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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
MPF: deputados estaduais, ex-prefeitos e mais oito têm até R$ 12 mi bloqueados por fraude a licitação e desvio de verbas na Bahia

, e desvio de verbas públicas, nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, exceto Astor Vieira Júnior e Rogere Sousa..., Frederico Vesper Silva Rodrigues e Lucas Lopes da Silva em todas as sanções do art. 12, inciso II, da Lei da Improbidade (... Dourado em todas as sanções do art. 12, inciso I, da mesma lei, por...

MPF (BA) obtém bloqueio de R$ 2,9 mi de dois ex-prefeitos e cinco envolvidos em desvio de recursos do Fundeb

, e do art. 1º, I, do DL 201/67, por desvio de recursos públicos. Confira a íntegra da ação de improbidade. Confira.... Na ação de improbidade, o MPF requer ainda a condenação dos envolvidos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei ..., e do ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro. A decisão...

MPF/PI: Justiça condena ex-prefeito de Curralinhos e empresário em ação penal

ocupem naquela data. Após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67...MPF/PI: Justiça condena ex-prefeito de Curralinhos e empresário em ação penal A pedido do Ministério Público Federal no... Piauí (MPF/PI), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Curra...

STF aceita denúncia contra deputado federal Adilton Sachetti

I , do Decreto Lei 201 /1967). Consta dos autos que, no exercício do cargo de prefeito de Rondonópolis (MT), Sachetti... contra o deputado federal Adilton Sachetti (PRB-MT), acusado da prática do crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º , inciso... a abertura da ação penal, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Feder...

1ª Turma recebe denúncia contra deputado Adilton Sachetti por crime de responsabilidade

Adilton Sachetti (PRB-MT) é acusado da prática do crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º , inciso I , do Decreto... Lei 201 /1967). Por unanimidade, os ministros entenderam que há indícios de autoria suficientes para a abertura da ação...1ª Turma recebe denúncia contra deputado Adilton Sachetti por crime de ...

MPF processa dois ex-prefeitos de Vila Flor

responder por crime de responsabilidade (art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/67), supressão de documentos (art. 305...MPF processa dois ex-prefeitos de Vila Flor O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma denúncia e uma ação... civil pública contra dois ex-prefeitos de Vila Flor, Grinaldo Joaquim de Souza, ...

Dois ex-prefeitos de Vila Flor (RN) são processados pelo MPF por não prestarem contas de recursos da Educação

por crime de responsabilidade (art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/67), supressão de documentos (art. 305, do Código...Dois ex-prefeitos de Vila Flor (RN) são processados pelo MPF por não prestarem contas de recursos da Educação... O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma denúncia e uma ação civil pública...

MPF aciona dois ex-prefeitos de Irecê por mau uso de mais de R$ 3mi em recursos federais

previstos no art. 1º, incisos III e IV, do Decreto-lei201/1967. Os ex-gestores também deverão ressarcir o erário no valor... se configuram como crime. Assim, o MPF requereu a condenação dos ex-prefeitos nas sanções previstas no art. 12, incisos II...MPF aciona dois ex-prefeitos de Irecê por mau uso de mais de R$ 3...

STF condena deputado por direcionar emendas à máfia dos sanguessugas

criminosa da máfia das ambulâncias. Nilton Capixaba foi condenado nos termos do inciso do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967... seja próprio de prefeitos, quem participa da conduta pode responder pelo delito. Com esse entendimento, a 2ª Turma..., que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Gilma...

2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia das Sanguessugas

federal era da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 – apropriar-se de bens ou rendas... ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, imputado ao parlamentar na AP 958, que foi julgada totalmente improcedente... desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)...

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