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27 de junho de 2017
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Prefeito e/ou Secretário Municipal utilizando material e máquinas da municipalidade em benefício de particulares - "Peculato de Uso"

: Artigo 1º inciso II do Decreto Lei 201 de 27 de Fevereiro de 1967 : “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos... do Decreto-Lei n. 201/67 em concurso de pessoas, ou seja, de todos envolvidos, na figura do art. 29 do CP, conforme a seguir..., nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67. Lembrando-se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1599430 RS 2016/0129360-0

. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA..., 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO... previsto no art. 5º da Lei 7.492/86, embora próprio, admite a coautoria por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623286 MT 2014/0311816-7

especial a existência de violação do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, uma vez que caracterizado o crime, diante.... 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, uma vez que caracterizado o crime, diante do intento específico do recorrido...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 623286 MT 2014/0311816-7 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 578827 PR 2014/0227965-2

contra acórdão assim ementado: "DENÚNCIA CRIME - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1°, INCISO II, DO DECRETO-LEI201/1967... assim ementado: "DENÚNCIA CRIME - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1°, INCISO II, DO DECRETO-LEI201/1967 (CRIME DE RESPONSABILIDADE... - 27/6/2017 Ministro RIBEIRO DANTAS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

do município de Fátima/BA, MANUEL MISSIAS VIEIRA, na prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201 /67, e no...Pg. 581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017 envolvimento do Prefeito... art. 90 da Lei 8.666 /93. Nos termos do art. 109 do CP , a prescrição ante...

Pg. 582. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

do DL 201 /67, bem como a ausência de viabilidade quanto ao prosseguimento da investigação para apuração de eventual...Pg. 582. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017 Expeçam-se, com urgência..., a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes capitulados nos artig...

Pg. 252. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

n.º 201/67). NOTIFIQUE-SE, ainda, a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe... cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade (art. 1.º, XIV, do Decreto-Lei..., nos termos do art. 400 do CPP, alterado pelo art. 1º da Lei 11.719/2...

Andamento do Processo n. 133.116 - Ag.reg. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/06/2017 do STF

DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS DE CONVÊNIO. ARTIGOS 1º, XII, C/C O § 1º, PARTE FINAL DO DECRETO-LEI 201/67... nos artigos 1º, XII, c/c o § 1º, parte final, do Decreto-Lei 201/1967, por cinco vezes, e 89 da Lei 8.666/1993, também... a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos do artigo 1º,...

Andamento do Processo n. 1.052.461 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado...Andamento do Processo n. 1.052.461 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO... condenado em razão da prática da conduta típica descrita nos arts. 1º, I, a, da Lei...

Andamento do Processo n. 1.055.523 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

201/1967. TEMPESTIVIDADE EM MATÉRIA PENAL . REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 28 DA LEI 8.038/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO...: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI...Andamento do Processo n. 1.055.523 - Recurso Extraordinário / Agravo -...

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