Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 24 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.

3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

Pg. 483. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/05/2017

ANEXO I Matérias a serem estudadas para a avaliação prática: DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1197540 RJ 2010/0107291-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.540 - RJ (2010⁄0107291-8)   RELATOR :

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

Espécie: 4° Termo aditivo ao contrato de locação de sala comercial para funcionamento da Delegacia do CRA-MG em Pouso Alegre/MG. Locatário: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais;

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 153164 Número do Contrato: 27/2015. Nº Processo: 23081003404201592. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 4/2015. Contratante:

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2017 - UASG 154047 Nº Processo: 23110008832200979. DISPENSA Nº 17/2017. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS -.CPF

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182619220158260576 SP 1018261-92.2015.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018261-92.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

Data de assinatura: 21.12.2016 . Fica designado(a) para exercer asfunçõesdefiscaldacontrataçãoacimao(a)EscrivãdePolícia Gardhellen Mari Pereira, matrícula nº 254.885-2. Protocolo Cig (SgP-e) PCSC

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/12/2016

cretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude e pela Convenente: JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 153.376.851-05, pelo OBRAS SOCIAIS CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2016

Art. 1º Designar ALEXANDRE SILVA GOMES, matrícula 1.675.341-0, em substituição PATRICIA PEREIRA DE SOUZA, Matrícula nº 1.657.410-9 para atuar como Suplente dos serviços de continuo para central

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2016

ORDEM DE SERVIÇO Nº 355, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso

×