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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 342. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2017

, denunciou o réu como incurso nas penas previstas no art. 1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei 201/67. A denúncia foi... da decisão datada de 06/05/2016, foi recebida a denúncia apenas quanto ao crime do art. 1º, incisos I, do Decreto- Lei ..., incisos I, do Decreto-Lei 201/67. A Defesa, por sua vez, alegou que...

Pg. 343. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2017

o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 que constituem crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos...-Lei 201/67, visto que, por meio da decisão de fls. 83/84, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva..., do Decreto-lei 201/ 1967, estão comprovadas pelo material informativo dos ...

Pg. 344. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2017

, conhecido por "MAGALHÃES" como incurso nas penas do art. 1º, incisos I do Decreto-Lei 201/67. Passo a dosar a pena... em julgado fica estabelecido em face do réu, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67, a perda... a redução para patamar mais razoável e suficiente para a reprovação...

Pg. 36. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2017

do Decreto lei 201/67, por suposta prática delituosa ocorrida em 17 de junho de 2010. A denúncia foi recebida em 09..., brasileiro, filho de Renato Costa Silva, com demais qualificações nos autos, incursando-o nas penas do artigo 1º, inciso VII.... Anderson de Souza Bastos Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

a acusação quanto ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. 4. Questão de ordem, em parte, acolhida, para..., do Decreto-Lei 201/1967, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello... DO DECRETO-LEI 201/1967 E NA LEI 8.666/1993. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRI...

Pg. 85. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

Humberto Ivar Araújo Coutinho e Silvia Maria Carvalho Silva quanto ao delito do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67.... 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Determino o arquivamento dos autos, com as comunicações e anotações de estilo...Pg. 85. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/1...

Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2017

preliminar e observando-se as penas cominadas pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto-lei n. 201/1967, eventuais delitos... 20.1-20.3). Vistos. Processe-se em segredo de justiça (art. 792, § 1º, Código de Processo Penal), de modo a resguardar..., de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, § 2º, do Código de Pro...

Pg. 37. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2017

, do Decreto-lei 201/67, Paulo Cezar Barros da Silva, pela ocorrência da prescrição, com amparo no Art. 109, incisos II e IV, c/c... ou dele conhecimento tiveram que tramita por este Juízo da 1ª Vara os autos da Ação de Execução Penal 0001665-30.2013.8.04.6300... de intimação, vierem, ou dele conhecimento tiverem, qu...

Pg. 607. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

, ambos do Decreto-Lei 201/67;Encaminhe-se cópia à Unidade Prisional para a atualização do prontuário.Intimem-se. ADV: ANA PAULA... de natureza comum (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), pois terá cumprido 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, computados os dias... de Liberdade - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: Itacir ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

, inciso I, da Lei 8.666/93 e art. 1º, inciso V, do Decreto Lei : Penal 201/67 Relator : Desembargador João Santana... nos arts. 1 90 e 96, inciso I, da Lei 8.666/93 e no art. 1º, inciso V, do Decreto Lei 201/67 , na qual requer... nos arts.90 e 96, inciso I, da Lei 8.666/93 e no art. 1º, inciso V, do De...

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