Inciso II do Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Art. 20 - São procedidas as seguintes alterações no Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
II - Fica acrescentado o seguinte item ao Art. 60:

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000090-10.2019.8.11.0077 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000090-10.2019.8.11.0077 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de…

Andamento do Processo n. 5505842-55.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 04/10/2021 16:12:52 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5505842-55.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 2480 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2021

conforme tese firmada no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796) pelo C. STF - Imunidade tributária do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413550-38.2021.8.12.0000 MS 1413550-38.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de outubro de 2021 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1413550-38.2021.8.12.0000 - Ribas do Rio Pardo Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031144-71.2020.8.26.0196 SP 1031144-71.2020.8.26.0196

Registro: 2021.0000894897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1031144-71.2020.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante MATOS E BERTENHA AGROPECUÁRIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302780-74.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302780-74.2017.8.24.0008

Apelação Nº 0302780-74.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: DIMARE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) RELATÓRIO Nos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027081-12.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027081-12.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MEDIAMATH PUBLICIDADE DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A/S) BRUNO LORETTE CORREA | 425126/SP LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA | 130824/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410901-03.2021.8.12.0000 MS 1410901-03.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1410901-03.2021.8.12.0000 - Ivinhema Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Vilson Bertelli Agravante :…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000632-28.2019.8.11.0077 MT

VISTOS. Trata-se de recurso extraordinário interposto por VOLPATO AGROPECUÁRIA LTDA., com fundamento no art. 102, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020815-43.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020815-43.2020.4.03.6100 POLO ATIVO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO | 146997/SP ROGERIO BORGES DE CASTRO | 26854/SP ANDRE RICARDO…

Termo ou Assunto relacionado