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24 de março de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 24 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.

1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.

2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.

3º Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

da UFPel. Fundamento Legal: Lei 8666/93, 24, X e Lei 8245/91. Vigência: 18/03/2017 a 17/03/2018. Valor Total: R$80.488,56... Pública ou outro cargo temporário sob a Lei 8.745/93 seja menor do que 24 meses. 6.5 Serão considerados habilitados... 9/2017 - UASG 154047 Processo: 23110008832200979. DISPENSA 17/2...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/01/2017

durante a execução do contrato nos termos da Lei 8.666/93. Fundamentação Legal :Art.24,inc.X,art.57,§3ºeart.62,§3º,todosdaLei ... 8.666/93, e Lei 8.245/91. Data da assinatura do aditivo: 16 de janeiro de 2017. Signatários : Ralf Zimmer Junior, pela.... Fundamentação Legal :Art.24,inc.X,art.57,§3º eart.62,§3º,t...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/12/2016

, Adolescentes e Juventude, conforme Lei 8.245, de 18/10/91, Projeto Básico de fls.25/30 e de acordo ainda com o previsto no... inciso X do art. 24 e no art. 26, ambos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Valor: O valor mensal... de vigência do Contrato n° 40/2013 por mais 12 meses, com base no inciso II...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2016

de Semiliberdade no Guará da Secretaria de Estado da Criança, conforme Lei 8.245 , de 18/10/91, consoante especifica o Projeto... art. 26 , ambos da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. Processo 0417.000.806/2013. Art. 2º Os executores... de que trata esta Ordem de Serviço deverão observar o disposto n...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2016

, de 18/10/91, consoante especifica o Projeto Básico de fls. 20/26 de acordo com o previsto no inciso X do art. 24 e no art... do artigo 25 da Lei 4.426 de 18 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto 31.452 de 22 de março de 2010... 67 da Lei 8.666 /93; o artigo 41, do Decreto 32.598/2010; Portaria ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/12/2016

de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, conforme Lei 8.245, de 18/10/91, e consoante especifica... o Projeto Básico (fls. 14/19), de acordo com o previsto no inciso X do art. 24 e no art. 26, ambos da Lei Federal 8.666...: Art. 1º. Designar, de acordo com o artigo 76 da Lei 5.294/2014, PAULO DE ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/12/2016

-DF, para acomodar a Unidade de Semiliberdade de Santa Maria/DF, conforme Lei 8.245 , de 18/10/91 e de acordo... com o previsto no inciso X do art. 24 e no art. 26 , ambos da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e no Decreto... 49, do Decreto 22.338, de 24 de agosto de 2001. RESOLVE: Art. 1º Conceder o ...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/12/2016

inciso X, artigo 24 , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e ao disposto na Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e no..., conforme Lei 8.245 , de 18/10/91 e de acordo com o previsto no inciso X do art. 24 e no art. 26 , ambos da Lei Federal ...: 3.3.90.39, Fonte de Recursos: 151. Fundamento Legal: Inexibi...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/12/2016

de Santa Maria/DF, conforme Lei 8.245 , de 18/10/91 e de acordo com o previsto no inciso X do art. 24 e no art. 26..., nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a dispensa de licitação em favor de MOTIVO X... fundamentada no artigo 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93, tendo em...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/11/2016

8.245, de 18/10/91 e de acordo com o previsto no inciso X do art. 24 e no art. 26, ambos da Lei Federal 8.666... e, considerando o que dispõem os artigos 255 a 258 da Lei Complementar - LC 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art... Os executores de que trata esta Ordem de Serviço deverão observar o dispo...

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