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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 35 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

Análise jurídica da suposta autorização das ‘’pedaladas fiscais’’ feita pela Lei nº 13.332, de 1º de setembro de 2016

1. Introdução. O presente artigo tem como finalidade precípua fazer uma análise exclusivamente jurídica sobre a Lei nº 13.332, de 1º de setembro de 2016, buscando responder as indagações sobre se,

Pg. 2. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

dito suplementar sem autorização do Congresso Nacional previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 10, itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 30602 AP

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 30602 AP (TJAP)

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem: QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO 30602 AP (TJAP)

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO

APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

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