Art. 17, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10342130121680002 MG

/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015... NAO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO INTERNA. …

Página 882 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

julgamento imediato, na forma do art. 920, II do CPC e parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/1980. - Preliminar... tributada (CTN, art. 43). Decisão proferida em 12/03/2018 recebe os embargos, …

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 17, parágrafo único da Lei 6.830/80. Preliminarmente... afasto a alegação de excesso de execução. O art. 8º da Lei de Execução Fiscal

Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade da CDA. A Certidão... do artigo 2º da Lei 6.830/80 e também não desatende ao que preceitua o …

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

antecipadamente, são desnecessárias outras provas, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei 6.830/80... RS Min Castro Moreira, DJ 07.11.2005, p. 218). Resta a análise do caso concreto. O art. 1

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Preliminarmente... essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo 2º da Lei 6.83…

Página 2004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução... preenche todos os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º …

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. A Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução... fiscal preenche todos os requisitos essenciais, de acordo com o que …

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Analiso, em primeiro lugar, a alegação de decadência. Afirma... dos valores, assiste razão ao exequente, eis que a decisão que …

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o relatório. Decido. É caso de julgamento do feito no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal... em cobrança na execução fiscal em apenso (6495883-3; 6495884-1; …