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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Breves considerações sobre a Interceptação Telefônica

O sigilo das comunicações telefônicas teve sua inviolabilidade prevista na Constituição federal de 1988, exceto em situações que envolvam investigações de crimes, porém, autorizadas pelo magistrado.

Modelo de Petição: Defesa Prévia-Lei Municipal-Convênio Hospitalar.

DEFESA PRÉVIA - LEI MUNICIPAL - CONVÊNIO HOSPITALAR EXMO. SR. DESEMBARGADOR __________ RELATOR DO FEITO Nº __________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR (nome, qualificação e endereço), por seu

Apelação Criminal: Roubo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 16612-4/2008 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA AIDIL SILVA CONCEIÇÃO SEGUNDA CÂMARA

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