Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Página 3663 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ausentes dados imprescindíveis para o levantamento, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO,…
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Página 3668 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018…
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Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
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Página 302 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA, SUSTENTANDO NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM…
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Página 3359 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

dilação probatória. Feitas tais considerações, constata-se que a análise das referidas teses de mérito implicam aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória para que se possa constatar…
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Publicação do processo nº 0093810-59.0000.8.26.0090 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0392/2024 Processo 0093810-59.0000.8.26.0090 (583.90.0000.1795309) - Execução Fiscal -…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5004157-81.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004157-81.2023.4.03.6182 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS DA GAMA E SILVA ADVOGADO(A/S) LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO | 216068/SP LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA | 306065/SP DATA DE…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0008924-29.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008924-29.2018.4.03.6182 POLO ATIVO M D ELEVADORES RESIDENCIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI | 118881/SP JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS | 103918/SP DATA DE…

Intimação - Embargos À Execução - 5001677-46.2023.4.03.6113 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001677-46.2023.4.03.6113 POLO ATIVO FAZENDA SANTA CRISTINA LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO SACHET | 18429/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…