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22 de abril de 2018
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074853441 RS

art. 1.º , inciso II, do Decreto-Lei n.º 201 /67 -, deve ser conferida ao Ministério Público a oportunidade... DO DECRETO-LEI 3.688 /41. provas da autoria e materialidade. condenações mantidas AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.... Extrai-se indubitavelmente dos autos a prática da conduta prevista no art. 21 do Decre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10621080215281001 MG

ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇAO POLÍTICA E CRIMINAL RELATIVA AO DECRETO-LEI 201/67...-se em seus lindes. Por fim, não há obstáculo à aplicação do DL 201/67, sem prejuízo dos ditames da Lei 8.429/92... COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que inte...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072068075 RS

, impositivo o juízo de absolvição. Apelo defensivo provido. Unânime. DECRETO LEI 201/67 E CORRUPÇAO ATIVA. RECONSTITUIÇAO..., do Decreto-Lei n.° 201/67; EDISON e ROSELAINE, por incurso nas sanções do art. 316 do Código Penal; e LUIS ALBERTO DALLA PORTA... Penal e art. 90 da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 386, ...

Inteiro Teor. 21828422120178260000 SP 2182842-21.2017.8.26.0000

, ofendendo o artigo 22, I, da Constituição Federal, com rito disciplinado no Decreto-Lei 201/67, que define e regulamenta...: 2018.0000285788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade 2182842... de Inconstitucionalidade 2182842-21.2017.8.26.0000 Autor: Procurador Ge...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999585 BA 2016/0272180-2

e 89, todos da Lei n. 8.666/1993; bem como ao art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967; e arts. 41 e 395, III... ESPECIAL. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. ACÓRDAO A QUO QUE CONCLUIU PELA.... 201/1967 E ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. ACÓRDAO A QUO QUE CONCLUIU PELA ...

HABEAS CORPUS: HC 445743 SP 2018/0086813-0

DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS... CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967). PEDIDO DE REALIZAÇÃO...HABEAS CORPUS HC 445743 SP 2018/0086813-0 HABEAS CORPUS 445.743 -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727673 SP 2018/0047606-0

precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/96 E 1º DO DECRETO-LEI N. 201 /67 C/C... , inciso I , da Lei n.º 9.503 /1997 (fls. 578-581). Irresignada, a Defesa interpôs apelação criminal, na eg. Corte.... MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. NÃO APLICAÇÃO. DEDIC...

Apelação Cível: AC 10621080215281001 MG

RELATIVA AO DECRETO-LEI 201/67 COM A DERIVADA DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992... - PRECEDENTES DO STJ - ATOS ÍMPROBOS - CAPITULAÇÃO NOS ARTS. 10, XI E ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA....

Apelação Crime: ACR 70072068075 RS

razoável sobre o cometimento do delito, impositivo o juízo de absolvição. Apelo defensivo provido. Unânime. DECRETO LEI ... 201/67 E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONSTITUIÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE PARA JUÍZO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. Inobstante a alta... da administração pública, não há prova robusta nos autos para embasar de...

Andamento do Processo n. 2018/0086813-0 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

decidido: "HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PEDIDO...Andamento do Processo n. 2018/0086813-0 - Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ (4939) HABEAS CORPUS 445.743 - SP (2018... o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.º 0...

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