Art. 16, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00029573220138060177 CE 0002957-32.2013.8.06.0177

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0002957-32.2013.8.06.0177 - Apelação Apelante: Suely Belfort Prata Apelado: Município de Umirim...

Andamento do Processo n. 1001780-97.2019.8.26.0581 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001780-97.2019.8.26.0581 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Marlene Ap. Oliveira Rodrigues - Vistos. Primeiramente, comprovados os requisitos legais, defiro a gratuidade processual....

Andamento do Processo n. 1003175-92.2019.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1003175-92.2019.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marli Antunes Neto Soares - Marli Antunes Neto Soares, qualificado nos autos, apresentou...

Andamento do Processo n. 0322844-86.2019.8.05.0001 - Embargos à Execução - 23/08/2019 do TJBA

ADV: PHILLIPE RAMON CERQUEIRA QUEIROZ (OAB 59752/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA), ANDRÉ FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 20170/BA), ANDRÉ ELBACHÁ VIEIRA (OAB 20080/BA), EVÂNIO...

Andamento do Processo n. 5004210-04.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118) Nº 5004210-04.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EMBARGANTE:COMPANHIABRASILEIRADE DISTRIBUIÇÃO Advogado do(a)...

Andamento do Processo n. 5006898-36.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118) Nº 5006898-36.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EMBARGANTE:NESTLE BRASILLTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE:CELSO DE FARIAMONTEIRO -...

Andamento do Processo n. 5003511-13.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118) Nº 5003511-13.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EMBARGANTE:NESTLE BRASILLTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE:CELSO DE FARIAMONTEIRO -...

Andamento do Processo n. 5004449-08.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118) Nº 5004449-08.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo REPRESENTANTE:UNILEVER BRASILLTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE:PAULO EDUARDO PRADO -...

Andamento do Processo n. 5003512-95.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118) Nº 5003512-95.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EMBARGANTE:NESTLE BRASILLTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE:CELSO DE FARIAMONTEIRO -...

Andamento do Processo n. 5003038-27.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2019 do TRF-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(1118) Nº 5003038-27.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EMBARGANTE:MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA Advogado do(a)...