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26 de junho de 2017
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1148050-7/05 - Reclamação (oe) - 26/06/2017 do TJPR

do rito do Decreto Federal n. 201/1967, nos seguintes termos:"Por fim, outro ponto que merece destaque diz respeito... pelo Plenário - pela observância do rito traçado no art. 5º e incisos, c/c o art. 7º, III, e § 1º, ambos do Decreto-Lei n.... 201/1967, situação que não trará prejuízos à defesa do Vereador e permitir...

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

: OS MESMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201.../67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. 1. Para... tipificar a conduta descrita no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, o...

Pg. 2706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

, Celso Augusto Birolli, previsto no artigo 1º, do Decreto-lei 201/67, comprovadas estão a materialidade delitiva... aos crimes de fraude à licitação e desvio de verbas públicas. A infração do artigo 1º, do Decreto-lei 201/67, é crime próprio... caso, entre os crimes do artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, e do artigo ...

Andamento do Processo n. 0000306-18.2015.8.10.0089 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

disposta no Decreto-Lei 201/67 e na Lei 1.079/50.Essa é a exegese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça... 98/STJ.1. O "ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.070/1950, que dispõe... de pregão, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.Portanto, tanto...

Andamento do Processo n. 99-54.2010.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

, inciso XIII, do Decreto-Lei . 201/1967. Aduz, em síntese, que o réu, exprefeito do Município de Timbiras-MA, nomeou... - DA TIPIFICAÇÃO. O delito imputado ao réu encontra-se previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/1967.... XIII, do Decreto-Lei 201/1967. Dispõe a doutrina, "o Prefeito que nomear livr...

Andamento do Processo n. 2010/0226530-6 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

recorrido foi condenado, como incurso no art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /1967 e no art. 90 da Lei 8.666 /1993, à pena... do Decreto-Lei 201 /1967, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para...Andamento do Processo n. 2010/0226530-6 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ (...

Andamento do Processo n. 1001053-37.2017.8.26.0120 - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

, nos termos do art. 1º , XIV , do Decreto-Lei 201 /67, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis..., aduziu que embora a MEDEX disponha de produto similar, o mesmo não se adaptou (p. 67-69).O DD. Promotor de Justiça...-se na forma e sob as penas da Lei.Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: V...

Andamento do Processo n. 1001269-95.2017.8.26.0120 - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

de responsabilidade, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo de eventuais sanções... prescrição, com a mesma eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade, nos termos do art. 19-M e seguintes, da Lei 8.080..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Cite-se e intime-se - A...

Andamento do Processo n. 0008786-23.2014.8.26.0655 - Ação Civil Pública - 26/06/2017 do TJSP

. Argumentou que na qualidade de ex-Prefeito e agente político submete-se às regras do Decreto-lei 201/67. Contudo, referido... pelo requerido.O requerido Eduardo Tadeu Pereira alegou que seria hipótese de ser aplicado in casu o Decreto-lei 201/67... 8.429/92, independentemente de ser igualmente aplicável o dispo...

Andamento do Processo n. 27.435 - Reclamação - 26/06/2017 do STF

disposto no Decreto Lei 201/1967, “que norteia o prazo das comissões processantes, que é de no máximo 90 dias” (pág. 3... administrativo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 001/2017” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Informa ainda, que “[o]s.... Sustenta, contudo, que a Lei Orgânica do Município e o Regimento I...

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