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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

. PREFEITO. USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967... NA SENTENÇA VERGASTADA IRRETOCÁVEL A SENTENÇA NESSE PONTO ART. 475-Q DO CPC RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS... REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04608841-15, 137.593, Rel. MARIA ...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

PENAL. PREFEITO. USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967.... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Recurso do Primeiro Embargante. Análise... E ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

, inciso II do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 69 do Código Penal. Compulsando-se o caderno processual, verifica... em face de Cristovão Sousa Barros , pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993, artigo 1º... o acórdão MANDADO DE SEGURANÇA 0804282-68.2018.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Imp...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

de que seja reconhecida a prática, pelo requerido, da conduta prevista no art. 1º , inciso XI , do Decreto Lei 201 /67... de condenação do requerido nas penas do art. 1º , inciso XI , do Decreto Lei 201 /67 e art. 89 da Lei 8.666 /93... e no art. 61 , parágrafo único e art. 89 da Lei 8.666 /93, com a sua cond...

Pg. 3349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

°, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário junto ao Tesouro para... a apresentação de contestação, ficando adotado o rito ordinário.Defiro ao autor os benefícios da Lei 1.060/50... o rito ordinário.Defiro ao autor os benefícios da Lei 1.060/50. Ciência ao MP. -...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2018

) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO..., adequando-o tipicamente ao art. 1º, inc. XIII, do Decreto-Lei 201/67, quanto ao segundo fato manteve a subsunção... DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NUL...

Pg. 6529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. EXASPERAÇÃO DA PENA... FÁTICA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de similitude fática...

Pg. 6984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, por quatro vezes, c.c os arts. 29, 62, I e 71, todos do Código Penal... CORDEIRO Relator (5886) HABEAS CORPUS 407.089 - SP (2017/0164122-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WILSON... dos requisitos do art. 44 do CP. Aduz que o tribunal ad quem im...

Pg. 7055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

/2016, grifei) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA... emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do que exige o art. 105, I, "c... PROVIMENTO. 1. Tendo o decisum atacado sido proferido monocraticamente por Des...

Pg. 7302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART... o afastamento da paciente do cargo de Prefeita, impôs restrições fundadas no art. 319 do CPP, sob pena de prisão preventiva... VÁLIDA DA DECISÃO NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA PREFEITA DO CARGO. F...

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