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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 27 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras.

Juízo de admissibilidade do Impeachment

A cada edição dos noticiários espalhados na imprensa brasileira, tem-se uma série de reportagens e análises sobre a grave crise, também política, que assola o país. E, como não poderia deixar de ser,

Inteiro Teor. RITO NÃO DEFINIDO 100 AP (TJAP)

PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE Nº 001/00 Autora : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Réu : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE Advogado : ELOILSON A. DA SILVEIRA TÁVORA (Def. Dativo) Relat

Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2010

SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

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