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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
No cargo ou fora dele: crime de responsabilidade dos prefeitos

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O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

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Bruna Leite

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Peculato e a Responsabilidade Penal dos Prefeitos: como distinguir os tipos penais?

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