Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 25 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

Andamento do Processo n. 1027978-63.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 03/04/2018 do TJSP

do artigo 23, III, da Lei 8.245/91, cabe ao locatário, findo o contrato, devolver o imóvel “no estado em que o recebeu, salvo... indevida, o local da instalação do aparelho de ar-condicionado.Aludindo ao disposto nos artigos 23, I, V e 25, ambos da Lei... 8.245/91, a autora protestou pela procedência da ação, com a co...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2018

do artigo 23, III, da Lei 8.245/91, cabe ao locatário, findo o contrato, devolver o imóvel “no estado em que o recebeu..., ambos da Lei 8.245/91, a autora protestou pela procedência da ação, com a condenação do réu, a par do pagamento do débito... forma indevida, o local da instalação do aparelho de ar-condicionado.Al...

Andamento do Processo n. 1108447-03.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 28/03/2018 do TJSP

exigíveis (artigo 23, I e artigo 25 da Lei 8.245/91).No tocante ao IPTU:Locação. Falta de pagamento, pelo locatário, do IPTU... a data do despejo, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91. Nesse sentido, a melhor doutrina... as despesas ordinárias de condomínio”, conforme artigo 23, incisos VIII e X, da Le...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

e os encargos da locação contratualmente exigíveis (artigo 23, I e artigo 25 da Lei 8.245/91).No tocante ao IPTU:Locação. Falta..., a inclusão dos aluguéis que se vencerem até a data do despejo, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91..., sendo inaplicável o artigo 62, II da lei 8.245/91.”os honorários de...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.185278-5 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 20/03/2018 do TJDF

DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ÔNUS DA PROVA. I - De acordo com o art... cobrá-los com os aluguéis devidos, portanto, até o momento da imissão da autora na posse do imóvel. Art. 25 da Lei 8.245/91.... ABANDONO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ARTS. 22, INCS. II...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2018

8.245/91. COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ÔNUS... do imóvel. Art. 25 da Lei 8.245/91. IV - Comprovado que o imóvel foi restituído à autora em situação precária, a ré deve..., pois ela ficou privada de usufruir do bem que lhe pertencia. Arts. 22, incs. II...

Pg. 258. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2018

descrito, procede o pedido de despejo, por descumprimento de obrigação contratual. O art. 62, inciso V da Lei 8.245/91... ao desconto de R$ 250,00 em caso de pagamento antecipado. Consoante a Lei 8.245/91, a locação poderá ser desfeita, dentre... das disposições dos artigos 23, incisos I, VIII, XI, XII e 25. O inadimp...

Pg. 260. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2018

de obrigação contratual. O art. 62, inciso V da Lei 8.245/91 prevê a obrigação de pagamento dos aluguéis que se vencerem no... por falta de pagamento referente a contrato de locação não residencial, matéria disciplinada na Lei 8.245/91. Há prova... a Lei 8.245/91, a locação poderá ser desfeita, dentre outras hipóteses...

Inteiro Teor. : 306769720168070001 DF 0030676-97.2016.8.07.0001

de regência (art. 25 da Lei 8.245/1991). Tendo a recorrente impugnado genericamente a matéria, entendo que a sentença... DO CÓDIGO CIVIL. NAO CONFIGURADA VIOLAÇAO DO ARTIGO 4º DA LEI DE INQUILINATO -LEI N.º 12.744/2012. DÉBITO DE IPTU/TLP... de cumprimento do contrato, conforme artigo 4º da Lei de Locações. Assim, con...

Inteiro Teor. : 10069955720158260011 SP 1006995-57.2015.8.26.0011

COBRAR COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇAO (ARTS. 23, INCISO XII e 25, AMBOS DA LEI 8.245/91). PROPOSTA DE PAGAMENTO... Registro: 2018.0000134814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006995-57.2015.8.26.0011...; e em razão da renúncia tácita por parte da ré, a teor do art. 191 do Có...

×