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28 de abril de 2017
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Pg. 575. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

que manteve a sentença de primeiro grau, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 1º , i DO dl 201 /67 E ART. 89.... 201 : ART. 1º , I E LEI N. 8.666 /93: ART. 89). PROVAS SUFICIENTES. PENA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. I. As provas juntadas...Pg. 575. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª ...

Pg. 1847. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. ART. 1º , INC. I , DO DECRETO -LEI 201 /1967. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. OBRA NÃO... que se subsume ao tipo previsto no artigo 1º , inc. I , do Decreto -Lei 201 /1967. 2. Na presente fase processual, não... no art. 1º , inc. I , do Decreto -Lei 201 /1967. O acórdão está vazado nos seg...

Pg. 2894. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

previsto no art. 1º , I , do DL 201 /67, vez que a empresa A4 ENTRETENIMENTO LTDA., durante a gestão do Prefeito...Pg. 2894. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 D E S P A C H... O A presente ação penal tem andamento nesta Corte em razão do suposto envolvimento do então p...

HABEAS CORPUS: HC 395508 RS 2017/0081064-1

, do Decreto-Lei n. 201 /1967 e 313-A do CP , na forma do art. 70 , todos do Código Penal à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis... tipificado no artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, com pena de dois a doze anos, tivesse o resultado de MAIS DE DEZ... dos autos que o paciente foi condenado plea prática dos crimes previst...

MPF pede a condenação de ex-prefeito de Castro Alves (BA) acusado de improbidade

no Decreto-Lei 201 /1967. "O prefeito, como gestor municipal, tem por dever administrar os recursos repassados... que ele não foi intimado, que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos e que o ex-prefeito não agiu... previstas na lei aplicam-se aos prefeitos e ex-prefeitos, independentem...

Andamento do Processo n. 2017/0084379-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

o paciente como incurso no art. 1º , I , do Decreto-lei n. 201 /1967, perante o Tribunal Regional da 1ª Região... ou função pública, eletivo ou de nomeação, são efeitos da condenação dispostos no § 2º do art 1º do Decreto-Lei 201 /1967...Andamento do Processo n. 2017/0084379-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5525...

Andamento do Processo n. 2017/0084470-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO...Andamento do Processo n. 2017/0084470-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5528) HABEAS CORPUS 396.077 - SP (2017... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus 2005404-08.2017.8.26...

Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/04/2017

e OUTROS, dando os como incursos nas penas do artigo 90 , da Lei . 8.666 /93; Art. 1º , I , do Dec-Lei 201 /67; art. 1º... , caput, da Lei 9613 /98 e art. 2º, caput, e § 4º, II, bem como art. 2 º , § 1º , da Lei 12.850 /2013. Como se sabe... Procedimento investigatório Criminal 1.24.002.000250/2014-46 ofertou ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597642 SP 2016/0108815-6

entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político... e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201 /1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429 /1992... entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073904 MG 2017/0070020-7

EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1.º , INC. I , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59.... 1.º , INC. I , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1073904 MG 2017/0070020-7 AGRAVO EM RECURS...

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