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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 25 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

Pg. 1497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

- Quanto a alegada ofensa do art. 22, III e 25 da Lei Federal n. 8.245 /91; e 34 , 110 , 121 , II e 123 do CTN... E 25 DA LEI FEDERAL N. 8.245 /91; E 34 , 110 , 121 , II E 123 do CTN . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I... Relator. Brasília (DF), 18 de setembro de 2018. (3144) AgInt no AGRAVO EM RECURS...

Inteiro Teor. 7272899620178070001 DF 0727289-96.2017.8.07.0001

do imposto. No mesmo sentido, in verbis: “(...) Considerando que o art. 25 da Lei n. 8.245 /91 estabelece que "atribuída..., quando bem o entendesse, conforme lhe assegura o art. 40, inc. X, da Lei 8.425/91. 2.1. Como o imóvel não foi entregue... sentido de se exonerar da fiança, quando bem o entendesse, conforme l...

Andamento do Processo n. 1002171-91.2016.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/09/2018 do TJSP

, igualmente qualificado nos autos, com fundamento nos art. 23 , I , VIII e XII e art. 25 da Lei 8.245 /91, alegando, em síntese... nos artigos 9o , inciso III , c.c. artigo 62 , inciso I e 63, todos da Lei 8.245 /91. Em consequência, julgo extinto.../25. Juntada de documentos pela parte autora a fls. 31, 48/51 e 59/60...

Pg. 3006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, com fundamento nos art. 23, I, VIII e XII e art. 25 da Lei 8.245/91, alegando, em síntese, que realizou contrato de sublocação... de Conciliação, Núcleo de Conciliação, na Sala 228, 2º andar, no Edifício do Fórum, situado à Rua Vinte e Oito de Outubro, ... de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, pross...

Andamento do Processo n. 1016889-79.2018.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/09/2018 do TJSP

cabe pagar os aluguéis e os encargos da locação contratualmente exigíveis (artigo 23 , I e artigo 25 da Lei 8.245 /91... na forma do art. 20 do CPC , sendo inaplicável o artigo 62 , II da lei 8.245 /91. “os honorários de advogado, na ação... e, por estarem cumuladas. O artigo 62 , I , da Lei 8245 /91, excepcionando o ...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, nos termos do art. 62 , inciso I , da Lei n.º 8.245 /91. Nesse sentido, a melhor doutrina e jurisprudência. “Os aluguéis... pelo juiz da causa na forma do art. 20 do CPC , sendo inaplicável o artigo 62 , II da lei 8.245 /91. “os honorários... de condomínio”, conforme artigo 23 , incisos VIII e X , da Lei 8.245 /91. N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233980820148260506 SP 1023398-08.2014.8.26.0506

, II , d , da Lei 8.245 /91. No caso, prevalece a norma cogente no art. 85 e parágrafos do CPC . APELAÇÃO PROVIDA... com o art. 17 , da Lei n.º 8.245 /91, são livres as partes para convencionarem o aluguel de acordo com seus interesses... DESDE CADA VENCIMENTO. LEGALIDADE. AJUSTE EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA LE...

Pg. 790. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2018

- DISPOSITIVO: Por todos os argumentos expendidos, atento à previsão contida nos arts. 23 e 25 da Lei do Inquilinato , resolvo... OS REQUISITOS DO ART. 105 DA LEI MUNICIPAL 38 /92. INTIME (M)-SE ADV: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE) - Processo... os recursos especiais 1.163.020/RS e 1.692.023/MT. Dessa f...

Andamento do Processo n. 1004321-31.2018.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 10/09/2018 do TJSP

os aluguéis e os encargos da locação contratualmente exigíveis (artigo 23, I e artigo 25 da Lei 8.245/91). No tocante ao IPTU... de pagamento com a de cobrança e, por estarem cumuladas. O artigo 62, I, da Lei 8245/91, excepcionando o artigo 292, ‘caput... DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, VI DA LEI 8.245/91. O réu ...

Andamento do Processo n. 1036494-45.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 10/09/2018 do TJSP

desocupado. Analisemos o caso sob os prismas da Lei n.º 8.245 , de 18 de outubro de 1991. Conforme o artigo 9.º da referida... (artigo 23 , I e artigo 25 da Lei 8.245 /91). No tocante ao IPTU: Locação. Falta de pagamento, pelo locatário, do IPTU... da Ordem os Advogados do Brasil. Resta, pois, INDEFERIDO. DO MÉRITO. O...

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