Art. 18 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Página 1096 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscalpelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação... em dobro n/f do art. 183 do CPC. Com a manifestação, voltem-me conclusos. …

Página 1097 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

efetivação da penhora, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução... do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação …

Página 1098 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo... em 20% (vinte) por cento do valor da causa, com fundamento no artigo 37A da Lei

Página 1100 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.... Sendo negativa a diligência de citação, expeça a Secretaria Edital para …

Página 1105 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação editalícia... sem manifestação, ou em caso de não efetivação da penhora, com fulcro no …

Página 1106 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da penhora, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo..., com fundamento no artigo 37A da Lei 10.522/2002, com redação …

Página 1107 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação... editalícia sem manifestação, ou em caso de não efetivação da penhora, com …

Andamento do Processo n. 0647856-56.2019.8.04.0001 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 18/09/2019 do TJAM

encontra-se nos devidos termos do art. 6º, da Lei . 6.830, de 22 de setembro de 1980, motivo pelo qual defiro o pedido...), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o (a) …

Andamento do Processo n. 0647858-26.2019.8.04.0001 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 18/09/2019 do TJAM

-se nos devidos termos do art. 6º, da Lei . 6.830, de 22 de setembro de 1980, motivo pelo qual defiro o pedido, arbitrando... opostos os respectivos embargos, intime-se o (a) Exeqüente, a teor do ar…

Andamento do Processo n. 0647863-48.2019.8.04.0001 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 18/09/2019 do TJAM

-se nos devidos termos do art. 6º, da Lei . 6.830, de 22 de setembro de 1980, motivo pelo qual defiro o pedido, arbitrando... sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o (a) Exeqüente, a …