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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio

que imputa a prática de aplicação indevida de recursos públicos (artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/1967) ao então... federal Nilson Leitão (PSDB-MT) quando era prefeito de Sinop (MT), os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal... prefeito foi recebida pela Primeira Turma do Supremo e já houve requeriment...

2ª Turma absolve deputado Nilson Leitão em razão da regularidade de convênio

que imputa a prática de aplicação indevida de recursos públicos (artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/1967) ao então... federal Nilson Leitão (PSDB-MT) quando era prefeito de Sinop (MT), os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal... prefeito foi recebida pela Primeira Turma do Supremo e já houve requeriment...

MPF denuncia prefeito de Correntes (PE) por desvio de recursos do Fundeb e do Pnate

, crime previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei 201/67. A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5...MPF denuncia prefeito de Correntes (PE) por desvio de recursos do Fundeb e do Pnate O Ministério Público Federal (MPF...), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, denunciou o p...

MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos

recorreu ao TRF5, pedindo sua condenação por desvio de recursos públicos (artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67...MPF busca condenação de ex-prefeito de Sanharó (PE) no STJ por desvio de recursos públicos O Ministério Público Federal... contra a decisão da Quarta Turma do TRF5, que absolveu o ex-prefeito de Sanharó (...

MPF/AM: Justiça bloqueia R$ 223 mil em bens de ex-prefeita e ex-secretário de Ipixuna

, mediante apropriação de bens ou rendas públicas, conforme previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 201 /67 e no Código Penal...MPF/AM: Justiça bloqueia R$ 223 mil em bens de ex-prefeita e ex-secretário de Ipixuna A pedido do Ministério Público... Federal no Amazonas (MPF/AM), a Justiça determinou o bloqueio dos bens em n...

Rocha Duque

Rocha Duque -

Recentes Súmulas do STF

a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201 /67. SÚMULA 704 Não viola as garantias.... 309 do Código de Trânsito Brasileiro , que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei..., contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão ...

MPF opina pelo aumento da pena de ex-prefeito de Manga (MG) condenado por desvio de verbas públicas

de reclusão, prevista no art. 1º , inciso I , do DL 201 /67. Para o procurador, a conduta social e os motivos do crime não... interpostas contra a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que condenou o ex-prefeito.... Número do processo: 0001181-47.2010.4.01.3807 (2010.38.07.000862-1)/...

1ª Turma absolve senador Dário Berger por acusação à época em que foi prefeito de Florianópolis

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o senador Dário Berger (PMDB-SC) das acusações de suposta prática dos crimes de prevaricação (artigo 319, do Código Penal)

1ª Turma absolve senador Dário Berger por acusação à época em que foi prefeito de Florianópolis

, rendas ou serviços públicos (artigo 1º , inciso II, do Decreto-lei 201 /1967), à época em que foi prefeito...1ª Turma absolve senador Dário Berger por acusação à época em que foi prefeito de Florianópolis Por unanimidade... seguido por unanimidade dos votos. EC/CV Processos relacionados AP 943 1ª Turma absolve senado...

MPF/AL denuncia ex-prefeito do município de Senador Rui Palmeira

(art. 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67). Já Carlos Amaral e Mariana Barbosa, então sócios da empresa MC Produções... ilegal de licitação (art. 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal , bem como no art. 89... , parágrafo único , da Lei no 8.666 /93). Ação Penal – Processo 0800128-62.2017.4....

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