Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6092409-56.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO - EMBARGOS REJEITADOS - Verificada a expressa abordagem pelo acórdão dos fundamentos pelos quais rechaçada a…

Petição - Ação Dívida Ativa

27/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caetés Última distribuição : 11/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Andamento do Processo n. 0008251-02.2010.4.05.8400 - Execução Fiscal - 27/07/2021 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0008251-02.2010.4.05.8400 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELETRONIL INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e outro ADVOGADO: Jose Edmar Rocha Alves 6ª VARA…

Página 1825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

da exigibilidade do crédito tributário e é uma proteção ao próprio contribuinte, pois, apenas o depósito integral interrompe a incidência de juros. Compreende-se que a parte executada não tem como…

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

básicos corrigidos monetariamente’. Não é razoável supor que ‘os valores básicos atualizados’ da redação atual têm o mesmo sentido de ‘valores básicos corrigidos monetariamente’ da redação anterior,…

Página 925 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

1002502­15.2016.8.11.0045 (sentença anexa), em razão do Processo Administrativo n. 0114.004.539­9, consoante posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Julho de 2021

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SINALE-SE QUE NÃO É EXIGIDO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE QUE A PARTE DISPÕE, MAS SIMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE REALIZOU DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, JÁ QUE O…

Página 1 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Julho de 2021

6 a. VARA FEDERAL Despacho PROCESSO Nº: 0008251-02.2010.4.05.8400 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELETRONIL INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e outro ADVOGADO: Jose…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028928-86.2021.4.04.0000 5028928-86.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028928-86.2021.4.04.0000 5028928-86.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 50101854420214047205, deferiu a liberação dos valores constritos, por se enquadrar na …