Art. 16, § 3 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Página 1047 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

dos embargos à execução, em clara violação ao § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80. É que a alegação de compensação no âmbito... sendo lícito a juíz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei 6.8…

Página 1048 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91... conjunta dos artigos 170, do CTN, 714, do CPC, e 16, § 3º, da LEF. 4. …

Andamento do Processo n. 0116341-38.2017.4.02.5104 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-2

pátria: O artigo 8º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) prevê o seguinte: “Art. 8º. O executado será citado... desnecessárias dilação probatória e impugnações substanciais ao título …

Andamento do Processo n. 1.391.354 - Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

que: [...] o art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 expressamente veda a possibilidade de alegação de compensação em sede..., em essência, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 16, § 3º, da Lei n. 6.…

Página 455 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

) possibilidade jurídica de alegação da compensação nestes Embargos, à luzdo disposto no art. 16, 3º, da Lei6.830/80... Embargos, à luzdo disposto no art. 16, 3º, da Lei6.830/80 e do precedente no …

Página 1379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

NA VIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 16, §3º DA LEF. VEDAÇÃO LEGAL. TEMPERAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. RESP 1.008.343. CONTROLE...), que reconhece a inaplicabilidade do artigo 16, §3º da LEF às compensações …

Página 1380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. 747/779), a recorrente sustenta, em essência, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ao art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80... em sede de embargos, incidindo, assim, a vedação contida no artigo 16, §3º …

Página 1381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento da apelação sem a incidência do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80 ao caso...Pg. 1381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2019 execução fiscal,…

Página 1384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

administrativa. O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 expressamente veda a possibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução, nos seguintes termos:... extinguem o crédito …

Página 1385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

1.008.343), que reconhece a inaplicabilidade do artigo 16, §3º da LEF às compensações já realizadas administrativamente...Pg. 1385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2019 Art. 16 - O …