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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
DENUNCIA: DEN 2491810420168090000

suposta conduta delituosa prevista no artigo 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67 (deixar de cumprir ordem... prevista no artigo 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67 (deixar de cumprir ordem judicial sem dar... judicial sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade), ocorrida quando ocu...

Apelação: APL 1338820068060131 CE 0000133-88.2006.8.06.0131

pelo crime de responsabilidade praticado por Prefeito Municipal, previsto no Art. 1º , XI , do Decreto-Lei 201 /67... TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL... SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO. RECUR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499066 AL 2014/0319459-1

de responsabilidade previsto no decreto-lei 201 /67 é o prefeito ou quem, em virtude de substituição, nomeação ou indicação, esteja no...; na prorrogação indevida do contrato; na ordenação de despesa sem prévio empenho; na ofensa ao art. Io do Decreto Lei 201... ao crime previsto no art. Io, inciso XI do Dccreto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390734 PR 2013/0227727-2

). "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.... 1.338/1.339): "PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. COMISSAO PARLAMENTAR... todos os elementos constantes dos autos, entendeu configurado o delit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514979 PE 2014/0111304-0

. CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1o, I, DECRETO-LEI 201/67. COMPROVAÇAO..., mais 140 dias-multa. Em segundo grau, a conduta foi subsumida ao tipo do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, em face... (ART. 1o, I, DECRETO-LEI 201/67. COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE...

HABEAS CORPUS: HC 417963 GO 2017/0248393-3

. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO...º , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSTENTAÇÃO ORAL. INCIDÊNCIA... DO INJUSTO. FIM ESPECÍFICO DE COMETER SÉRIE INDETERMINADA DE CRIMES. ART. 1º...

INQUÉRITO: Inq 1036 DF 2015/0046611-4

de Alagoas pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67 e no art. 96, I e V... 201/67 e no art. 96, I e V, da Lei 8.666/93. O procedimento teve início com a investigação a respeito de desvios... CALHEIROS FILHO, Governador do Estado de Alagoas pela suposta prática dos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180715 SP 2017/0252647-3

DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201 /1967. TEMPESTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28 DA LEI 8.038... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201 /1967... A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE...

HABEAS CORPUS: HC 429652 SP 2017/0327568-1

. ART. 1º , I , DL 201 /1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319.... Inaplicabilidade do art. 49 , II , da Lei 12.594 /12. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.... Inaplicabilidade do art. 49 , II , da Lei 12.594 /12. Ausência de ilegalida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498225 RS 2014/0309629-9

. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE VERBA PÚBLICA. (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67). PROVA PERICIAL CONTÁBIL.... (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /67). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR... THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. O c...

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