Artigo 30 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1344199 PR 2012/0192431-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.199 - PR (2012⁄0192431-7)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE…

Entenda o que e como decidiu o STF sobre o processo de impeachement

Já escrevemos dois textos sobre a decisão do STF no processo de impeachment http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/272304093/bem-ou-malostf-decidiu-trazendo-segurança-jur...

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…

Princípios norteadores do Processo Penal

1. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE   O denominado princípio da indivisibilidade é inerente à ação penal privada e consiste na necessidade de o querelante oferecer queixa contra todos os autores do…