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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 25 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5008527220138240064 São José 0500852-72.2013.8.24.0064

do locatário - naturalmente, como lhe impõem os arts. 23 e 25 da Lei n. 8.245/91 - e, na sua falta, da administradora... Gouvea Serviços em Consultoria Empresarial Ltda. e sob a administração da executada (fls. 18-25).             Não obstante... DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS TAXAS CONDOMINIAIS ENCONTRA-SE PRES...

Pg. 2200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

, INCS. II e II, E 23, INC. III, DA LEI 8.245/91. COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS... o momento da imissão da autora na posse do imóvel. Art. 25 da Lei 8.245/91. IV - Comprovado que o imóvel foi restituído à... e II, e 23, inc. III, da Lei 8.245/91. III - Se a responsabilidade pelo pagame...

Pg. 3944. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

sendo demais mencionar o disposto no art. 25 da Lei 8.245/91: Art. 25 ? Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento... diversa pelos contratantes a esse respeito, conforme art. 22, inciso VIII, in fine, da Lei 8.245/91, verbis: Art. 22. O locador é obrigado... as alegações autorais. Por primeiro, ca...

Andamento do Processo n. 1039552-27.2015.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 08/05/2017 do TJSP

.Analisemos o caso sob os prismas da Lei n.º 8.245 , de 18 de outubro de 1991.Conforme o artigo 9.º da referida lei:”Art. 9.º... foi embasada nos incisos II e III do artigo 9º da Lei 8.245 /1991 também chamada Lei do Inquilinato ou Lei de Locações... os aluguéis e os encargos da locação contratualmente exigíveis (artig...

Pg. 4961. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

sendo demais mencionar o disposto no art. 25 da Lei 8.245 /91: Art. 25 ? Atribuída ao locatário a responsabilidade... diversa pelos contratantes a esse respeito, conforme art. 22, inciso VIII, in fine, da Lei 8.245 /91, verbis: Art. 22. O locador é obrigado... as alegações autorais. Por primeiro, cabe referir qu...

APELAÇÃO: APL 127998020138190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. ART. 25 DA LEI 8.245 /91. RECONHECIMENTO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 127998020138190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. RECONHECIMENTO..., ainda que o art. 23 , inciso XII , da Lei 8.245 /91 possibilite ao locador obrigar o locatário ao pagamento.... Com efeito, no art. 9º da Lei 4.591 /64, dispôs-se que os proprietários, promitentes co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 724464420138260002 SP 0072446-44.2013.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000238225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694120015144001 MG

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - REPARAÇÃO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO. O locatário tem a obrigação de entregar o imóvel no estado em que

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