Art. 16, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Andamento do Processo n. 0104063-53.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

ou a inexistência da obrigação¿. Afirma, por fim, que o ¿art. 16, §2°, da Lei de Execução Fiscal não poderia limitar o direito... constitucional de ação das partes¿. 2. Os embargos declaratórios …

Andamento do Processo n. 1005345-81.2019.8.26.0189 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

º, da Lei n. 6.830/80. Int. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP) Fernandópolis Sef - Setor de Execuções Fiscais Relação 0075/2019... propositura dos embargos (CPC, art. 320), …

Andamento do Processo n. 5003185-40.2018.4.03.6133 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

. contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiua penhora no rosto dos autos 0013242 - 32.2006.8.16.0021... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543 - C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. …

Andamento do Processo n. 0021822-45.2016.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

na execução fiscal(art. 16, parágrafo 1º, da Lei6.830/80). No entanto, não se admite, por seucaráter sumário, dilação probatória..., 2º, da Lei 6.830/80.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência …

Andamento do Processo n. 0749678-55.2013.8.02.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJAL

, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO O VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º..., SENDO ÔNUS DO CONTRIBUINTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO …

Página 459 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, por fim, que o ¿art. 16, §2°, da Lei de Execução Fiscal não poderia limitar o direito constitucional de ação... de Justiça. Afirma ser pacífico o entendimento do STJ que ¿o anterior ajuizamento de …

Página 233 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

. O §2º do artigo 16 da Lei 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem... da execução fiscal 97.0010035-9, em trâmite perante este Juízo, o caso foi …

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 16 , § 2º , da Lei n. 6.830 /80. Int. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA.... 61.615). P.I.C. - ADV: SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP) Processo …

Página 337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

FISCAL. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 6.830 /1980, ART. 16 , § 1º. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 736 DO CÓDIGO... dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830

Página 416 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2. O proprietário do imóvel rural, o titular... os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, …