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20 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

O sistema jurídico-punitivo ambiental e o princípio do ne bis in idem.

Tribunal de Justiça: O bis in idem não está configurado, pois a sanção criminal, subjacente ao art. 1º do Decreto-Lei n. 201... da Lei n. 9.605/1998; art. 25 do Decreto n. 6.514/2008 e art. 31 da Lei n. 9.605/1998; art. 29 do Decreto n. 6.514/2008... e art. 32 da Lei n. 9.605/1998; art. 35 do Decreto n. 6.514/2008 e a...

MPF obtém liminar que bloqueia R$ 1,6 mi de prefeito de Lábrea (AM)

do ano passado, o MPF denunciou Gean Campos de Barros pelos mesmos fatos. A ação penal tem como base o Decreto-lei 201/67... de bloqueio de bens, o MPF pede a condenação do prefeito às sanções previstas no inciso I do artigo 12 da Lei 8.429/92...MPF obtém liminar que bloqueia R$ 1,6 mi de prefeito de Lábrea (AM)...

Andamento do Processo n. 2347-57.2015.8.10.0056 - Ação Penal - 20/02/2018 do TJMA

de 1º/01/2005 a 31/12/2012), ora investigado, esta descrita no artigo 1º, inciso XIII do Decreto Lei 201/67... 1º, inciso XIII do Decreto Lei 201/67, com pena de reclusão de 03 (três) meses a 03 (três) anos.Logo a prescrição... Sousa Veloso Finalidade: Intimar José Algusto Sousa Veloso, ex-prefeito de Bela Vista...

Andamento do Processo n. 0019520-70.2015.8.17.0001 - Procedimento Especial - 20/02/2018 do TJPE

, veja-se o entendimento do STJ:PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201. GRAVE DEFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS...(a) incriminado(a), cuja qualificação consta dos autos (fl. 02), foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei ... traumatológico às fls. 100. Promovida a notificação regular conf...

Andamento do Processo n. 0000782-52.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos... profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II... instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade d...

Andamento do Processo n. 0000784-22.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

, do Decreto-Lei 201 /67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos....B.P. e outros - Vistos.1. Trata-se de ação penal proposta relacionada ao “Fato 3- Crimes relacionados ao 247.01.2006.001940-2, CONTROLE... 1088/2006”, em se imputa aos réus EDSON POMBO, ANA C...

Andamento do Processo n. 0000788-59.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei ... 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial.... Trata-se de ação penal proposta relacionada ao “Fato 5- Crimes relacion...

Andamento do Processo n. 0000883-26.2017.8.14.0085 - Recurso em Sentido Estrito - 20/02/2018 do TJPA

Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: RESE. CAP: ART 1º , VIII DO DEC-LEI 201 /67 Partes: RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0700638-37.2016.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJAL

dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c.... CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA... Penal - Procedimento Ordinário n.º 0700638-37.2016.8.02.0054 Calúnia Tribuna...

Andamento do Processo n. 2017/0207474-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político... qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento... ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES ...

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