Artigo 28 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 28. Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem necessárias.
Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4002725-08.2020.8.04.0000 AM 4002725-08.2020.8.04.0000

pelo Supremo Tribunal Federal: a Lei 1.079/1950. 10 – Decisão monocrática referendada. Acórdão Vistos, relatados e discutidos... estadual, e, além disso, discordaria do modelo procedimental …

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