Artigo 33 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 142.189 - Habeas Corpus - 12/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 142.189 (579) ORIGEM : MS - 34070 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF IMPTE.(S) : RICARDO LUIZ FERREIRA…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021

Ricardo Luiz Ferreira impetrou habeas corpus em favor da exPresidente da República, Dilma Vana Rousseff, objetivando afastar condenação decorrente do processo de impedimento. Destaca a ilicitude da…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0055694-06.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 15/10/2018 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇAO 6.290 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : CARLOS…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Agosto de 2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS INTIMAÇÃO A Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, nos termos do art. 18, II, letra h,…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0055694-06.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055694-06.2016.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, em face do Senado Federal. Insurge-se o …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2017

dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática , a ações, pedidos ou…
Diego Stapazoli, Advogado
há 5 anos

Senado politicamente correto!

Em recente decisão o Senado Federal decidiu por 61 votos a 20, em acatar o pedido de impeachment da Presidenta afastada Dilma Rousseff. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de…

Andamento do Processo n. 34.378 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 14/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.378 (813) ORIGEM : MS - 34378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2016

de outros elementos que justifiquem a concessão do benefício pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação mandamental (art. 290 do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 12 de…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055173-61.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055173-61.2016.1.00.0000

Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado por Partido Social Liberal – PSL contra ato imputado ao Presidente do processo de impeachment no Senado …