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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 32 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.

Andamento do Processo n. 34.375 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.375 (675) ORIGEM : MS - 34375 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO

Andamento do Processo n. 34.376 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.376 (676) ORIGEM : MS - 34376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

características do próprio instrumento processual por meio da qual tal pretensão é veiculada, pois o mandado de segurança, como garantia constitucional, é destinado à proteção de “ direito líquido e

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

diversos órgãos jurisdicionais. Não conheço, pois, do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09). Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2016. Ministra Rosa Weber

Impeachment, sucessão, procedimento

O pedido de abertura de impeachment em desfavor do Chefe do Poder Executivo Nacional deverá está embasado em provas indubitáveis, fatos que demonstrem o cometimento de algum crime comum tipificado,

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