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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 33 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

PETIÇÃO: Pet 6290 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

, parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, e do art. 33 , da Lei 1.079 /1950; ii) o desmembramento dos quesitos... do disposto no art. 52 , parágrafo único , da Constituição Federal de 1988, e do art. 33 , da Lei 1.079 /1950; ii... de Preceito Fundamental, modalidade de ação que, nos termos do art. 2º ...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2017

- a teor do disposto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e do art. 33, da Lei 1.079/1950; ii... de Descumprimento de Preceito Fundamental, modalidade de ação que, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999, os autores sequer... de abril de 2017 ( 22h30 ). Ministro CELSO DE MELLO Relator M...

Diego Stapazoli

Diego Stapazoli -

Senado politicamente correto!

Em recente decisão o Senado Federal decidiu por 61 votos a 20, em acatar o pedido de impeachment da Presidenta afastada Dilma Rousseff. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de

Andamento do Processo n. 34.378 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 14/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.378 (813) ORIGEM : MS - 34378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 14/09/2016

de outros elementos que justifiquem a concessão do benefício pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação mandamental (art. 290 do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 12 de

Andamento do Processo n. 34.375 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.375 (675) ORIGEM : MS - 34375 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO

Andamento do Processo n. 34.376 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.376 (676) ORIGEM : MS - 34376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO

Andamento do Processo n. 34.377 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.377 (677) ORIGEM : MS - 34377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : RICARDO MATOS DAMASCENO ADV.(A/S) : RICARDO MATOS

Andamento do Processo n. 34.378 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.378 (678) ORIGEM : MS - 34378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : RODRIGO

Andamento do Processo n. 34.391 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.391 (682) ORIGEM : MS - 34391 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PAOLO LACORTE E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : IRINEU GEHLEN

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