Art. 24 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.
1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.
2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.
3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Setembro de 2019

e suas alterações, no art. 51 da Lei 8.245 /91 e ON da AGU n.º 06/2009, bem como no PAD N.º 4.415/2019. Assina pelo TRE/CE, Hugo... de Trairi/CE. Fundamento Legal: no art. 24 , Inciso X, no art. 62 …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Legal: no art. 24, Inciso X, no art. 62, 3º, Inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, no art. 51 da Lei 8.245/91...: Alteração Qualitativa. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, inciso I, "a", §1º, da L…

Andamento do Processo Administrativo n. 6.094/2019 - 12/09/2019 do TRE-CE

e suas alterações, no art. 51 da Lei 8.245/91 e ON da AGU n.º 06/2009, bem como no PAD N.º 6.094/2019. Assina pelo TRE/CE, Hugo... de Campos Sales/CE. Fundamento Legal: no art. 24, Inciso X, no art.…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Setembro de 2019

, Inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, no art. 51 da Lei 8.245/91 e ON da AGU n.º 06/2009, bem como no PAD N.º...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/09/2019 57, § 2º, …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

e suas alterações, no art. 51 da Lei 8.245/91 e ON da AGU n.º 06/2009, bem como no PAD N.º 6.094/2019. Assina pelo TRE/CE, Hugo... de Campos Sales/CE. Fundamento Legal: no art. 24, Inciso X, no art.…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Setembro de 2019

art. 24, Inciso X, no art. 62, §30º, Inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, no art. 51 da Lei 8.245/91 e ON... LTDA, CNPJ: 05699419/0001-05. Valor: R$ 180,00. Fundamento: art. 25, caput, …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

. 24, Inciso X, no art. 62, §30º, Inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, no art. 51 da Lei 8.245/91 e ON da AGU n.º... e Atendimentos Individualizados". FAVORECIDO: ALEXANDRE COSTA …

Página 20 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Abril de 2019

-40, observando o que dispõe o Decreto 33.788, de 13 de julho de 2012, a Lei 8.245 , de 18/10/91, o inciso X..., do Artigo 24 e o art. 26 , ambos da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de …

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

subsede do CREFITO-3 no município de Sorocaba - SP. Fundamentação Legal: Lei 8.245/91, inciso X, do artigo 24... 806. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93. Objeto: Convênio para …

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

2018E000331 de 30/01/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, Artigo 24, X, da Lei 8.245/91. Ass. em 15/10/2018, por: Dr... ORÇAMENTÁRIA: PT 0212205697J621999; ND 44.90.51; e NE 2018NE002349, de …