Art. 16, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Andamento do Processo n. 0181723-70.2016.4.02.5117 - Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-2

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1ª Vara Federal de São Gonçalo RUA CORONEL SERRADO, 1000, 12º ANDAR - Bairro: ZE GAROTO - CEP: 24440000 - Fone: (21)3218-6253 - Email: 01vf-sg@jfrj.jus.br EXECUÇÃO...

Andamento do Processo n. 5002446-04.2019.4.02.5117 - Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002446-04.2019.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA...

Página 1046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Intimada, a excepta refuta as teses defensivas, sobretudo pela necessidade de dilação probatória. Sustenta, ainda, a legalidade da cobranç a fulcrada em norma legal vigente e na Constituição Federal...

Página 1138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

requerimento de expedição de ofícios. 5. Negativa a citação no endereço indicado na petição inicial e sobrevindo informação pela Exequente acerca de novo endereço da parte executada, expeça-se...

Página 1143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

obter as últimas declarações de bens do executado, bem como, expedição de ofícios para obter as declarações de operações imobiliárias - DOI e declaração de imposto sobre a propriedade rural. Indefiro...

Página 4088 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

6. NADA SENDO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SEU DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE POSSIBILITAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO JULGADO....

Página 4102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Decido. Diante da informação de inexistência de parcelamento da dívida, indefiro, o pedido de desbloqueio de verbas. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de...

Página 1333 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Comefeito, tratando-se documento indispensável à propositura da ação, o qual não foi juntado pelo autor mesmo após intimado para tanto, o indeferimento da petição inicial, comsupedâneo no art. 321 do...

Página 744 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

A jurisprudência consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de...

Página 7715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

ou revogada'. Isto porque, a referida norma não tem característica de interpretativa de norma anterior, como entende a demandante e o acórdão embargado, de modo a gerar os efeitos retroativos. Tal...