Art. 16, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190434480001 MG

oposição dos Embargos à Execução, enquanto o §1º, do art. 16, da LEF dispõe que não se admite a oposição de Embargos à... DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS …

Andamento do Processo n. 1003638-20.2015.8.26.0189 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

da Instância (LEF, Art. 16, § 1º).. Intime-se. - ADV: MONIQUE CAROLINE TOASSA FONTEALBA DE FREITAS (OAB 322001/SP) Fernandópolis Sef - Setor de Execuções Fiscais Relação 0075/2019...Andamento do …

Andamento do Processo n. 8025-60.2017.4.01.4100 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 8025-60.2017.4.01.4100 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-1 Numeração única... O Exmo. Sr. Juiz exarou : "... Ante o exposto, com amparo nos arts. 320 e 485, …

Andamento do Processo n. 13717-40.2017.4.01.4100 - Embargos à Execução - 20/09/2019 do TRF-1

: "... Ante o exposto, com amparo nos arts. 320 e 485, inciso I, ambos do CPC, c/c art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80...Andamento do Processo n. 13717-40.2017.4.01.4100 - Embargos à Execução - …

Andamento do Processo n. 27212-74.2018.4.01.3500 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-1

específicos para tanto. No caso de inércia, os embargos não serão admitidos (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80)." 10ª..., nos autos principais (execução fiscal 39570-76.2015.4.01.3500), ou …

Andamento do Processo n. 0015192-89.2016.4.03.0000 - 00035agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TRF-3

concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212... específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige …

Andamento do Processo n. 0000950-74.2016.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3

à execução fiscale EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 1º, infine da Lein. 6.830/80 c/c art. 485..., parágrafo 1º da lein. 6.830/80), o presente feito não deve …

Andamento do Processo n. 5017233-51.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

ou caução suficientes". Apar disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis... sejamprocessados coma suspensão dos atos de execução. Consoante dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 5012806-74.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TRF-3

, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida... o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nestes embargos, …

Andamento do Processo n. 0005226-66.2014.4.05.8100 - Ac - 20/09/2019 do TRF-5

, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução... com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada …