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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 25 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Direito real de laje (criado pela Lei 13.465 de 2017)

O legislador surpreende negativamente ao criar em medida provisória, convertida na lei 13465/17 , que objetiva a regularização fundiária rural e urbana, mais um direito real de discutível essência.

Pg. 347. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANCA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. REVOGAÇÃO DO

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

N. 0713937-74.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HASCHIALLY BATISTA ANDRADE PEREIRA VENUCIANO. Adv(s).: DF37956 - EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ BARBOSA. R: CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA. Adv(s).:

Pg. 177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

das pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas? (FIÚZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p.184). Por fim, vale transcrever o seguinte entendimento doutrinário:

Andamento do Processo n. 1038901-92.2015.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1038901-92.2015.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Tereza Gonçalves Correia - Caue Brandão da Silva e outro - Vistos. MARIA TEREZA

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

nenhum contato com o corréu, assim, totalmente desprovido de elementos para requerer prova oral, seja do autor-locador seja de quaisquer outra pessoa, vez que, repita-se, não teve contato pessoal com

Andamento do Processo n. 1000736-37.2016.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/09/2017 do TJSP

com o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, sendo observada, ainda, a disposição constante no artigo 25, isto é, de que o locador... o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR... advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no a...

Pg. 4692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

que se encontra em consonância com o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, sendo observada, ainda, a disposição...) Processo 1000722-19.2017.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.T.N. - E.T.N. - Comparecerem... constante no artigo 25, isto é, de que o locador poderá cobrar tributos juntament...

Andamento do Processo n. 1028642-67.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 11/09/2017 do TJSP

, nos termos da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991, artigos 9º, III e 62, asseverando que locou o imóvel à ré, localizado na Alameda..., de 18 de outubro de 1991.Conforme o artigo 9.º da referida lei:”Art. 9.º. A locação também poderá ser desfeita... e artigo 25 da Lei 8.245/91).No tocante ao IPTU:Locação. Falta de pagamento...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

os aluguéis e os encargos da locação contratualmente exigíveis (artigo 23, I e artigo 25 da Lei 8.245/91).No tocante... que se vencerem até a data do despejo, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91. Nesse sentido, a melhor.... 20 do CPC, sendo inaplicável o artigo 62, II da lei 8.245/91. Ademais, o porce...

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