Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 103211-88.2011.8.09.0083 - Inquerito - 18/09/2020 do TJGO

PRATICA, EM TESE, DA INFRACAO PEN AL TIPIFICADA NO ARTIGO 1, INCISO VII, DO DECRETO LEI 201/ 1967, FATO OCORRIDO... PREVISTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 1, INCISO VII , DO DECRETO-LEI 201/67 E …

Andamento do Processo n. 0000368-73.2018.8.24.0021 - Inquérito Policial - 18/09/2020 do TJSC

PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI . 201/67). REQUERIDO..., para apuração da suposta prática de crime de responsabilidade (art. 1º, X, do Decre…

Página 262 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

, PELA PRATICA, EM TESE, DA INFRACAO PEN AL TIPIFICADA NO ARTIGO 1, INCISO VII, DO DECRETO LEI 201/ 1967, FATO OCORRIDO... QUE A PENA PREVISTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 1, INCISO VII , DO DECRE…

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

de responsabilidade (art. 1º , X , do Decreto-Lei n. 201 /1967), pois, conforme consta nos autos, no ano de 2014....tjsc.jus.br, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data …

Página 249 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

E SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI . 201 /67). REQUERIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA PROCURADORIA..., nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0102853-03.2020.1.00.0000 SC 0102853-03.2020.1.00.0000

aberto, por infração ao disposto no art. 1º , inciso XIII , do Decreto-Lei n. 201 /67, c/c artigo 29 do Código Penal... , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. DOIS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0802976-85.2018.8.20.0000 RN 0802976-85.2018.8.20.0000

, caput, da Lei 8.666/93 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, relacionadas a eventuais irregularidades... previstos no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0600039-22.2020.6.18.0006 - 17/09/2020 do TRE-PI

de improbidade administrativa e de possível crime de responsabilidade, previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei ... na Lei 9.504 /97 seria aquela realizada pelo próprio candidato, …

Andamento do Processo n. 0600039-22.2020.6.18.0006 - 17/09/2020 do TRE-PI

de improbidade administrativa e de possível crime de responsabilidade, previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei ... na Lei 9.504 /97 seria aquela realizada pelo próprio candidato, …

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

, em regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 1º , inciso XIII , do Decreto-Lei n. 201 /67, c/c.... ARTIGO 1º , INCISO XIII , DO DECRETO-LEI N. 201 /67. DOIS RÉUS. SENTENÇA …