Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.
Diário do Congresso Nacional, como regula a lei1079/50 em seu artigo35. 51 4. OS DOIS CASOS DE IMPEACHMENT NO BRASIL... neste artigo é bastante. Abstrato, sendo determinado pelos tipos constantes …
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO LEUDYANO ADEODATO VENÂNCIO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA VANA…
Decisão Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, responsáveis, respectivamente, pela …
MANDADO DE SEGURANÇA 34.441 (1326) ORIGEM : MS - 34441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO…
(…) E, no decorrer daquela assentada, ao decidir questões de ordem apresentadas pelos Senadores, realizei o exame prévio quanto ao conteúdo dos pedidos, indeferindo aquelas que não dissessem respeito…
1. Introdução O presente artigo tem como finalidade precípua fazer uma análise exclusivamente jurídica sobre a Lei nº 13.332 , de 1º de setembro de 2016, buscando responder as indagações sobre se,…
dito suplementar sem autorização do Congresso Nacional previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 10, itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da…
REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO…
REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem: QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO …
REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO…