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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
RECURSO ESPECIAL: REsp 1227135 PR 2010/0226530-6

em relação a crimes de responsabilidade, previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, alcança também as penas de perda.... O ora recorrido foi condenado, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 90 da Lei 8.666/1993, à..., do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 90 da Lei 8.666/1993, à pena de 2 anos e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095338 BA 2017/0107257-0

art. 1º, III, do Decreto-lei 201/1967 não expõe descrição suficiente do fato delitivo, com todas suas circunstâncias... à prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-lei 201/1967 não expõe descrição suficiente do fato..., assim ementado (e-STJ fl. 658): INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. PENAL. DECRETO-LEI...

HABEAS CORPUS: HC 144883 SP - SÃO PAULO 0006052-30.2017.1.00.0000

previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89 da Lei 8.666 /93, respectivamente. O Juízo de origem... ao delito do artigo 1º , I , do Decreto-lei 201 /67, ficando a pena pelo delito do artigo 89 , da Lei n. 8.666 /93, em 3 (três... previstos no artigo 1º , I , do Decreto Lei 201 /67 e no artigo 89...

Apelação Criminal: APR 10476130005558001 MG

, INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MEROS INDÍCIOS...-PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º... alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscu...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40080 MG 2013/0266336-7

ordem judicial (art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir... , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos... instituição. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade ...

Apelação: APL 2796020138260412 SP 0000279-60.2013.8.26.0412

responsabilização do réu – Condenação de rigor. CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. 1º , inciso XI , do Decreto-Lei 201 /1967.../2017 Cesar Mecchi Morales DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 89 da Lei n.º 8 . 666/93) – Apelo... da mesma conduta delitiva, impõe-se a solução do conflito aparente pelo critério cro...

Representação Criminal: RPCR 203692520178260000 SP 0020369-25.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei 201 /67 – Promoção de arquivamento pelo Ministério Público – Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção – Arquivamento determinado.... de Direito Criminal 23/06/2017 - 23/6/2017 Alexandre Almeida Procedimento Investigatório Criminal – Art. 1º , inciso V...

Representação Criminal: RPCR 264534220178260000 SP 0026453-42.2017.8.26.0000

, do Decreto-Lei 201/67 – Promoção de arquivamento pelo Ministério Público – Impossibilidade do Tribunal analisar o mérito da promoção – Arquivamento determinado.... de Direito Criminal 23/06/2017 - 23/6/2017 Alexandre Almeida Procedimento Investigatório Criminal – Art. 1º, inciso XIV...

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 264577920178260000 SP 0026457-79.2017.8.26.0000

Investigatório Criminal – Art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67 – Deixar de cumprir ordem judicial sem apresentar...

Apelação: APL 114257420108260066 SP 0011425-74.2010.8.26.0066

do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201..., enquadrando-se sua conduta, indubitavelmente, no art. 1º, inciso I, parte final, do Decreto-lei 201/67, c/c art. 14.../2017 Sérgio Ribas APELAÇÃO CRIMINAL – Crime praticado por Prefeito...

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