Artigo 19 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I - remir o bem, se a garantia for real; ou
II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.128.503 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AVON COSMÉTICOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Andamento do Processo n. 1517380-85.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1517380-85.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Hamburg Sud Brasil Ltda - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição…

Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

padronizadas pela entidade reguladora. E, para que seja aceito em juízo, o seguro garantia, além das cláusulas gerais, deverá contemplar as seguintes condições especiais: 1) indicação correta dos…

Edital - Execução Fiscal - 5000395-64.2020.4.04.7110 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5000395-64.2020.4.04.7110 POLO ATIVO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO CONDOMINIO FIGUEIRAS SHOPPING ADVOGADO(A/S) EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA | RS065368/RS EXECUÇÃO FISCAL Nº…

Página 1981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.128.503 - SP (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AVON COSMÉTICOS LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADOS : PRISCILLA DE…

Página 1982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça garantia, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Contudo, o entendimento externado pelo acórdão recorrido no que se refere à possibilidade de se efetuar os atos…

Página 1983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça cobrança extrajudiciais, tendentes à formalização da mora do devedor, tornam-se desnecessários e ineficazes, e prejudicam demasiadamente e desarrazoadamente o devedor,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004219-04.2021.8.16.0130 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004219-04.2021.8.16.0130 POLO ATIVO GERSON LUIZ MAINARDES MARCIA CERUTTI MAINARDES POLO PASSIVO DOUGLAS GALVãO SBRUSSI MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR ADVOGADO(A/S) EDIVAR MINGOTI JÚNIOR |…

Andamento do Processo n. 8054714-81.2022.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8054714-81.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 5318654-23.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 22/07/2022 12:10:31 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5318654-23.2022.8.09.0051 CLASSE…