Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 16, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Andamento do Processo n. 1001946-45.2016.8.11.0002 - 20/03/2019 do TJMT

permite a oposição de embargos do devedor, nos termos do 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Conquanto não se exija, para..., inciso II, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80, indefiro, liminarmente, a petição..., da Lei 6.830/80, “in verbis”: “Art. 16. O executado oferecerá embargos,...

Andamento do Processo n. 1001946-45.2016.8.11.0002 - 20/03/2019 do TJMT

permite a oposição de embargos do devedor, nos termos do 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Conquanto não se exija, para..., inciso II, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80, indefiro, liminarmente, a petição..., da Lei 6.830/80, “in verbis”: “Art. 16. O executado oferecerá embargos,...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

, ou melhor,a falta de sua efetivação. Dessa forma e consubstanciado no §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80 REJEITO LIMINARMENTE...ª Vara de PIRIPIRI) Processo 0001269-17.2011.8.18.0033 Classe: Execução Fiscal Exequente: O ESTADO DO PIAUÍ Advogado... de Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO JOSÉ GOMES, Juiz...

Pg. 371. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DE GARANTIA DO JUÍZO, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A SUA ADMISSIBILIDADE (ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80 - LEF... que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009... E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR EST...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27630420134036109 SP

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. VIOLAÇAO DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. NAO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO.... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 dispõe que não são admissíveis embargos... transporte. 4. Por sua vez, a execução fiscal de autos 0001150-80.2012.4.03.61...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181443961001 MG

919 do CPC, mas os artigos 9º, parágrafo 2º, e 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, bem como a jurisprudência que cita... prazo de 15 dias. Proceda a Secretaria a suspensão da Execução Fiscal 0024.17.004.410-1." Esta decisão foi proferida...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EFEI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080208267 RS

. Inteligência do art. 16, §1º, da LEF. 5. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente em hipóteses... do juízo, é notória a necessidade para fins de oposição de embargos à execução, a teor do que dispõe o art. 16, §1º... anteriores (Dinamarco. Instituições DPC , v. IV, p. 394). 1 Pelo que se...

Agravo de Instrumento: AI 70080208267 RS

específico. Inteligência do art. 16, §1º, da LEF. 5. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal... - 19/3/2019 Sergio Luiz Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA... de Processo Civil, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens...

Pg. 167. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

artigo 16, §1º da Lei 6830/80, SOB PENA DE EXTINÇÃO. No mais, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, conforme Súmula...: Cristiane Leal Quadros Lima Expediente do dia: 07/03/2019 Embargos à Execução Fiscal Proc. 0000784-39.2018.8.19.0002...), prosseguindo-se na execução fiscal em apenso para que se reforce a pe...

Pg. 168. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

do disposto no artigo 16, §1º da Lei 6830/80, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Quanto a gratuidade requerida, em face documentos... (sessenta dias), prosseguindo-se na execução fiscal em apenso para que se reforce a penhora realizada, até o cumprimento.... Tal documento po Execução Fiscal Proc. 0009698-68.2013.8.19.0002 - MUN...

×