Art. 34 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.
Diego Stapazoli, Advogado
há 3 anos

Senado politicamente correto!

Em recente decisão o Senado Federal decidiu por 61 votos a 20, em acatar o pedido de impeachment da Presidenta afastada Dilma Rousseff. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de…
Valter Zanato, Advogado
há 3 anos

Impeachment, interpretação do parágrafo único do art. 52 da CF/88, mais uma vez o Senado inova

E diz o art. 52: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de…

Impeachment, sucessão, procedimento

O pedido de abertura de impeachment em desfavor do Chefe do Poder Executivo Nacional deverá está embasado em provas indubitáveis, fatos que demonstrem o cometimento de algum crime comum tipificado,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 6885870 PR 688587-0 (Acórdão)

APELAÇAO CRIMINAL Nº 688.587-0 (NPU 0000003-25.1998.8.16.0156), DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOAO DO IVAÍ. APELANTES: NELSON DO CARMO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0001490-42.2007.4.05.8308 PE 0001490-42.2007.4.05.8308

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , IV E VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, COMBINADO COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0010123-03.2006.4.05.8300 PE 0010123-03.2006.4.05.8300

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). SUBSTITUIÇÃO POR …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO : Pet 1365 DF

- Petição. 2. Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o …