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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 54514 TEÓFILO OTONI - MG

superfaturados da empresa ZPEX, no ano de 2014, o que configuraria a atribuição de prática do crime do art. 10 do Decreto-Lei 201... previsto no art. 10 do DL 201 /67 [...I Afirmou o denunciado ainda que 'Ou o atual administrador é retardado (e foi..., acolhida na sentença, é de que tais declarações configurariam a im...

Andamento do Processo n. 0000036-86.2017.8.17.0490 do dia 12/12/2017 do DJPE

do Decreto-Lei 201 de 1967, devendo a secretaria PRIMEIRAMENTE:a) certificar todos os acusados que já foram notificados... os acusados que ainda não foram, ADVERTINDO, nos termos do art. 2º , I , do Decreto-Lei 201 de 1967... preliminar, nos termos do art. 2º , I do Decreto-Lei 201 de 1967. Acusados não encontrados de...

Andamento do Processo n. 0806911-49.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do TJMA

do Decreto Lei n.º 201/67 e, nesse considerar, residente o alegado ilegal constrangimento no fato de que, não obstante... CORPUS N.º 0806911-49.2017.8.10.0000 PACIENTE: ROSYVANE SILVA LEITE IMPETRANTE: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA... de Bom Jardim/Ma , nos autos da Ação Penal n.º 1037-88.2017.8.10.0014 (1040/201...

Andamento do Processo n. 0010636-76.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 12/12/2017 do TJMA

. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º , INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI N.º 201 /67), FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART.... 288 DO CÓDIGO PENAL ), FRAUDE A LICITAÇÕES (ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666 /93) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º... , INCISO V , DA LEI N.º 9.613 /98). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS...

Andamento do Processo n. 12631-27.2017.8.10.0001 - 12/12/2017 do TJMA

-27.2017.8.10.0001 (162472017) ACUSADO(S): MARIA ARLENE BARROS COSTA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 1º, I Decreto Lei 201/67 e Artigo... 1º, VII do Decreto Lei 201/67 na forma do Art. 69 do CP, com advogado(s): DR. MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, OAB... CRIMINAL- FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ - SECRETÁRIO JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 0001767-75.2011.8.10.0053 - Atos e Expedientes - 12/12/2017 do TJMA

-lei n. 201/67, citando os artigos 1º e 4º do Decreto e trechos de depoimentos com as narrativas das infrações cometidas... da Casa, cumprindo o Decretolei n. 201/67. Requereu o acolhimento da liminar, que seja negada a liminar e a segurança...Andamento do Processo n. 0001767-75.2011.8.10.0053 - Atos e Expedientes - 12...

Andamento do Processo n. 2014/0203757-7 - Edcl / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666 /1993 E DECRETO-LEI N. 201 /1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA... 1.474.086 - AL (2014/0203757-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : F A L EMBARGANTE : J H DE L.... VALIDADE DE DECRETAÇÃO. PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO FIRMADA EM ...

Andamento do Processo n. 2017/0124592-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1º, VII, DO DL 201/67. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7... afrontado a lei federal indicada, mostra-se inviável a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284... NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NEGAT...

Andamento do Processo n. 2014/0216176-6 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação... § 2º do art. 1º, do Decreto-lei 201/67, até o trânsito em julgado da condenação, ratificando a liminar anteriormente.... PREFEITO. DL 201/67. EXAME PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP....

Andamento do Processo n. 2017/0316910-1 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO ART. 319 DO CPP...Andamento do Processo n. 2017/0316910-1 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ (6027) HABEAS CORPUS 427.747 - SP (2017..." (e-STJ fl. 7) e que o paciente não teve a sua prisão decretada no aludid...

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