Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Petição - Ação Sustação de Protesto contra A2 Capital Investimentos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP PROCESSO N° , por seus advogados, devidamente qualificada nos autos da TUTELA ANTECIPADA EM…

Andamento do Processo n. 1006230-22.2021.8.26.0223 - Embargos à Execução - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1006230-22.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1004750-09.2021.8.26.0223) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Oliveira da Costa - Natasha…

Página 2906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

ss. Manifeste-se a parte contrária, diante dos novos documentos apresentados, a bem do contraditório e nos termos do artigo 9° do Código de Processo Civil. INt Guaruja, 19 de janeiro de 2022. - ADV:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA/SP, Autos n.°: (Cumprimento de Sentença)…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005771-56.2013.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005771-56.2013.4.03.6119 POLO ATIVO SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL MONTEIRO PEIXOTO | 238434/SP RODRIGO TARAIA D ISEP | 310961/SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0050864-13.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0050864-13.2014.4.03.6182 POLO ATIVO CEPA PAR LTDA. ADVOGADO(A/S) MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS | 154065/SP CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS | 273788/SP PODER JUDICIÁRIO…

Página 3006 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 1003016­37.2020.8.11.0009 Parte(s) Polo Ativo: ANAZILDA GOMES DE SOUZA (RECONVINTE) Advogado(s) Polo Ativo: RODRIGO DE FREITAS…

Página 3007 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

de Débitos e Créditos Tributários Federais. DCTF ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em Lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular nº 436, do E.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0010087-67.2018.8.16.0194 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010087-67.2018.8.16.0194 POLO ATIVO COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. POLO PASSIVO MARIA CRISTINA GUIMARAES SALGADO REIS ADVOGADO(A/S) REBECA FIUZA CARDOSO DE BARROS | 53124/BA PAULA…

Andamento do Processo n. 0030769-52.2005.8.26.0604 - Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0030769-52.2005.8.26.0604 (604.01.2005.030769) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fazenda Publica Municipal de Sumare - Orildes Ravagnani e outro - Trata-se de…