Art. 19, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Página 947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2019

o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. §6º Além dos requisitos estabelecidos... conclusos. BOLETIM: 2019503752 EXECUÇÃO FISCAL

Andamento do Processo n. 117-28.2012.4.01.3905 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 11/09/2019 do TRF-1

), sob pena de contra ela prosseguir a presente execução, nos termos do que dispõe o art. 19, II, da Lei 6.830/80. Ressalto...Andamento do Processo n. 117-28.2012.4.01.3905 - Execução Fiscal/fazenda …

Página 199 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2019

e um centavos), sob pena de contra ela prosseguir a presente execução, nos termos do que dispõe o art. 19, II, da Lei 6.830/80...) Numeração única: 117-28.2012.4.01.3905 117-28.2012.4.01.3905 EXECUÇ…

Página 218 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

e cinquenta e um centavos), sob pena de contra ela prosseguir a presente execução, nos termos do que dispõe o art. 19, II..., da Lei 6.830/80. Ressalto que o depósito deverá ser feito mediante guia …

Página 1148 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980”. Instada... II do art. 9º da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. …

Página 1485 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

de Dívida Ativa. Ante o exposto, CONSIDERO GARANTIDA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 9º, II, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980... execução, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, até o trânsito em …

Página 4473 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2019

de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, de acordo com o disposto no inciso II , do artigo 19 , da Lei 6.830 /80.... BOLETIM: 2019500908 EXECUÇÃO FISCAL

Página 2 da Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Agosto de 2019

, conforme o disposto no inciso II do art. 19 da Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980. Art. 15. Revogam-se as disposições... prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e …

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Agosto de 2019

autos, conforme o disposto no inciso II do art. 19 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 15. Esta Portaria... de julho de 2001, e o disposto no art. 9º, II, da Lei 6.830, de 22 de sete…

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2019

da obrigação em questão, JULGO EXTINTA a execução, com base no art.487, I, c/c art.924, II, do Código de Processo Civil, art... inicial. Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual requereu a …