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19 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 30 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1344199 PR 2012/0192431-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.199 - PR (2012⁄0192431-7)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE

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