Artigo 17 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Página 2243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Processo 1504517-90.2018.8.26.0115 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Jose Belo da Silva - Vistos. Retire-se o sigilo externo da petição apresentada, se…

Página 2701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Processo 1002246-06.2020.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - José Gonçalo dos Santos -Unimed Alta Mogiana - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, e tudo mais que…

Página 271 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

Intimação Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 0004532­33.2016.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: MARIA FRANCELINO DE CRISTO (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Advogado(s) Polo…

Página 732 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

MT8184­A (ADVOGADO(A)) PAULO EDUARDO PRADO OAB ­ MT16940­A (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): CARLOS AUGUSTO FERRARI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO…

Página 1050 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DARLENE KATIA FOGLIATTO GOUVEIA ­ OAB:12.106/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da legislação em…

Página 1242 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006). Intimação das Partes…

Andamento do Processo n. 0803830-75.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - 23/06/2021 do TJAC

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803830-75.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Jose Barroso Saadi - Autos n.º…

Andamento do Processo n. 0149717-97.2018.8.21.0001 - 23/06/2021 do TJRS

001/1.18.0096843-5 (CNJ 0149717-97.2018.8.21.0001) - CARINE VARGAS GOULART E NEWTON JOSE MEDEIROS GOULART (PP. ROBERTO LEAL VIEIRA 53197/RS) XDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (DMAE) (PP.

Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO COSTA RIBEIRO NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALQUIRIA PEREIRA DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Junho de 2021

sob pena arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0712984-46.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Taxas - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: José…