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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando foi prefeito de Macapá

autorizadas por lei (artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967), por 37 vezes, ao tempo em foi prefeito de Macapá (AP..., o MPF sustentou a atipicidade da conduta quanto ao crime do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967, uma vez...2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando foi prefeito de Macapá

autorizadas por lei (artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967), por 37 vezes, ao tempo em foi prefeito de Macapá (AP..., o MPF sustentou a atipicidade da conduta quanto ao crime do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/1967, uma vez...2ª Turma absolve deputado Roberto Góes (PDT-AP) da acusação de desvios quando ...

MPF/PI: Justiça condena ex-gestores de Demerval Lobão e empresária por dispensa indevida de licitação

A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Demerval Lobão, Washington Marques Leandro, a ex-secretária de Educação, Auristela de

Denúncia do MP-AM contra prefeito de Atalaia do Norte é recebida pelo TJAM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu nesta terça-feira (18), denúncia contra o prefeito de Atalaia do Norte, Nonato do Nascimento Tenazor, por suposto cometimento do crime de

MPF denuncia ex-prefeita de Governador Mangabeira (BA) por irregularidades no uso de R$2 mi da Saúde

do Decreto-Lei 201/1967, respectivamente, desvio de verbas públicas e pagamento de despesas em desacordo com a legislação... ações do referido bloco. O MPF requer a condenação dos acusados nos crimes previstos nos incisos III e V do artigo 1º...MPF denuncia ex-prefeita de Governador Mangabeira (BA) por irregularida...

Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

) “[…] Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, prefeitos e vereadores... decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor... repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. “[…]O art...

Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito

, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio), apontado na denúncia, o ministro..., Og Fernandes, destacou que o crime de dispensa ou inexigência indevida de licitação ( artigo 89 da Lei 8.666/93) tem... ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, nada podendo ser atrib...

Falta de provas e prescrição levam à rejeição de denúncia contra governador Fernando Pimentel por atos de quando ainda era prefeito

I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar recursos públicos em proveito próprio ou alheio), apontado na denúncia, o ministro Og..., Og Fernandes, destacou que o crime de dispensa ou inexigência indevida de licitação ( artigo 89 da Lei 8.666/93) tem... ao crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, nada podendo ser atribuído ...

2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio

que imputa a prática de aplicação indevida de recursos públicos (artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/1967) ao então... federal Nilson Leitão (PSDB-MT) quando era prefeito de Sinop (MT), os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal... prefeito foi recebida pela Primeira Turma do Supremo e já houve requeriment...

2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio

que imputa a prática de aplicação indevida de recursos públicos (artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/1967) ao então... federal Nilson Leitão (PSDB-MT) quando era prefeito de Sinop (MT), os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal... prefeito foi recebida pela Primeira Turma do Supremo e já houve requeriment...

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