Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Contestação - Ação Comissão contra Ativa Moto Pecas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Claro 000956/2011 - Support Equipamentos e Acessorios Rio Claro Ltda M - - James Aparecido Franchito - - Frederico Rodil - Vistos. (fls. 37/55) - Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual os…

Contrarrazões - Ação não Cumulatividade

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 13a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/02/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Santos Última distribuição : 20/01/2004 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Compensação de Prejuízos de Agco do Brasil Soluções Agrícolas

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 26/06/2020 Valor da causa: Processo referência: 5001205-83.2020.4.03.6102…

Contrarrazões - Ação Compensação de Prejuízos de Agco do Brasil Soluções Agrícolas

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 26/06/2020 Valor da causa: Processo referência: 5001205-83.2020.4.03.6102…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Plascar Indústria de Componentes Plásticos

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 06/12/2011 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 23/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 5003237-45.2018.4.03.6130…

Petição - Ação Compensação de Prejuízos

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 26/06/2020 Valor da causa: Processo referência: 5001205-83.2020.4.03.6102…