Artigo 35 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

O processo de Impeachment e seus aspectos Constitucionais na Legislação Brasileira.

Diário do Congresso Nacional, como regula a lei 1079/50 em seu artigo 35. 51 4. OS DOIS CASOS DE IMPEACHMENT NO BRASIL... neste artigo é bastante. Abstrato, sendo determinado pelos tipos constantes …

Direito Constitucional

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO LEUDYANO ADEODATO VENÂNCIO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA VANA…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 34441 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, responsáveis, respectivamente, pela …

Andamento do Processo n. 34.441 - Mandado de Segurança - 11/12/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (1326) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO…

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2018

(…) E, no decorrer daquela assentada, ao decidir questões de ordem apresentadas pelos Senadores, realizei o exame prévio quanto ao conteúdo dos pedidos, indeferindo aquelas que não dissessem respeito…

Análise jurídica da suposta autorização das ‘’pedaladas fiscais’’ feita pela Lei nº 13.332, de 1º de setembro de 2016

1. Introdução O presente artigo tem como finalidade precípua fazer uma análise exclusivamente jurídica sobre a Lei nº 13.332 , de 1º de setembro de 2016, buscando responder as indagações sobre se,…

Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

dito suplementar sem autorização do Congresso Nacional previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 10, itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO : 30602 AP

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) : REO 30602 AP

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem: QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO : 30602 AP

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO…