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22 de junho de 2018
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2018/0101596-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/96 E 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 C/C 71 DO CP. DEFESA PRELIMINAR... ESPECIAL 1.287.155 - SP (2018/0101596-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SILVIA CRISTINA PEREIRA... dos documentos, apenas em juízo, sob pena de afronta a lei do sigilo - Sentença m...

Andamento do Processo n. 2018/0129008-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

a prática de delito previsto no artigo 1°, II, do DL 201/67, que trata de Crimes de Responsabilidade de Prefeito. A mensagem... ESPECIAL 1.301.866 - PR (2018/0129008-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JULIO CESAR LEME DA SILVA..." REQUERIDO QUE DURANTE DEBATE, ATRIBUI AO AUTOR, PREFEITO MUNICI...

Andamento do Processo n. 2018/0146050-3 - Recurso / Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

, por diversas vezes, do Código Penal e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (associação criminosa, corrupção ativa e crimes... 99.434 - SP (2018/0146050-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JULIANO MENDONCA JORGE (PRESO... de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), às penas de 13 anos,...

Andamento do Processo n. 2018/0148244-0 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

, do delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 1 , incisos I e II do Decreto-lei n. 201/67 c/c art. 30 do Código.... LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DL 201/1967). PEDIDO DE LIBERDADE...Andamento do Processo n. 2018/0148244-0 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ ...

Andamento do Processo n. 2015/0013782-0 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

do legislador com a iniciativa penal instaurada contra Prefeitos e Vereadores, no caso do Decreto -Lei201/67...." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei201/67, bem..., do Decreto-Lei201/67 c/c artigo 30 do Código Penal. Em segunda instânc...

Andamento do Processo n. 2016/0044968-5 - Edcl / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

da Lei n. 8.666/1993 pelo ilícito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, pois os bens jurídicos tutelados.... 1º, I, do DL n. 201/1967 (por 37 vezes) e art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993. Quanto ao primeiro delito, a pena-base... 1.582.512 - MG (2016/0044968-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA F...

Andamento do Processo n. 1002230-62.2018.8.26.0197 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJSP

possível de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei 201.../1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário junto ao Tesouro para garantir a tutela específica... ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

Andamento do Processo n. 1002231-47.2018.8.26.0197 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJSP

possível de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei ... 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário junto ao Tesouro para garantir a tutela específica... ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

Andamento do Processo n. 1002264-37.2018.8.26.0197 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJSP

possível de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei ... 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário junto ao Tesouro para garantir a tutela específica... ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

Andamento do Processo n. 1002272-14.2018.8.26.0197 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJSP

possível de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei 201.../1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário junto ao Tesouro para garantir a tutela específica... ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0...

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