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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
RECURSO ESPECIAL: REsp 1499293 RJ 2012/0195653-0

(ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇAO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93..., evidenciando a ocorrência dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 201/67, e art. 89.... 9º, §1º, da Lei n. 8038/1990: Art. 9º. A instrução obedecerá, no que couber...

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1476719 MG 2014/0216664-2

, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela prática... de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, e de 3 (três) anos de detenção, pela... do CPP, arts. 59 e 68 do CP, e art. 2º, inciso I, do Decreto-lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 360836 MT 2013/0226869-0

dos autos. Com efeito, prescreve o art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67: "Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos..., como no caso dos autos. Com efeito, prescreve o art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67: "Art. 1º. São crimes de responsabilidade..., DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1191268 RN 2010/0077851-2

violação do art. 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67. Nesse sentido, argumenta que "o ilícito definido no artigo 1º, inciso VI... que "o ilícito definido no artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67, resta caracterizado com o mero descumprimento do dever.... Em suas razões, o Parquet sustenta violação do art. 1º, VI, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603292 SC 2014/0280248-6

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇAO. RELATÓRIOS... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. CONDENAÇAO... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N. 201/67. DESVIO DE VER...

HABEAS CORPUS: HC 410648 SP 2017/0191070-7

, dos delitos previstos no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93, e no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei n. 201/67. Postula... prática, em tese, dos delitos previstos no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93, e no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei n.... 201/67. Postula o impetrante, no presente writ, em linhas gerais, a revo...

HABEAS CORPUS: HC 409655 PR 2017/0182791-9

pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º, I, §1º do Decreto-Lei n. 201/1967, na forma do art. 71... que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º, I, §1º do Decreto-Lei... n. 201/1967, na forma do art. 71 do Código Penal (por 3 vezes); artigo 316, c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678614 RO 2017/0141097-0

. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. MANIFESTO... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201... da confissão e, posteriormente, pela existência de duas causas de aument...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530264 SP 2015/0105291-1

. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. CONDENAÇÃO NO ART. 217-A , § 1º... recurso especial, a parte aponta violação aos artigos 9.º da Lei n.º 8.038 /90 e 399 , § 2.º , do CPP , ao argumento... da nulidade da ação, nos termos do art. 564 , IV , do CPP . Assevera que ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127471 MG 2017/0163983-2

, assim ementado: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 - UTILIZAÇAO DE MAQUINÁRIOS E MAO... de sua família, o réu praticou o delito do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967, ainda que a população tenha sido... do crime do art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/67, notada...

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