Artigo 27 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras.

Dos crimes e prerrogativas do Presidente da República

umas das outras (art. 27 da lei 1.079 /50). Após a discussão, todos os atos processuais são relatados e em seguida há a submissão... OU DE PRELIBAÇÃO Como dito, regulado pela lei 1.709/50, o impeach…

Dos Crimes e Prerrogativas do Presidente da República

umas das outras (art. 27 da lei 1.079/50). Após a discussão, todos os atos processuais são relatados e em seguida há... OU DE PRELIBAÇÃO Como dito, regulado pela lei 1.709/50, o impeachment

Dos crimes e prerrogativas constitucionais do Presidente da República

publicamente e separadas da presença umas das outras (art. 27 da lei 1.079 /50). Após a discussão, todos os atos processuais.... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE PRELIBAÇÃO Como dito, regulado pela le…

Juízo de admissibilidade do Impeachment

A cada edição dos noticiários espalhados na imprensa brasileira, tem-se uma série de reportagens e análises sobre a grave crise, também política, que assola o país. E, como não poderia deixar de ser,…

Entenda o que e como decidiu o STF sobre o processo de impeachement

Já escrevemos dois textos sobre a decisão do STF no processo de impeachment http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/272304093/bem-ou-malostf-decidiu-trazendo-segurança-jur...

Entenda o que está sendo julgado no STF sobre o impeachment e o voto de Fachin

Como os amigos e amigas estão acompanhando o site www.novoeleitoral.com faz uma cobertura especial sobre todo o processo de impeachment e nesse momento tudo se encontra parado até que o STF delibere…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RITO NÃO DEFINIDO : 100 AP

PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE Nº 001/00 Autora : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Réu : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE Advogado : ELOILSON A. DA SILVEIRA TÁVORA (Def. Dativo) Relat…

Página 38 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Junho de 2010

SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço…