Art. 16, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

/ Impugnação / Embargos à Execução - LUPERCIO PIRES DE CAMPOS - Vistos, Segundo o art. 16 § 2º da Lei 6.830 /80, “No prazo... da FAZENDA NACIONAL, eis que esta na execução fiscal que move contra S …

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

o art. 16 § 2º da Lei 6.830 /80, “No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer... . Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal

Andamento do Processo n. 0097957-89.2015.4.02.5106 - Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-2

constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80). O seu processamento..., porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei 6.830

Andamento do Processo n. 0025087-66.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-2

constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80). O seu processamento..., porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei 6.830

Andamento do Processo n. 0075730-82.1999.4.02.5101 - Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-2

sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. Vara Federal de Execução Fiscal. Boletim: 2020500191..., §2º, da Lei 6.830/80). O seu …

Andamento do Processo n. 0108904-04.2017.4.02.5117 - Execução Fiscal - 17/01/2020 do TRF-2

, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80, além de todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Lei de Execução Fiscal, garantindo.... Trata-se de ressalva também prevista em termos expressos na Lei 6.83…

Andamento do Processo n. 0000523-46.2018.5.21.0042 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-21

, e também ao § 2º do art. 16 da Lei 6.830/1980, ambos de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, como autorizam... os artigos 769 e 889 da CLT. Assim, imprime-se aos Embargos à Execução

Página 744 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80...). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. …

Página 746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei ... 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do …

Página 761 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80). O seu processamento, porém, está..., do art. 40, da Lei 6.830/80. BOLETIM: 2020500192 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL