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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

Denunciado : Indalecio Wanderley Vieira Fonseca Incidência Penal : Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Lei 201/67 Relator... delitiva prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto Lei 201/67 , na qual propõe, inicialmente, a suspensão... condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo d...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, prefeita municipal de Icatu/MA, pela prática do crime previsto no art. 1º, 1 inciso VII, do Decreto-Lei 201/67... Oliveira Campos Advogado(s): Pedro Carvalho Chagas (OAB/MA 14.393) e outra Incidência Penal: Art. 1º, VII, do Decreto...-Lei 201/67 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão - ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

. Lei 201/67, bem como intervenção Estadual.Dê-se ciência à parte requerente por seu advogado.Em observância à..., como responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa e por possível crime tipificado no art. 1º, XIV, do Dec... DO MARANHAO ADVOGADO: MARIA FERNANDA CUTRIM DE MENDONÇA ( OAB 3131-MA ) 1. ...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

artigo 1º, inc. I, II e III, do Decreto Lei n. 201/1967 e no art. 89 da Lei 8.666/93, praticados no exercício financeiro... Lei n. 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/93.S E N T E N Ç ATrata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual...-33.2011.8.10.0084Autor: MINISTÉRIO PÚBLICOAcusado: LEOCADIO OLIMPIO ROD...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. EX-PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RENDAS... prevista nos crimes contra si imputados, no caso art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, equivalente a 12 (doze) anos... os tipos penais previstos nos artigos 1º, inc. I, II e V, do Decreto Le...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

Ferreira e Maria Hildete Ramos Moreira pela prática dos possíveis crimes do artigo 1º, I, do Dec-Lei 201/67 (peculato desvio... tanscrita: "Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No meu sentir... que entre um dos acusados, temos um prefeito e portanto, detém foro por prerr...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964. AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS..., fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega... a denúncia, para: 1) ABSOLVER o denunciado em relação ao delito previsto no art. 89, caput, ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

Julgado em : 02/08/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201... em depósito", a qual é descrita no art. 33 da Lei de Drogas, o que torna o pedido de absolvição contrário às provas dos autos..., cabendo salientar que o Recorrente não trouxe qualquer argumento qu...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1º , XIV , do Decreto-Lei 201... (artigo 25 , Lei 12.016 /2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça... o pedido liminar para, nos termos do artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009,...

Pg. 6572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela prática do delito previsto no art.... 89 da Lei n.º 8.666/93, não tendo o órgão acusatório impugnado as sanções aplicadas. Logo, é certo que a prescrição..., c/c art. 110, § 1º, do Estatuto Repressor. Dessa forma, considerando-s...

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