Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 24 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.

3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

Pg. 38. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2017

Art. 2º Designar SUELENE NERI SILVA CHAGAS, matrícula nº 30.639-8, Analista de PPGG, Presidente; PAULO SÉRGIO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 91.585-8, Analista de PPGG, Membro e THELMA LEAL

Inteiro Teor. : 57430320174020000 0005743-03.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0005743-03.2017.4.02.0000 (2017.00.00.005743-8) RELATOR : Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE : UNIAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 64211820174020000 RJ 0006421-18.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006421-18.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006421-2) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Pg. 36. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/10/2017

de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, conforme Lei 8.245, de 18/10/91... de Titulação - GTIT, nos termos do artigo 25 da Lei 4.426 de 18 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto n..., ambos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Processo 0417.000....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 62038720174020000 RJ 0006203-87.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006203-87.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006203-3) RELATOR : Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE : UNIAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 72794920174020000 RJ 0007279-49.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0007279-49.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007279-8) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. : 72811920174020000 0007281-19.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0007281-19.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007281-6) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. : 63363220174020000 0006336-32.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0006336-32.2017.4.02.0000 (2017.00.00.006336-0) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. : 72820420174020000 0007282-04.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0007282-04.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007282-8) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

Inteiro Teor. : 36722820174020000 0003672-28.2017.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0003672-28.2017.4.02.0000 (2017.00.00.003672-1) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA

×