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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

do município de Fátima/BA, MANUEL MISSIAS VIEIRA, na prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201 /67, e no...Pg. 581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017 envolvimento do Prefeito... regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O ...

Pg. 582. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

, a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes capitulados nos artigos 90 da Lei 8.666 /93 e art. 1º , III...Pg. 582. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017 Expeçam-se, com urgência... do DL 201 /67, bem como a ausência de viabilidade quanto ao prosseguimento da ...

Pg. 252. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade (art. 1.º, XIV, do Decreto-Lei..., nos termos do art. 400 do CPP, alterado pelo art. 1º da Lei 11.719/2008, também com prioridade. Considerando que a carta... n.º 201/67). NOTIFIQUE-SE, ainda, a autoridade apontada como ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

Sebastião Ferreira , dando-o como incurso nas sanções do art. 1.º V, VI e VII, do Decreto-Lei 201/67 e art. 89 da Lei... ao artigo 89 da Lei 8.666/93. Contrarrazões apresentadas às fls. 626/635. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos... extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, pela alegada contrarie...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

, qual seja, o artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67; e, ao final, pede que seja julgada improcedente a ação penal... estabelecido no Decreto-Lei 201/67, que prevê a necessidade de notificação para apresentação de defesa prévia... 201/67 -, foi observado todo o procedimento estabelecido no mencionado Decret...

Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

NO ART. 1°, INCISO II, DO DECRETO-LEI201/1967 (CRIME DE RESPONSABILIDADE) - FORO ESPECIAL - EX-PREFEITO (ATUAL... CONFIGURADA - CONDUTA ATÍPICA - DENÚNCIA REJEITADA (ART. 6°, DA LEI 8.038/90 C/C ART. 395, INCISO III, DO CPP)" (e-STJ fl...Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 GUILHERME BRENNER LU...

Pg. 5998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, do Decreto-Lei n. 201 /1967, uma vez que caracterizado o crime, diante do intento específico do recorrido de autopromoção... absolver o recorrido por atipicidade da conduta. Sustenta o recurso especial a existência de violação do art. 1º , II...Pg. 5998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 MATO GROSSO cont...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

DE VERBAS DE CONVÊNIO. ARTIGOS 1º, XII, C/C O § 1º, PARTE FINAL DO DECRETO-LEI 201/67 (CINCO VEZES), E 89 DA LEI 8666/93... estatal com relação aos delitos do artigo 1º, XII, c/c o § 1º, parte final, do Decreto-Lei 201/1967, e alterar o regime...º, parte final, do Decreto-Lei 201/1967, por cinco vezes, e 89 da Lei 8.6...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos... instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º... (art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/1997)”, está prejudicado o recurso extr...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

DO DECRETO-LEI 201 /1967. TEMPESTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL . REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28 DA LEI 8.038 /1990 PELO CÓDIGO...Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017 esgotado o prazo legal fixado pelo § 5º do artigo 1003 do CPC/2015.... Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO....

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