- a teor do disposto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e do art. 33, da Lei nº 1.079/1950; ii... da OAB/SP e no art. 33 da Lei nº 8.906/94. Intimada, a União apresentou …
Art. 33 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.
Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Agosto de 2018
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS INTIMAÇÃO A Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, nos termos do art. 18, II, letra h,…
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0055694-06.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000
Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, em face do Senado Federal. Insurge-se o …
Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2017
dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática , a ações, pedidos ou…
Senado politicamente correto!
Em recente decisão o Senado Federal decidiu por 61 votos a 20, em acatar o pedido de impeachment da Presidenta afastada Dilma Rousseff. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de…
Andamento do Processo n. 34.378 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 14/09/2016 do STF
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.378 (813) ORIGEM : MS - 34378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…
Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2016
de outros elementos que justifiquem a concessão do benefício pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação mandamental (art. 290 do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 12 de…
Andamento do Processo n. 34.375 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 34.375 (675) ORIGEM : MS - 34375 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO…
Andamento do Processo n. 34.376 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 34.376 (676) ORIGEM : MS - 34376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO…
Andamento do Processo n. 34.377 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 34.377 (677) ORIGEM : MS - 34377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : RICARDO MATOS DAMASCENO ADV.(A/S) : RICARDO MATOS…
Termos/Assuntos relacionados