Art. 33 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.
- a teor do disposto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e do art. 33, da Lei nº 1.079/1950; ii... de Descumprimento de Preceito Fundamental, modalidade de ação que, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999, os autores sequer... de abril de 2017 ( 22h30 ). Ministro CELSO DE MELLO Relator M...
Em recente decisão o Senado Federal decidiu por 61 votos a 20, em acatar o pedido de impeachment da Presidenta afastada Dilma Rousseff. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.378 (813) ORIGEM : MS - 34378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
de outros elementos que justifiquem a concessão do benefício pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação mandamental (art. 290 do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 12 de
MANDADO DE SEGURANÇA 34.375 (675) ORIGEM : MS - 34375 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO
MANDADO DE SEGURANÇA 34.376 (676) ORIGEM : MS - 34376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO
MANDADO DE SEGURANÇA 34.377 (677) ORIGEM : MS - 34377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : RICARDO MATOS DAMASCENO ADV.(A/S) : RICARDO MATOS
MANDADO DE SEGURANÇA 34.378 (678) ORIGEM : MS - 34378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : RODRIGO
MANDADO DE SEGURANÇA 34.391 (682) ORIGEM : MS - 34391 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PAOLO LACORTE E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : IRINEU GEHLEN
características do próprio instrumento processual por meio da qual tal pretensão é veiculada, pois o mandado de segurança, como garantia constitucional, é destinado à proteção de “ direito líquido e