Art. 19 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I - remir o bem, se a garantia for real; ou
II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Andamento do Processo n. 5010380-60.2017.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

, o que decorre da literalidade do artigo 19 da Lei n. 6.830/80. Segundo tal dispositivo legal, somente após a rejeição dos embargos... EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5010380-60.2017.4.03.6182 / 2ª Vara …

Página 387 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

o recebimento dos embargos comsuspensão do processo de execução fiscal, o que decorre da literalidade do artigo 19 da Lei n. 6.830..., devolvamconclusos. Intime-se. São Paulo, 16 de setembro de …

Página 635 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, 13 de setembro de 2019. EXECUÇÃO FISCAL(1116) 5000507-70.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federalde São João da Boa Vista..., efetuá-lo, nos termos do art. 19 da LEF. Int. e cumpra-se. SãO JOãO …

Página 201 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Setembro de 2019

para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei 6.830/80). 2. Demais disposições: a ) A alienação dos bens... constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal …

Página 209 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Setembro de 2019

para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei 6.830/80). 2. Demais disposições: a ) A alienação dos bens... constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal …

Página 217 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Setembro de 2019

de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei 6.830/80...Pg. 217. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09…

Página 224 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Setembro de 2019

. 19, I, da Lei 6.830/80). 2. Demais disposições: a ) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro... informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. …

Página 233 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Setembro de 2019

. 19, I, da Lei 6.830/80). 2. Demais disposições: a ) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro... informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. …

Página 241 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Setembro de 2019

de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei ... Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei

Página 249 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Setembro de 2019

de 15 dias (art. 19, I, da Lei 6.830/80). 2. Demais disposições: a ) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira... informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. …