Artigo 17 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Recurso - TJMG - Ação Auxílio-Doença Acidentário - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS PROCESSO N°: NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE COM PEDIDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5000859-39.2018.8.13.0461 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. - A oposição dos embargos pressupõe a existência de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5014688-36.2016.8.13.0145 MG

DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2124288 SP 2022/0134491-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2124288 - SP (2022/0134491-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇAO DOS …

Impugnação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Embargos à execução n° (distribuídos por dependência ao processo 0503466- 44.2015.8.26.0090)…

Impugnação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Municípío de Bauru

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BAURU - SP Embargos à Execução Fiscal n° Distribuído por Dependência na Execução Fiscal n°…

Andamento do Processo n. 5369537-42.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 23/06/2022 17:41:50 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5473413-94.2020.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2022 17:41:53 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1001702-47.2021.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001702-47.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1511306-48.2016.8.26.0577) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Pimenta Verde Alimentos Ltda - Vistos. 1 Recebo os embargos…

Andamento do Processo n. 1004771-47.2021.8.26.0655 - Embargos à Execução Fiscal - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1004771-47.2021.8.26.0655 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Congregacao Crista No Brasil - Vistos. 1 - Diante do disposto no artigo…