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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Lei no 6.397, de 10 de dezembro de 1976.

Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

Decreto nº 1.860, de 11 de abril de 1996.

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

Lei nº 7469 de 29 de Março de 2004

DEFINE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1447 de 28 de Março de 1995

"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS COM DESRESPEITO AO PROJETO APROVADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE MULTA OU DOAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, ALTERANDO A LEI 885 /89".

Lei nº 5405 de 02 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1458 de 21 de agosto de 2006

ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a

Lei nº 5405 de 02 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , a Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201 , de 27 de fevereiro de 1967.

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