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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 31 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 31 de Março de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.

A Falácia do Golpe
A Falácia do Golpe

É de impressionar como a informação equivocada pode tornar-se verdadeira, quando a pessoa que intencionalmente em interesse próprio tem os meios de comunicação sobre em seu poder p...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 349608 RJ 2013/0161669-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 349.608 - RJ (2013⁄0161669-8)   RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CRISTINA GALVÃO DANDREA FERREIRA E

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21689 DF

- CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". CONTROLE JUDICIAL. "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F. , art. 52 , parágrafo único . Lei n. 27 , de 07.01.1892; Lei n. 30 , de 08.01.1892. Lei n. 1.079 , de 1950. I. - Controle judicial do "impeachment": possibilidade, ...

Apelação Criminal: ACR 6628 PE 0001490-42.2007.4.05.8308

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , IV E VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, COMBINADO COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA: PERDA DE CARGO E INA...

Apelação Criminal: ACR 6606 PE 0010123-03.2006.4.05.8300

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA: PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO P...

QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet 1365 DF

- Petição. 2. Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o Vice-Presidente como sucessor, na mesma data, a referida Casa Legislativa prosseguiu no julgamento, vindo a aplicar ao denunciado por cr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 406161 DF

StarWriterVistos.FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO interpõe recurso extraordinário (folhas 1.170 a 1.195) contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim do:“CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANU...

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