Artigo 31 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 31 de Março de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
Andre Luis, Estudante de Direito
há 2 anos

Brasil: os quatro momentos de elevação da ciência política no país

André Luis dos Santos [1] Sumário: 1. Introdução; 2. Os Momentos Políticos do Brasil; 3. A Volta do Governo Civil – Tancredo Neves (1985); 4. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e a…

Impeachment: Lewandowski praticara crime de responsabilidade? Como o STF enfrentará a nulidade articulada pelo Presidente do Supremo?

A decisão do ministro Lewandowski de induzir parcela dos senadores a prática de atos eivados da pecha de inconstitucionalidade, aprovando destaque tingido por incandescentes tintas inconstitucionais…

Presidente condenada - perde o cargo, mas está habilitada para o exercício de função pública - pode?

Dilma Rousseff no dia 31/08/2016 perde o seu mandato. O PT não mais nos governa em definitivo, o partido que sistematizou o desvio de finalidade, os métodos de aparelhamento do público não ostenta…
Sílvia Vasques, Administrador
há 4 anos

Análise jurídica da decisão do Senado de, no processo de impeachment da ex-Presidente Dilma

O procedimento adotado pelo Senado foi juridicamente correto? A Constituição Federal de 1988 admite que um Presidente da República seja condenado por crime de responsabilidade e receba como punição a…

A Falácia do Golpe

É de impressionar como a informação equivocada pode tornar-se verdadeira, quando a pessoa que intencionalmente em interesse próprio tem os meios de comunicação sobre em seu poder pode divulgar o que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 349608 RJ 2013/0161669-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 349.608 - RJ (2013⁄0161669-8)   RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CRISTINA GALVÃO DANDREA FERREIRA E…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21689 DF

- CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". CONTROLE JUDICIAL. "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F. , art. 52 , parágrafo único . Lei n. 27 , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0001490-42.2007.4.05.8308 PE 0001490-42.2007.4.05.8308

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , IV E VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, COMBINADO COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0010123-03.2006.4.05.8300 PE 0010123-03.2006.4.05.8300

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). SUBSTITUIÇÃO POR …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO : Pet 1365 DF

- Petição. 2. Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o …