8429/92).  Peculato de uso:   O peculato de uso não configura como crime mas pode... próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos,...

O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação na visão do STF
O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação na visão do STF

Por Dayane Fanti Tangerino O mote da análise de hoje nos foi dado pela recente decisão proferida pela 1ª Turma do STF que, por maioria, e com base em interessante fundamento, rejei...

Bruna Leite

Bruna Leite -

Crimes contra a administração pública (artigos 312/359) - Uma análise profunda baseada no Código Penal

Considerações Gerais A razão da existência do Estado é o bem comum e, para isso, deve ele ditar normas necessárias à harmonia e equilíbrio social. Contudo, sendo o Estado pessoa jurídica, suas

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