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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
RECURSO ESPECIAL: REsp 1691758 MS 2017/0213636-2

. PRECLUSAO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇAO ESTADUAL... TARDIA DOS PONTOS OMISSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967...) E VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, DO CP) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCI...

HABEAS CORPUS: HC 445212 PB 2018/0083919-8

, denunciados por crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 c/c o art. 29 do Código Penal. Sustenta a defesa serem..., II, do Decreto-Lei 201/1967 c/c o art. 29 do Código Penal. Sustenta a defesa serem atípicas as condutas, denotada... a inicial que foram os pacientes, prefeito e primeira dama da cid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680677 RS 2017/0156366-2

DOS PREFEITOS. ART. 1o, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO.... ART. 1o, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE... Corpus para afastar as penas impostas ao réu pelo delito do art. 1o, III, do Decreto-Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 444870 PR 2018/0081811-0

, do Decreto-lei 201/1967. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para extinguir..., do Decreto-lei 201/1967. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para extinguir... ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, como incurso...

HABEAS CORPUS: HC 443511 ES 2018/0074188-8

que o paciente foi denunciado em razão da suposta prática do crime descrito no art. 1º da Lei n. 201/67 (duas vezes... art. 1º da Lei n. 201/67 (duas vezes), sendo que ao oferecer a exordial, o Ministério Público requereu o afastamento... do crime de estelionato, mas para condená-lo aos crimes de responsabilidade (art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1236399 ES 2018/0009321-8

. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67... familiar. Inteligência do artigo 21, do Decreto-Lei n° 3.988/41 e Lei n° ...

Apelação Criminal: APR 10414130030656001 MG

o aspecto objetivo do tipo penal descrito no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei 201/67. O dolo exigido, entretanto... CRIMINAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ADMISSÃO DE SERVIDORES EM DESRESPEITO À LEI - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO...

Apelação Criminal: APR 10611040073219001 MG

, apropriou-se de renda pública, configura-se o delito previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67. II. De acordo... com o § 1º do artigo 110 do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa com base na pena... - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. I. Demons...

HABEAS CORPUS: HC 444376 MG 2018/0079788-3

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS..., esta Corte assim tem decidido:"HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201... dos autos que o paciente foi condenado pela prática do cr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1110138 MG - MINAS GERAIS

-lei n. 201/1967 (e-STJ fl. 13). Sendo a maior pena cominada de 12 anos (§ 1º do art. 1º do Decreto-lei n. 201/1967... do Decreto-lei n. 201/1967 (e-STJ fl. 13). Sendo a maior pena cominada de 12 anos (§ 1º do art. 1º do Decreto-lei n. 201..., o réu foi denunciado pelos crimes previstos no art. 319 do Código Penal e no...

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