Art. 25 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.
Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

Página 330 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Setembro de 2019

, inciso VIII e 23 , inciso I e III e 25 , todos da Lei do Inquilinato , julgo parcialmente procedentes os pedidos...Pg. 330. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do …

Página 7794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

de área pública pois que não utilizou nem dispôs de referida área, (iv) art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991, defendendo... da multa contratual, sob pena de violar frontalmente o princípio pacta sunt …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 12 de Setembro de 2019

de imóvel firmado com base na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, artigo 25... (caput) e artigo 24, inciso X da Lei Federal n° 8.666/93 - Processo …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 2 de Setembro de 2019

, Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, artigo 25 (caput) e artigo 24, inciso X da Lei Federal n° 8.666/93 - Processo... a 19 de março de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 2º; art. 116 da Lei n…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Agosto de 2019

registrada com aviso do recebimento, de acordo com a redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, através... do art. 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140473095001 MG

, pelas razões a seguir expostas. Conforme dispõe o artigo 22, VIII da Lei de locação 8.245/91: Art. 22. O locador é obrigado... endereçados ( LI 23 VII). (fls. 1727-1728 - 3ª Ed. - Editora …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140473095001 MG

, a mera atualização da planilha não implica em inovação desautorizada dos pedidos iniciais. 2 - Embora o art. 25 da Lei... do Inquilinato admita a transferência ao locatário das despesas com IPTU, …

Os Cuidados Necessários nos Contratos de Locação de Imóvel.

não paga o condomínio e o IPTU e o locador só fica sabendo depois (art. 25, Lei 8.245/91). Veja quem poderá estar no..., caução ou seguro fiança (art. 37, Lei 8.245/91). Para o locador, é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190058057001 MG

do artigo 25 da Lei 8.245" (f. 16). Em contestação, os agravantes pretendem transferir responsabilidade que lhes é imputada... 224 - ff. 11/12). O inciso II do art. 125 do CPC admite a denunciação …

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

(artigo 23, I e artigo 25 da Lei 8.245/91). Locação. Falta de pagamento, pelo locatário, do IPTU, com violação de expressa... na forma do art. 20 do CPC, sendo inaplicável o artigo 62, II da lei 8.2…