Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 173.195 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do STF

meses de reclusão, mais 126 dias-multa, em regime inicial fechado, por incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei201/1967... dos crimes previstos nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, 1º, caput, …

Andamento do Processo n. 37112-16.2018.8.09.0173 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 01, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998...; EM CONCURSO M ATERIAL COM O ARTIGO 89, "CAPUT", DA LEI 9.666/1993; ARTIGO 01, I …

Página 546 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

aos dos autos, ou seja, em que se imputou a Prefeito a conduta prevista no art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67... RAIMUNDO NONATO E SILVA da prática de crime tipificado no artigo 1º, XIV, do De…

Página 559 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

que a pretensão punitiva estatal, em relação aos crimes previsto no Decreto-Lei 201/67 alcançou a prescrição, ao tempo... presentes no Decreto-Lei n. 201/67, bem como o crime de apropriação …

Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

XVII e XIV, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67. Intime-se o MP.Encaminhem-se cópia integral dos autos para o Ministério...: 1503440 Buriti Bravo REG. DISTRIBUIÇÃO . 620-60.2016.8.10.0078 AÇÃO: …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

de Licitações (Lei 8.666/93), e 02 (duas) vezes nas penas do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67. Passo à...". Como no caso o acusado praticou 02 crimes previstos no art.1º, III, do Decreto-Le…

Página 627 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

COSTA FILHOImputação : Art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público... previstas no Art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, pela prática dos fatos …

Página 628 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, atraindo para o caso o tipo penal no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, plenamente demonstrado nos autos.2. Autoria... FALSO (ART. 304, DO CP), ABSORVIDO PELO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N…

Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

do Art. 1º, inciso I do Decreto Lei 201/67, nos termos do Art. 387 do Código de Processo Penal.DOSIMETRIADiante disso... PENAL PÚBLICARéu : JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHOImputação : Art. 1º, I do De…

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

mesmo sentido:APELAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIMES DO DECRETO-LEI 201/67 -APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO... criminal do Réu, pela prática do delito tipificado no Art. 1º, …