Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Andamento do Processo n. 5000079-72.2021.4.02.5105 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000079-72.2021.4.02.5105/RJ MAGISTRADO (A): ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS EXECUTADO: FRIBURGO…

Página 6246 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 , § 1º , DA LEI 6.830 /80. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA.... ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 , II C.C. § 1º,…

Página 6260 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

6.830 /80. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DÉBITO... AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PODENDO, QUANDO MUITO, IMPEDIR O SEU PROCESSAMENTO. …

Página 4475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Processo 0005115-64.2019.8.26.0445/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Henrique Leite Gopfert Pinto - Os dados da requisição estão de acordo com o…

Página 4916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

(OAB 154399/SP) Processo 0502166-39.2013.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -Cleide de Bartolo - Despacho - Genérico - ADV: VALDECI INACIO DA SILVA (OAB…

Página 768 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

Gonçalo- RJ, avaliado em R$ 2.800.000,00; b) lotes de terreno de números 1, 2, 3, 4, 5 e "A" "B" todos situados na quadra 48 do loteamento denominado Jardim Nossa Senhora Auxiliadora-São Gonçalo-RJ,…

Página 1055 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO…

Página 2992 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0082614-57.2020.8.21.7000 RS

na execução fiscal é imprescindível, tendo em conta o art. 16 , § 1º , da LEF ( REsp 1272827-PE , 1ª Seção, Rel. Min. Mauro... do juízo nas execuções fiscais é imprescindível, tendo em conta o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0082614-57.2020.8.21.7000 RS

fiscais é imprescindível, tendo em conta o art. 16 , § 1º , da LEF ( REsp 1272827-PE , 1ª Seção, em 22-5-2013, DJe de 31... meramente simbólica, sem substância mínima, sob pena de se violar, por …