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16 de agosto de 2017
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

Denunciado : Indalecio Wanderley Vieira Fonseca Incidência Penal : Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Lei 201/67 Relator... delitiva prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto Lei 201/67 , na qual propõe, inicialmente, a suspensão... condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo d...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, prefeita municipal de Icatu/MA, pela prática do crime previsto no art. 1º, 1 inciso VII, do Decreto-Lei 201/67...-Lei 201/67 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão - O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira... Oliveira Campos Advogado(s): Pedro Carvalho Chagas (OAB/MA 14.393) e outra Inci...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

. Lei 201/67, bem como intervenção Estadual.Dê-se ciência à parte requerente por seu advogado.Em observância à... Juiz de Direito PROCESSO 0002241-26.2017.8.10.0024 (22492017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM... de agosto de 2017. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito PROCESSO 0000196-20.2015.8....

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

artigo 1º, inc. I, II e III, do Decreto Lei n. 201/1967 e no art. 89 da Lei 8.666/93, praticados no exercício financeiro... Lei n. 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/93.S E N T E N Ç ATrata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual...Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017 PROC...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. EX-PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RENDAS... prevista nos crimes contra si imputados, no caso art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, equivalente a 12 (doze) anos..., inc. I, do Decreto Lei n. 201/1967, c/c art. 71 do CP e art. 89 da Lei...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

Ferreira e Maria Hildete Ramos Moreira pela prática dos possíveis crimes do artigo 1º , I , do Dec-Lei 201 /67 (peculato... Secretário Judicial INTIMAÇÃO PROCESSO 542-73.2016.8.10.0108 NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível... tanscrita: "Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei ...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964. AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS..., fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega... necessários à configuração do delito previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, de acor...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

Julgado em : 02/08/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201... em depósito", a qual é descrita no art. 33 da Lei de Drogas, o que torna o pedido de absolvição contrário às provas dos autos..., cabendo salientar que o Recorrente não trouxe qualquer argumento qu...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1º , XIV , do Decreto-Lei 201... (artigo 25 , Lei 12.016 /2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça... , Lei 12.016 /2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do S...

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, ao argumento de que sua responsabilização está adstrita aos dispositivos do Decreto-lei 201/67, sob pena... POR MORTE desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 13/12/2016 (fls.23), observado o art. 77 da Lei 8.213... dispõe o art. 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que ...

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