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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 25 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio. §§ 1º a 3º Omissis”. Reforçando tal previsão, a cláusula 1ª do contrato celebrado pelas partes impõe à Ré a obrigação de pagar o aluguel e todas as

Inteiro Teor. Apelação: APL 305493920138260001 SP 0030549-39.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000191533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Agravo de Instrumento: AI 15500599 PR 1550059-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PRO- VIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALU- GUEIS DEVIDOS E CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELA ...

Andamento do Processo n. 0017794-21.2015.8.16.0185 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1550059-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/158251. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2017

EM NOME E BENEFÍCIO DELA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DOS TERCEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. DOIS

Andamento do Processo n. 0028712-61.2014.8.17.0001 do dia 17/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00128 Processo Nº: 0028712-61.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Despejo por Falta de Pagamento Autor: ANA GLÓRIA COUTINHO DE MOURA Advogado: PE034534D - ELLY ANDERSON TEODOSIO DA

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/03/2017

por ser julgado improcedente. Sentença que se confirma.(TJRJ, Processo APL 00242006920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL, Órgão Julgador: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação:

Andamento do Processo n. 1000613-41.2016.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1000613-41.2016.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -José Lazaro Zacharias - Silvana Romera de Souza e outro - Vistos. I RELATÓRIOJOSÉ LÁZARO

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

exigir o cumprimento da obrigação.A propósito, confira-se: “A legitimidade do Locador de pretender a cobrança destes acessórios locatícios advém da própria relação contratual estabelecida com os

Andamento do Processo n. 2016/0167940-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 942027 - PB (2016/0167940-9) AGRAVANTE : CHANG LANG FANG ADVOGADO : EVERALDO MORAIS SILVA E OUTRO (S) - PB006290 AGRAVADO : B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA -

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