Art. 32 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.

Andamento do Processo n. 34.375 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.375 (675) ORIGEM : MS - 34375 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO…

Andamento do Processo n. 34.376 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.376 (676) ORIGEM : MS - 34376 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADV.(A/S) : CARLOS MAGNO…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2016

características do próprio instrumento processual por meio da qual tal pretensão é veiculada, pois o mandado de segurança, como garantia constitucional, é destinado à proteção de “ direito líquido e…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2016

diversos órgãos jurisdicionais. Não conheço, pois, do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09). Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2016. Ministra Rosa Weber…
há 3 anos

Desde 1985, impeachment é principal forma de derrubar presidentes na A. Latina, diz Konder Comparato

Por Patricia Fachin “Desde 1985 [o impeachment] foi a forma preferida para a derrubada de presidentes latino-americanos. Entre 1985 e 2005, houve na América Latina 13 processos de impeachment de…

Impeachment, sucessão, procedimento

O pedido de abertura de impeachment em desfavor do Chefe do Poder Executivo Nacional deverá está embasado em provas indubitáveis, fatos que demonstrem o cometimento de algum crime comum tipificado,…