Art. 17 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10342130121680002 MG

/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015... NAO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO INTERNA. …

Andamento do Processo n. 5017233-51.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

sejamprocessados coma suspensão dos atos de execução. Consoante dispõe o art. 17, caput, da Lei 6.830/80, intime... ou caução suficientes". Apar disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/8…

Andamento do Processo n. 5012806-74.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida... o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nestes embargos, …

Andamento do Processo n. 0001209-89.2010.8.02.0044 - Embargos à Execução / Obrigações - 20/09/2019 do TJAL

no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marechal Deodoro... - Obrigações - EMBARGANTE: Ademir Manoel dos Santos - Autos

Andamento do Processo n. 0300557-75.2019.8.24.0042 - Embargos à Execução Fiscal / Isenção - 20/09/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0300557-75.2019.8.24.0042 - Embargos à Execução Fiscal / Isenção - 20/09/2019 do TJSC ADV...: KATIA MELISSA BALLESTRETI (OAB 19676/SC) Processo 0300557-75.2019.8.24.0042 - …

Andamento do Processo n. 0304152-80.2019.8.24.0075 - Embargos à Execução Fiscal / Crédito Tributário - 20/09/2019 do TJSC

o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, conforme o art. 919, § 1º c/c o art. 921, II, ambos do CPC. DETERMINO...Andamento do Processo n. 0304152-80.2019.8.24.0075 - Embargos à Execução Fiscal

Página 882 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

julgamento imediato, na forma do art. 920, II do CPC e parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/1980. - Preliminar... tributada (CTN, art. 43). Decisão proferida em 12/03/2018 recebe os embargos, …

Página 1017 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

(trinta) dias, nos termos do artigo 17, da Lei 6.830/80. BOLETIM: 2019502553 EXECUÇÃO FISCAL 5062904... desta decisão para os autos da execução fiscal 0072251-06.2017.4.02.5116. Intimem-se …

Página 1025 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao fixado no artigo 17 da Lei 6.830/80. BOLETIM: 2019502563... EXECUÇÃO FISCAL 0105172-68.2014.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): JANE …

Página 3414 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 3414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2019 EXECUÇÃO FISCAL 0000978... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 0000434-85.2012.4.02.5105/RJ MAGISTRADO(A): SANDRO …